OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5o do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, e considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à bovinocultura,
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DO SUBPROGRAMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE BOVINOS
Art. 1o O Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), na parte relativa à bovinocultura, será operacionalizado mediante subprograma, que fica instituído como Subprograma de Apoio à Modernização da Criação de Bovinos (PROAPE-Precoce/MS), a ser executado de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução Conjunta.
Art. 2º O PROAPE-Precoce/MS, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental, econômica e social da atividade, além da biosseguridade, saúde animal e avanços na gestão sanitária individual do rebanho bovino sul-mato-grossense. (Art. 2º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 2o O PROAPE-Precoce/MS, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Produção e Agricultura Familiar (SEPAF), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade e para avanços na gestão sanitária individual do rebanho sul-mato-grossense.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA SETORIAL CONSULTIVA DA BOVINOCULTURA E BUBALINOCULTURA
Art. 3º Fica mantida a Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura, instituída, nos termos do art. 3º do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, pela Resolução/Conjunta SERC/SEPROTUR n° 33, de 16 de junho de 2003, para o assessoramento na solução de questões relativas aos setores, econômico e produtivo, da bovinocultura, observadas as disposições deste Capítulo.§ 1º A Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura é composta:
I – de um coordenador, indicado pelo Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar, dentre integrantes dos órgãos ou entidades mencionados neste parágrafo;
II – de um representante da Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar;
III - de um representante de cada um dos seguintes órgãos ou instituições:
a) Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);
b) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (Art. 2º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024)
Redação original vigente até 14.04.2024.
b) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) ou do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
c) Superintendência Federal de Agricultura (SFA/MS);
d) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO);
e) Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (ACRISSUL);
f) Associação Sul-Mato-Grossense dos Produtores de Novilho Precoce (ASPNP);
g) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA/CNPGC);
h) Entidade integrante do Sistema FAMASUL;
i) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/MS);
j) Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados do Estado do Mato Grosso do Sul (SICADEMS);
k) Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);
l) Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/MS);
m) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/MS).
§ 2o O representante de cada órgão ou instituição, mencionados no inciso III do § 1º deste artigo, na Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura, podem ser o seu titular ou outra pessoa por ele designada.
§ 3º O titular de cada órgão ou instituição a que se refere o § 1º deste artigo deve designar um suplente para substituir o representante titular em hipóteses de ausência ou impedimento.
§ 4o O Coordenador da Câmara:
I - deve designar, entre seus componentes, um secretário executivo para as atividades por ela desenvolvidas;
II - deve convocar a Câmara sempre que entender necessário.
§ 5º As decisões da Câmara Setorial devem ser tomadas pelos votos favoráveis da maioria simples dos presentes.
CAPÍTULO III
DA INCUMBÊNCIA DA SEFAZ E DA SEPAF
Art. 4º À SEFAZ e à SEMADESC, por meio de seus servidores, assessorados pela Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura, isoladas ou subsidiariamente, incumbe, observadas as suas atribuições específicas: (Art. 4º, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024)
Redação anterior dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75/2018. Efeitos de 28.12.2018 até 14.04.2024.
Art. 4º À SEFAZ e à SEPAF, por meio dos servidores e das suas unidades vinculadas, bem como da Gerência Técnica do Proape-Precoce/MS, a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta Resolução, assessorado pela Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura, isoladas ou subsidiariamente, incumbe, observadas as suas atribuições específicas:
Art. 4º, caput: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
Art. 4o À SEFAZ e à SEPAF, por meio dos servidores e pessoas físicas ou jurídicas, bem como da Gerência Técnica do Proape-Precoce/MS, a que se refere o parágrafo único do art. 5º desta Resolução, assessorado pela Câmara Setorial Consultiva da Bovinocultura e Bubalinocultura, isoladas ou subsidiariamente, incumbe, observadas as suas atribuições específicas:
I - auxiliar a manutenção e a avaliação do subprograma, divulgando os seus resultados e garantindo o acesso aos trabalhos desenvolvidos pelos produtores rurais, órgãos públicos, empresas e técnicos interessados;
II - orientar e auxiliar no cadastramento dos profissionais de assistência técnica, no credenciamento das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, na adesão dos produtores rurais, bem como no credenciamento das indústrias frigoríficas e dos atacadistas de carne; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II - orientar e auxiliar no cadastramento dos profissionais de assistência técnica, no credenciamento das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, na adesão dos produtores rurais, bem como no credenciamento das indústrias frigoríficas;
III - auxiliar pessoas integrantes dos órgãos envolvidos no subprograma, inclusive os servidores da SEFAZ, na apuração e no controle das quantidades, das espécies e dos valores dos animais comercializados, tendo em vista a regularidade fiscal e o pagamento do incentivo financeiro ao produtor pecuário;
IV - sugerir mudanças no subprograma, quando detectados desvios, dificuldades operacionais ou quaisquer outras causas que possam inviabilizar, retardar ou minimizar as ações programadas;
V - a prática de quaisquer atos vinculados ao subprograma, quando determinados, autorizados ou solicitados pelo seu titular.
VI - estabelecer supervisões e auditorias para a verificação da efetiva aplicação dos procedimentos referentes ao subprograma. (Inciso VI: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
VII - a aplicação das sanções administrativas referidas no art. 33 desta Resolução. (Inciso VII: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Parágrafo único. Os trabalhos do subprograma, inclusive os de sua Câmara Setorial Consultiva, devem ser desenvolvidos ininterruptamente.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROAPE-PRECOCE/MS
Art. 5o O PROAPE-Precoce/MS deve ser operacionalizado:
I - pelos servidores da SEFAZ e da SEPAF, designados por seus respectivos titulares;
II - pelos profissionais de assistência técnica inscritos no cadastro de que trata o art. 7º desta Resolução, que serão corresponsáveis pelas informações técnicas dos sistemas de produção.
III – pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou outras instituições, quando requisitados pela SEPAF ou SEFAZ mediante cooperação técnica, dentro das respectivas áreas de atuação, na realização de auditoria, treinamentos e avaliação dos procedimentos implementados no subprograma.
IV - pelos profissionais da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), quanto ao apoio nas supervisões e auditorias a serem realizadas "in loco" em estabelecimentos rurais, indústrias frigoríficas e atacadistas de carne envolvidos no subprograma. (Inciso IV: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos de 19.12.2016 até 14.04.2024.
IV - pelos profissionais da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), quanto ao apoio nas supervisões e auditorias a serem realizadas "in loco" em estabelecimentos rurais e indústrias frigoríficas envolvidas no subprograma.
V – pelas Organizações/Associações credenciadas pela SEMADESC nos termos do art. 16-A, que serão responsáveis pela verificação e validação do nível de conformidade do Protocolo Precoce em Conformidade, nos estabelecimentos rurais que participarem do subprograma, nos termos previstos nos §§ 2º, 3º e 3º-A do art. 12, todos desta Resolução Conjunta; (Inciso V: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
VI – por Empresas de Certificação de Terceira Parte contratadas pela SEMADESC nos termos do art. 16-B desta Resolução Conjunta, que serão responsáveis pelo reconhecimento do processo de verificação e validação utilizado pelas Organizações/Associações de que trata o inciso V deste artigo. (Inciso VI: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Parágrafo único. Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Parágrafo único. Como unidade de apoio técnico e administrativo, fica instituído a Gerência Técnica do PROAPE-Precoce/MS, cujo titular deve ser designado pelo Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar, dentre os servidores da SEPAF.
CAPÍTULO V
DA ADESÃO E DO CADASTRO NO PROAPE-PRECOCE/MS
Seção I
Disposição Geral
Art. 6º Para efeito da aplicação das disposições desta Resolução Conjunta, devem ser observados os seguintes dispositivos desta Resolução Conjunta: (Art. 6º, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 6º Para efeito da aplicação das disposições desta Resolução Conjunta, o cadastramento dos profissionais de assistência técnica, o credenciamento das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, a adesão dos produtores rurais, bem como o credenciamento das indústrias frigoríficas, devem ser feitos observando-se o disposto nos art. 7º, 8º, 9º e 10 desta Resolução.
I – o art. 7º, em relação ao cadastramento dos profissionais de assistência técnica; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II - o art. 8º, em relação ao credenciamento das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas; (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III - o art. 9º, em relação à adesão e cadastramento dos produtores rurais; (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV - o art. 10, em relação ao cadastro e credenciamento das indústrias frigoríficas; (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
V - o art. 10-A, em relação ao cadastro e credenciamento dos atacadistas de carne; (Inciso V: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Parágrafo único. Os participantes PROAPE-Precoce/MS de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo, sem prejuízo de seu cadastramento, credenciamento ou contratação, devem estar regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Parágrafo único: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Parágrafo único. As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, os produtores rurais e as indústrias frigoríficas, sem prejuízo do cadastro de que trata o caput deste artigo, deverão estar regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Seção II
Do Cadastro dos Profissionais de Assistência Técnica
Art. 7o Fica instituído, no âmbito da SEPAF, o Cadastro dos Profissionais de Assistência Técnica, destinado à inscrição de profissionais de assistência técnica habilitados no Estado, para serem corresponsáveis pelas informações técnicas dos sistemas de produção, na operacionalização do PROAPE-Precoce/MS.§ 1º Para realizar o cadastro no subprograma, o profissional deve acessar o Portal ICMS Transparente, por meio do endereço eletrônico https://efazenda.servicos.ms.gov.br. (§ 1º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 1º: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 1º Para realizar o cadastro no subprograma, o profissional deve acessar o site da SEPAF/MS.
§ 2º O cadastro no subprograma fica condicionado a que o profissional:
I - seja médico veterinário, engenheiro agrônomo ou zootecnista e esteja devidamente inscrito e regularizado junto ao seu respectivo Conselho de Classe;
II - tenha participado do curso de capacitação oferecido pela SEMADESC, ou por intermédio da Fundação Escola de Governo (ESCOLAGOV), para estar habilitado a ser responsável técnico de estabelecimentos rurais; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II - tenha participado do curso de capacitação oferecido pela SEPAF, para estar habilitado a ser responsável técnico de estabelecimentos rurais;
III - esteja previamente cadastrado no ICMS transparente;
IV - disponibilize de forma digitalizada os documentos que subsidiaram seu cadastro.
§ 3º O deferimento do cadastro do profissional de assistência técnica compete aos servidores da SEMADESC, designados para a operacionalização do subprograma. (§ 3º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 3º O deferimento do cadastro do profissional de assistência técnica compete aos servidores da SEPAF designados formalmente para a operacionalização do subprograma.
§ 4º O profissional de assistência técnica deve formalizar sua responsabilidade mediante a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s). (§ 4º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 4º: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 4º O profissional de assistência técnica deve formalizar sua responsabilidade mediante a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s), para até vinte estabelecimentos rurais participantes do subprograma, podendo o Conselho de Classe a que estiver vinculado autorizar que ele se responsabilize por um número maior de estabelecimentos, desde que se verifique a viabilidade.
§ 5º Previamente à adesão do produtor rural ao subprograma, o profissional de assistência técnica deverá, no sistema de cadastro do PROAPE-Precoce/MS:
I - informar que aquele estabelecimento rural está sob a sua responsabilidade técnica, relativamente ao subprograma PROAPE-Precoce/MS; (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
I – informar que aquele estabelecimento rural está sob a sua responsabilidade técnica;
II – disponibilizar de forma digitalizada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
III – prestar todas as informações acerca do sistema produtivo do estabelecimento rural pelo qual se declarou responsável e, conforme o caso, disponibilizar de forma digitalizada os documentos que subsidiaram o fornecimento dessas informações;
IV - ratificar o termo de compromisso de responsabilidade técnica pelo sistema de produção do estabelecimento rural.
§ 6º Os Conselhos de Classe profissional prestarão apoio constante ao subprograma no que diz respeito à fiscalização da efetiva atuação dos profissionais, quanto às Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) assumidas por eles.
§ 7º Uma vez cadastrados no subprograma, como profissional de assistência técnica, os mesmos não poderão se cadastrar como técnico de empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas.
§ 8º O responsável técnico pelo estabelecimento, relativamente ao subprograma PROAPE-Precoce/MS, deve manter atualizado no sistema informatizado do subprograma, as informações e os documentos: (§ 8º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 8º: Redação anterior, dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016, vigente de 19.12.2016 a 27.12.2018.
§ 8º No mês de dezembro de cada ano, o responsável técnico pelo estabelecimento, relativamente ao subprograma PROAPE-Precoce/MS, deve realizar, no sistema informatizado do subprograma, a atualização dos dados de que trata o inciso III do § 5º deste artigo ou, estando estes atualizados, convalidá-los.
§ 8º: Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 8º A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) poderá ser dispensada no caso em que o próprio produtor rural seja o profissional de assistência técnica cadastrado nos termos deste artigo.
I - que subsidiaram o seu cadastro e a adesão do produtor;
II – referentes ao sistema produtivo do estabelecimento rural, conforme disposto no inciso III do § 5º deste artigo, ou, estando estes atualizados, convalidá-los, observado o prazo de validade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no sistema cadastral do estabelecimento rural, até o 12º (décimo segundo) mês subsequente ao mês: (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II – acerca do sistema produtivo do estabelecimento rural, conforme disposto no inciso III do § 5º deste artigo, ou, estando estes atualizados, convalidá-los até o décimo segundo mês após a adesão do produtor rural ao subprograma e, após a primeira convalidação, até o décimo segundo mês seguinte a última convalidação, sucessivamente.
a) da adesão e do primeiro cadastramento do produtor rural ao subprograma; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) do último recadastramento do produtor rural no subprograma. (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 9º Após o prazo de que trata o inciso II do § 8º deste artigo, não tendo sido feita a atualização ou a convalidação dos dados, o responsável técnico será notificado automaticamente, por meio do Portal ICMS Transparente, para regularizar a sua situação, sob pena de suspensão do seu cadastro no subprograma PROAPE-Precoce/MS. (§ 9º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 9º: Redação anterior, acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016, vigente de 19.12.2016 a 27.12.2018.
§ 9º Após o prazo de que trata o § 8º deste artigo, não tendo sido feita a atualização ou convalidação dos dados, o responsável técnico será notificado automaticamente, por meio do Portal ICMS Transparente, para regularizar a sua situação até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, sob pena de suspensão do seu cadastro no subprograma PROAPE-Precoce/MS.
§ 10. A SEMADESC poderá, a qualquer tempo, exigir que os Profissionais de Assistência Técnica, já habilitados no PROAPE-Precoce/MS, realizem cursos de capacitação ou treinamento para continuarem atuando como responsáveis técnicos de estabelecimentos rurais. (§ 10: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Seção III
Do Credenciamento de Empresas Independentes de Classificação e Tipificação de Carcaças Bovinas
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da SEPAF, o Cadastro pelo qual as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas realizarão seu credenciamento como responsáveis pelo serviço de classificação e tipificação de carcaças bovinas no PROAPE-Precoce/MS. (Art. 8º: nova redação do caput e §§ 1º a 8º e acréscimo dos §§ 9º a 13 dados pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
§ 1º As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas interessadas em se credenciar no subprograma, deverão atender aos requisitos especificados em edital e em especial:
I - ser inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - ter Certificado de Acreditação vigente à NBR 17065:2013 emitido pelo INMETRO, ao escopo GLOBALGAP ou a escopo validado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), considerando-se a compatibilidade para a atividade de classificação e tipificação de carcaças bovinas, observado o disposto no § 1º-A deste artigo; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Inciso II: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
II - ter acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), na norma ABNT NBR ISO/IEC 17065, ou comprovar ter solicitado a referida acreditação, devendo, neste caso, apresentar a comprovação da acreditação definitiva, no prazo máximo de 3 (três) anos após a solicitação, sob pena de suspensão do credenciamento;
III – ter médico veterinário ou zootecnista como responsável técnico pelos serviços prestados pela empresa;
IV - ter profissionais classificadores e auxiliares, habilitados a realizar a classificação e tipificação das carcaças para o subprograma, que não tenham exercido emprego ou função nas indústrias previstas no art. 10 desta Resolução, salvo quando expressamente autorizados pelas pessoas relacionadas no art. 4° desta Resolução; (Inciso IV: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Inciso IV: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
IV - ter profissionais classificadores habilitados a realizar a classificação e tipificação das carcaças para o subprograma;
V - apresentar na forma disciplinada no § 3º deste artigo:
a) contrato social e suas respectivas alterações ou consolidação contratual (com todas as alterações), inscrito ou registrado no órgão competente;
b) Certidão Negativa de Débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
c) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;
e) Certidões Negativas de Débitos Tributários e de Dívida Ativa para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal.
