O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam indicados os seguintes estabelecimentos, constantes da Tabela V da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1º de janeiro de 2022, como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:
I – Fogo Atacado Ltda., Inscrição Estadual nº 28.462.009-2, CNPJ nº 26.833.137/0001-10;
II – Ferragens Negrão Comercial Ltda., Inscrição Estadual nº 28.463.330-5, CNPJ nº 76.639.285/0050-55.
Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados no caput deste artigo devem observar os procedimentos dispostos no art. 2º da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2º O Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“..............................
TABELA V – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022
ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO
ESTADUAL/
CNPJ | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS
(Anexos ao Convênio ICMS 142/18) | |
| | 1 | Fogo Atacado Ltda. | 284620092/
26833137000110 | I – Anexo XII (Materiais de Limpeza);
II – Anexo XV (Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros);
III – Anexo XVII (Produtos Alimentícios), exceto os códigos: 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01, 17.087.02
IV – Anexo XVIII (Produtos de Papelaria);
V – Anexo XIX (Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos);
VI – Anexo XXI (Rações para Animais Domésticos). |
| | 2 | Ferragens Negrão Comercial Ltda. | 284633305/
76639285005055 |
 | | | | | | |
”(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 20 de dezembro de 2021.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda |