(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução Nº 2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2006

Publicado no DOE n. 6870, de 18.12.2006.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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