§ 1º-A. Em substituição ao Certificado de Acreditação da ISO/NBR 17065:2013 previsto no inciso II do § 1º deste artigo, as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas podem apresentar semestralmente a SEMAGRO: (§ 1º-A: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
I - relatório de auditoria interna ao escopo da ISO/NBR 17065:2013, contemplando os requisitos da Portaria MAPA nº 612, de 5 de outubro de 1989; da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016; e do escopo definido no Anexo II do edital a que se refere o § 4º do caput deste artigo;
II - relatório de auditoria testemunhal, para acompanhar o processo de classificação “in loco”, que contemple pelo menos 1% (um por cento) das carcaças classificadas pela empresa, com determinação de erro de classificação inferior a 10% (dez por cento), no período de realização da auditoria testemunhal;
III - declaração da existência de sistema de gestão da qualidade compatível com os requisitos da ISO/NBR 17065:2013.
§ 2º Os técnicos e os profissionais mencionados nos incisos III e IV do § 1º deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos:
I - em relação aos responsáveis técnicos:
a) ter formação como médico veterinário ou zootecnista, devidamente inscrito e regularizado junto ao seu respectivo conselho de classe;
b) estar regularmente vinculado mediante contrato de trabalho ou ser sócio-proprietário da empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas;
c) ter Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) válida, registrada no órgão competente, referente às atividades desenvolvidas pela empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas;
d) ter realizado treinamento específico e estar habilitado a realizar os protocolos técnicos do subprograma;
II - em relação aos profissionais classificadores:
a) ter formação como médico veterinário ou zootecnista, devidamente inscrito e regularizado junto ao seu respectivo conselho de classe;
b) estar regularmente vinculado mediante contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço à empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas;
c) ter realizado treinamento específico e estar habilitado a realizar os protocolos técnicos do subprograma.
d) ter Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) válida, registrada no órgão competente, referente às atividades desenvolvidas na classificação e tipificação de carcaças bovinas realizadas na empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas; (Alínea “d”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
e) possuir certificação digital emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para acesso ao Portal de serviços eletrônicos da SEFAZ e realizar a validação dos abates de lotes de bovinos precoces por ele classificados no dia. (Alínea “e”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III - em relação aos auxiliares de classificação: (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
a) ter formação de nível médio;
b) estar regularmente vinculado mediante contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço à empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas;
c) ter realizado treinamento específico e estar habilitado a realizar os protocolos técnicos do subprograma.
§ 3º Para realizar o credenciamento de que trata o caput deste artigo e os cadastros do responsável técnico, dos profissionais classificadores e auxiliares, as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas devem acessar o Portal ICMS Transparente, por meio do endereço eletrônico https://efazenda.servicos.ms.gov.br e prestar as informações necessárias, bem como juntar, de forma digitalizada: (§ 3º, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 3º, caput: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 3º Para realizar o credenciamento de que trata o caput deste artigo e os cadastros do responsável técnico e dos profissionais classificadores, as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas deverão acessar o link “Proape Precoce MS” na página inicial do site da SEPAF/MS www.sepaf.ms.gov.br e deverão, além de prestar as informações necessárias, juntar, de forma digitalizada:
I - o comprovante de inscrição no CPF e o documento oficial de identidade do seu quadro societário, do responsável técnico e dos profissionais classificadores;
II - os documentos mencionados nos incisos II e V do § 1º e nos incisos I e II do § 2º deste artigo;
III – revogado;
IV – revogado.
§ 4º Cabe à SEPAF publicar edital normatizando as demais exigências e procedimentos necessários para que as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas e seu quadro de profissionais realizem seu credenciamento.
§ 5º O treinamento de que trata a alínea "d" do inciso I, a alínea "c" do inciso II e a alínea “c” do inciso III do § 2º deste artigo, deverá ser ministrado por profissionais de órgão ou instituição capacitados para tal finalidade, observado o disposto no § 6º deste artigo. (§ 5º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 5º: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 5º O treinamento de que trata a alínea "d" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do § 2º deste artigo, deverá ser ministrado por profissionais de órgão ou instituição capacitados para tal finalidade, observado o disposto no § 6º deste artigo.
§ 6º As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, por meio de seu responsável técnico, podem, também, realizar o treinamento de que trata o § 5º deste artigo aos profissionais classificadores e auxiliares sob sua responsabilidade. (§ 6º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 6º redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 6º As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, por meio de seu responsável técnico, podem, também, realizar o treinamento de que trata o § 5º deste artigo aos profissionais classificadores sob sua responsabilidade.
§ 7º Para fins de comprovação da realização do treinamento de que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo, os responsáveis em ministrá-los deverão emitir certificado de conclusão, em que conste a indicação do resultado obtido, no que se refere à aptidão ou não do técnico ou profissional.
§ 8º Os responsáveis técnicos e os profissionais classificadores das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas passarão, relativamente à eficiência dos trabalhos que executam, por avaliações e auditorias periódicas, que poderão ser realizadas pela SEPAF ou pela SFA.
§ 9º Uma vez cadastrados no subprograma, os profissionais das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças não poderão se cadastrar como profissionais de assistência técnica.
§ 10. As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, por meio de seus responsáveis técnicos, são responsáveis diretos pela atuação de seus profissionais classificadores.
§ 11. Na hipótese de suspensão do credenciamento de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, o credenciamento será cancelado se, decorrido o prazo de noventa dias contados da suspensão, não ocorrer a regularização da situação que a motivou.
§ 12. O profissional classificador e o auxiliar de classificação poderão estar vinculados, mediante contrato de prestação de serviço, a mais de uma empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas, desde que não coincidam as datas e os horários de trabalho em estabelecimentos distintos de indústrias frigoríficas. (§ 12: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 12. O profissional classificador poderá estar vinculado, mediante contrato de prestação de serviço, a mais de uma empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas, desde que não coincidam as datas e os horários de trabalho em estabelecimentos distintos de indústrias frigoríficas.
§ 13. As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas devem manter atualizados:
I - os cadastros de seus responsáveis técnicos, de seus profissionais de classificação e de seus auxiliares; (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Redação anterior, vigente até 27.12.2018.
I - os cadastros de seus responsáveis técnicos e de seus profissionais de classificação;
II - a relação das indústrias frigoríficas, nas quais a classificação e tipificação de carcaças estarão sob sua responsabilidade e, para cada uma delas, a relação dos profissionais classificadores responsáveis pela execução do serviço.
§ 14. As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, com a finalidade de controlar e acompanhar os abates realizados nas indústrias a elas vinculadas, devem ter acesso a relatório, disponibilizado no seu módulo cadastral do sistema PROAPE-Precoce/MS, detalhado com as informações individuais e os quantitativos de abates mensais ocorridos nos frigoríficos de sua responsabilidade. (§ 14: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 15. No caso de constatação de irregularidade, a SEMADESC pode notificar a empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas credenciada para corrigir inconformidades, defeitos, erros ou falhas nas atividades de gestão ou de execução, inclusive estabelecendo prazos para os ajustes necessários, sob pena de suspensão ou cancelamento do credenciamento. (§ 15: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da SEPAF, o Cadastro pelo qual as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas e seu quadro de técnicos realizarão seu credenciamento como responsáveis pelo serviço de classificação e tipificação de carcaças bovinas no PROAPE-Precoce/MS.
§ 1º Para realizar o credenciamento de que trata o caput, as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas e seu quadro de técnicos deverão acessar o site da SEPAF/MS.
§ 2º As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas interessadas em se credenciar no subprograma deverão atender aos requisitos especificados em edital e em especial:
I - ser inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - ter acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), na norma ABNT NBR ISSO/IEC 17065.
§ 3º Para se habilitarem a realizar o serviço de classificação e tipificação das carcaças para o subprograma, os técnicos das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas, já previamente credenciadas, deverão atender aos requisitos especificados em edital e em especial:
I - ter formação como médico veterinário ou zootecnista;
II - estar regularmente vinculado mediante contrato de trabalho a empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas devidamente credenciada no subprograma;
III - estar previamente inscrito no ICMS Transparente;
IV - ter realizado treinamento específico que o habilite a realizar os protocolos técnicos do subprograma com eficiência.
§ 4º Cabe a SEPAF publicar Edital normatizando as demais exigências e procedimentos para que as empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas e seu quadro de técnicos promovam seu credenciamento.
§ 5º As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas são responsáveis pela multiplicação de conhecimento aos profissionais classificadores sob o seu comando e que atuarão nos serviços de classificação e tipificação de carcaças de bovinos, ficando como responsáveis diretos pela atuação dos mesmos.
§ 6º O treinamento de que trata o inciso IV do § 3º do caput deste artigo, deverá ser ministrado, preferencialmente, pelo quadro de profissionais da Superintendência Federal de Agricultura do MS (SFA/MS) ou por outras instituições e pessoas com qualificação comprovada para a função.
§ 7º Os técnicos das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas passarão por avaliações e auditorias periódicas quanto à eficiência dos trabalhos que executa. Esse procedimento poderá ser realizado pela SEPAF, pela SFA, pela EMBRAPA GADO DE CORTE ou ainda por outras instituições que estejam habilitadas para tanto.
§ 8º Uma vez cadastrados no subprograma, os técnicos das empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças não poderão se cadastrar como profissionais de assistência técnica.
Seção IV
Da Adesão e do Cadastro dos Produtores Rurais
Art. 9º Fica instituído o Cadastro pelo qual os produtores rurais poderão aderir ao PROAPE-Precoce/MS.
§ 1º Para a adesão ao PROAPE-Precoce/MS, o produtor rural deve realizar seu cadastro no Portal de serviços eletrônicos da SEFAZ, ou outro que vier a substitui-lo, onde deverá: (§ 1º: nova redação Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75/2018. Efeitos de 28.12.2018 até 14.04.2024.
§ 1º Para a adesão ao PROAPE-Precoce/MS, o produtor rural deve fazer seu cadastro acessando o Portal ICMS Transparente, por meio do endereço eletrônico https://efazenda.servicos.ms.gov.br, onde deverá:
§ 1º, caput: redação anterior, vigente até 28.12.2018.
§ 1º Para a adesão ao PROAPE-Precoce/MS, o produtor rural deve fazer seu cadastro acessando o site da SEPAF/MS, onde deverá:
I - confirmar que o profissional de assistência técnica, previamente cadastrado, é o responsável pelo seu estabelecimento, relativamente ao subprograma PROAPE-Precoce/MS; (Inciso I: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
I – confirmar que o profissional de assistência técnica, previamente cadastrado, é o responsável pelo seu estabelecimento;
II - validar as informações de seu sistema de produção, prestadas previamente pelo profissional de assistência técnica, no sistema informatizado do subprograma e mantê-las atualizadas; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Inciso II: redação anterior, dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016, vigente de 19.12.2016 a 27.12.2018.
II - validar as informações de seu sistema de produção, prestadas previamente pelo profissional de assistência técnica, no sistema informatizado do subprograma;
Inciso II: Redação original vigente até 18.12.2016.
II – validar as informações de seu sistema de produção prestadas previamente pelo profissional de assistência técnica;
III – ratificar o termo de compromisso de responsabilidade relativo à adesão ao subprograma.
IV – autorizar o compartilhamento das informações relativas à sua situação econômica ou financeira ou à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da SEFAZ, com órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado e seus servidores, encarregados do controle, acompanhamento ou da fiscalização de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados ao incentivo de que trata esta Resolução Conjunta. (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 2º A inscrição no subprograma é condicionada a que o produtor rural:
I – esteja em situação regular quanto às suas obrigações: (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
I - esteja em situação regular quanto à suas obrigações fiscais e tributárias, em relação a todos os seus estabelecimentos localizados no Estado;
a) fiscais e tributárias, em relação a todos os seus estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, verificada automaticamente pelo sistema informatizado da SEFAZ. (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) trabalhistas, na condição de empregador, comprovada mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego; (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
c) sanitárias, perante a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), verificada automaticamente pelos sistemas informatizados da SEFAZ e da SEMADESC; (Alínea “c”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
d) ambientais, perante o Instituto de Meio Ambiente do MS (IMASUL), comprovada mediante a apresentação da Declaração Negativa de Débitos Decorrentes de Multas Ambientais; (Alínea “d”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II - no caso de estabelecimentos que comportem o confinamento de até 500 (quinhentos) animais, apresente o Informativo de Atividade IMASUL; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II – esteja em situação regular quanto às suas obrigações trabalhistas, na condição de empregador;
III - no caso de estabelecimentos que comportem confinamento superior a 500 (quinhentos) animais, apresente uma das seguintes licenças ambientais: (Inciso III: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
III- esteja em situação regular quanto à suas obrigações sanitárias, perante a Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;
a) Licença de Instalação e Operação (LIO); (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) Licença de Operação (LO); (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
c) Renovação de Licença de Operação (RLO); ou (Alínea “c”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
d) Renovação de Licença de Instalação e Operação (RLIO) (Alínea “d”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV- esteja com seu estabelecimento rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
V - possua um profissional de assistência técnica como responsável pelo sistema de produção do estabelecimento rural, relativamente ao subprograma PROAPE-Precoce/MS. (Inciso V: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
V - possua um profissional de assistência técnica como responsável pelo sistema de produção do estabelecimento rural.
VI – no caso de ser pessoa jurídica, não seja optante do Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Inciso VI: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 3º Após o deferimento da adesão no subprograma, compete à SEMAGRO e à SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pelo produtor, e pelo profissional de assistência técnica responsável, no momento de seu cadastro, realizar vistorias in loco quando entender necessário, podendo a qualquer tempo, constatada alguma inconsistência das informações, falta de documentos que as comprovem ou ainda a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, suspender ou cancelar o respectivo cadastro de adesão do produtor, observado no que couber, o disposto no art. 33. (§ 3º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 3º: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 3º Após o deferimento da adesão no subprograma, compete à SEPAF e à SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pelo produtor, e pelo profissional de assistência técnica responsável, no momento de seu cadastro, realizar vistorias in loco quando entender necessário, podendo a qualquer tempo, constatada alguma inconsistência das informações, falta de documentos que as comprovem ou ainda a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, suspender ou cancelar o respectivo cadastro de adesão do produtor.
§ 4º Aos servidores que atuam na fiscalização dos tributos estaduais fica assegurado o livre acesso ao cadastro a que se refere o caput deste artigo.
§ 5º O produtor rural deverá validar as informações, referentes ao seu sistema de produção, atualizadas ou convalidadas pelo responsável técnico pelo estabelecimento, nos termos do § 8º do art. 7º desta Resolução. (§ 5º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 5º: redação anterior, acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016, vigente de 19.12.2016 a 27.12.2018.
§ 5º No mês de dezembro de cada ano, o produtor rural deve validar as informações, referentes ao seu sistema de produção, atualizadas ou convalidadas pelo responsável técnico pelo estabelecimento, nos termos do § 8º do art. 7º desta Resolução.
§ 6º Após o prazo de que trata o § 5º deste artigo, não tendo sido feita a validação dos dados, o produtor rural será notificado automaticamente, por meio do Portal ICMS Transparente, para regularizar a sua situação, sob pena de suspensão de sua adesão ao subprograma PROAPE-Precoce/MS. (§ 6º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 6º: redação anterior, acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016, vigente de 19.12.2016 a 27.12.2018.
§ 6º Após o prazo de que trata o § 5º deste artigo, não tendo sido feita a validação dos dados, o produtor rural será notificado automaticamente, por meio do Portal ICMS Transparente, para regularizar a sua situação até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, sob pena de suspensão de sua adesão ao subprograma PROAPE-Precoce/MS. (§ 6º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Seção V
Do Cadastro e Credenciamento das Indústrias Frigoríficas
Art. 10. Fica instituído o Cadastro pelo qual as indústrias frigoríficas deverão se credenciar caso tenham interesse em adquirir bovinos precoces produzidos no sistema de produção estabelecido nesta Resolução.
§ 1º Para o credenciamento no PROAPE-Precoce/MS, a indústria frigorífica deverá acessar o Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico https://efazenda.serviços.ms.gov.br, onde informará os dados necessários e disponibilizará de forma digitalizada os documentos que subsidiaram seu cadastro. (§ 1º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 1º: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 1º Para o credenciamento no PROAPE-Precoce/MS, a indústria frigorífica deverá acessar o site da SEPAF/MS onde informará os dados necessários e disponibilizará de forma digitalizada os documentos que subsidiaram seu cadastro.
§ 2º O credenciamento no subprograma é condicionado a que a indústria frigorífica:
I - esteja em situação regular quanto à suas obrigações tributárias;
II - possua linha de tipificação e sala de desossa devidamente equipada e, em perfeitas condições de funcionamento e operacionalização; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Inciso II: Redação anterior, vigente até 27.12.2018.
II - possua linha de tipificação e sala de desossa;
III - detenha a posse e o controle administrativo das instalações da indústria ou abatedouro;
IV - seja a responsável por atender às exigências sanitárias impostas pelos serviços de inspeção sanitária (SIF, SIE, SIM ou SISBI);
V - firme expressamente o compromisso de pagar ao produtor rural o valor do incentivo apurado nos termos do art. 29 desta Resolução e de recolher a contribuição a que se refere o art. 32 desta Resolução, na forma e prazo nele estabelecido; (Inciso V: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
V – firme expressamente o compromisso de pagar ao produtor rural o valor do incentivo apurado nos termos do art. 29 desta Resolução e de repassar à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) a contribuição a que se refere o art. 32 desta Resolução;
VI – realize as adequações necessárias nos seus equipamentos e software, para possibilitar a transmissão via web service ao banco de dados da SEFAZ/MS das informações de que trata o art. 24 desta Resolução; (Inciso VI: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
VI – realize as adequações necessárias nos seus equipamentos e software, para possibilitar a transmissão on-line ao banco de dados da SEFAZ/MS das informações de que trata o art. 24 desta Resolução;
VII - contrate empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas.
VIII – possua Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, com o uso do protocolo TLS 1.2, com autenticação mútua; (Inciso VIII: acrescentado pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
IX - utilize etiquetas-lacre, fabricadas em polietileno de alta densidade, para a identificação das carcaças bovinas, devendo conter no mínimo:
(Inciso IX: acrescentado pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
a) o número sequencial da carcaça, em relação ao respectivo lote;
b) os dados relativos ao sexo, maturidade e acabamento.
X- tenha suas instalações e os procedimentos operacionais desempenhados pelos seus profissionais classificadores, na linha de tipificação e classificação de carcaças, aprovados por servidores da SEFAZ e da SEMAGRO, após a realização de um abate de animais, no seu estabelecimento, acompanhado pelos referidos servidores; (Inciso X: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
XI – obtenha da SEFAZ a aprovação de seu sistema de comunicação eletrônica, que será utilizado para atendimento do disposto no art. 25 desta Resolução. (Inciso XI: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
XII – autorize, expressamente, a disponibilização, pela SEFAZ, de suas informações constantes no sistema PROAPE-Precoce/MS, relacionadas ao quantitativo de abates mensais realizados, para a empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas de que trata o inciso VII deste parágrafo. (Inciso XII: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 3º Sem prejuízo de outras exigências, a manutenção do credenciamento da indústria frigorífica no PROAPE-Precoce/MS é condicionada ao:
I – atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes do serviço de inspeção sanitária (SIF, SIE, SIM ou SISBI);
II – cumprimento das normas administrativas estabelecidas pela SEPAF;
III – cumprimento das obrigações tributárias;
IV – fornecimento, ao produtor rural, do relatório gerado pelo sistema da SEFAZ/MS, no qual estejam contemplados os dados que subsidiaram o cálculo do incentivo devido ao produtor e da contribuição a ser repassada a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).
§ 4º Após o deferimento do credenciamento no subprograma, compete a SEMAGRO e a SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pela indústria frigorífica no momento de seu cadastro, realizar vistorias in loco quando entender necessário, podendo a qualquer tempo, constatada alguma inconsistência das informações, falta de documentos que as comprovem ou ainda a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, suspender ou cancelar o respectivo credenciamento da indústria frigorífica, observado o disposto no art. 33 desta Resolução. (§ 4º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 4º: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 4º Após o deferimento do credenciamento no subprograma, compete a SEPAF e a SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pela indústria frigorífica no momento de seu cadastro, realizar vistorias in loco quando entender necessário, podendo a qualquer tempo, constatada alguma inconsistência das informações, falta de documentos que as comprovem ou ainda a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, suspender ou cancelar o respectivo credenciamento da indústria frigorífica.
§ 5º No caso da Indústria Frigorífica que realize somente operações internas, a empresa poderá solicitar à SEMADESC, que analisará o respectivo modelo de comercialização, a dispensa da sala de desossa de que trata o inciso II do § 2º do caput deste artigo. (§ 5º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 6º Compete ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante parecer da equipe técnica, o deferimento do pedido a que se refere § 5º deste artigo. (§ 6º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Seção V-A
Do Cadastro e Credenciamento dos Atacadistas de Carne (Seção V-A: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Art. 10-A. Fica instituído o cadastro pelo qual os estabelecimentos comerciais que adquiram bovinos precoces e promovam o abate deles em instalações de terceiros, para futura comercialização, por atacado, dos produtos resultantes do abate dos referidos animais (atacadistas de carne), deverão se credenciar, caso tenham interesse em adquirir esses bovinos precoces produzidos no sistema estabelecido nesta Resolução Conjunta. (Art. 10-A, caput: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 1º Para o credenciamento no PROAPE-Precoce/MS, o atacadista de carne deverá acessar o Portal de serviços eletrônicos da SEFAZ, onde informará os dados solicitados pelo sistema, disponibilizando, de forma digitalizada, os documentos que subsidiaram seu cadastro. (§ 1º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 2º O credenciamento no subprograma é condicionado a que o atacadista de carne: (§ 2º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I - esteja em situação regular quanto à suas obrigações tributárias; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II – ofereça garantia, nos termos das disposições do Subanexo Único - Das Garantias, do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao RICMS; (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III - firme expressamente o compromisso de: (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) pagar ao produtor rural o valor do incentivo apurado nos termos do art. 29 desta Resolução Conjunta, e de recolher a contribuição a que se refere o art. 32 desta Resolução Conjunta, na forma e prazo nele estabelecido; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) enviar os animais para abate, por encomenda, somente em indústrias frigoríficas que estejam credenciadas a adquirir bovinos precoces na forma do art. 10 desta Resolução Conjunta; (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV – realize as adequações necessárias nos seus equipamentos e softwares, para possibilitar a transmissão via web service ao banco de dados da SEFAZ das informações de que trata o art. 24-A desta Resolução Conjunta; (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
V – possua Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, com o uso do protocolo TLS 1.2, com autenticação mútua; (Inciso V: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
VI – obtenha da SEFAZ a aprovação de seu sistema de comunicação eletrônica, que será utilizado para atendimento do disposto no art. 25 desta Resolução Conjunta. (Inciso VI: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 3º Sem prejuízo de outras exigências, a manutenção do credenciamento do atacadista de carne no PROAPE-Precoce/MS é condicionada ao: (§ 3º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I – cumprimento das normas administrativas estabelecidas pela SEMADESC; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II – cumprimento das obrigações tributárias; (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III – fornecimento, ao produtor rural, do relatório gerado pelo sistema da SEFAZ, no qual estejam contemplados os dados que subsidiaram o cálculo do incentivo devido ao produtor e da contribuição de que trata o art. 32 desta Resolução Conjunta. (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV – que o Atacadista seja alternativamente: (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) uma organização associativa que realize o agrupamento de produtores rurais em alianças/acordos mercadológicos; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) uma empresa que detenha Unidade de Processamento de Carnes e seus produtos, devidamente regularizada no Serviço de Inspeção Sanitária (SIE, SIF ou SISBI). (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 4º Após o deferimento do credenciamento no subprograma, compete à SEMADESC e à SEFAZ, dentro das respectivas áreas de atuação, auditar as informações prestadas pelo atacadista de carne no momento de seu cadastro, realizar vistorias in loco quando entender necessário, podendo a qualquer tempo, constatada alguma inconsistência das informações, falta de documentos que as comprovem ou ainda a ocorrência de pendências fiscais não saneadas tempestivamente, suspender ou cancelar o respectivo credenciamento do atacadista de carne, observado o disposto no art. 33 desta Resolução Conjunta. (§ 4º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO FISCAL
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 11. Ao produtor inscrito no subprograma será concedido o incentivo fiscal previsto no art. 29 desta Resolução Conjunta, nas operações internas com bovinos precoces produzidos mediante a adoção de modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para a melhoria da sustentabilidade ambiental, econômica, e social da atividade, além da observância da biosseguridade, da saúde animal e para os avanços na gestão sanitária individual do rebanho sul-mato-grossense. (Art. 11, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 11. Ao produtor inscrito no subprograma será concedido o incentivo fiscal previsto no art. 29 desta Resolução, nas operações internas com bovinos precoces produzidos mediante a adoção de modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para a melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade e para os avanços na gestão sanitária individual do rebanho sul-mato-grossense.
§ 1º Para efeito de concessão do incentivo a que se refere este artigo, os animais produzidos nesse sistema serão avaliados e classificados levando-se em consideração as seguintes dimensões:
I – o processo produtivo (estabelecimento rural);
II – o produto obtido (animal);
III – a padronização do lote (uniformidade).
§ 2º Para cada dimensão adotar-se-ão critérios específicos e valorização diferenciada, de forma que:
I – até 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo a ser pago ao produtor seja resultante do impacto da dimensão processo produtivo (estabelecimento rural); (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
I – trinta por cento do valor do incentivo a ser pago ao produtor seja resultante do impacto da dimensão processo produtivo (estabelecimento rural);
II – até 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo a ser pago ao produtor seja resultante do impacto da dimensão produto obtido (animal). (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II – setenta por cento do valor do incentivo a ser pago ao produtor seja resultante do impacto da dimensão produto obtido (animal).
§ 3º O valor do incentivo fiscal é determinado levando-se em consideração a classificação do animal em função das condições do estabelecimento e da tipificação da carcaça. (§ 3º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
3º O valor do incentivo fiscal é determinado levando-se em consideração a classificação do animal em função das condições do estabelecimento, da tipificação da carcaça e do grau de classificação do respectivo lote.
§ 4º Não serão classificados os animais que não atingirem qualquer um dos valores mínimos dos critérios de avaliação da dimensão produto e/ou se estiverem em um lote que não atinja o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) referente à classificação do lote. (§ 4º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 4º Não serão classificados os animais que não atingirem qualquer um dos valores mínimos dos critérios de avaliação da dimensão produto e/ou se estiverem em um lote que não atinja o percentual mínimo de classificação na padronização do lote.
§ 5º A utilização do incentivo fiscal previsto nesta Resolução veda a utilização de quaisquer créditos decorrentes de entrada de bens ou mercadorias ou de recebimento de serviços vinculados à produção dos respectivos animais ou a operações com eles realizadas.
Seção II
Da Avaliação do Processo Produtivo
Art. 12. O processo produtivo será avaliado por meio do nível de conformidade do “Protocolo Precoce em Conformidade”, constante do Anexo IV a esta Resolução Conjunta, que se baseia no cumprimento de critérios que atendam a parâmetros de diretrizes e políticas públicas, que refletem: (Art. 12, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 12. O processo produtivo será avaliado por meio de quatro critérios que refletem situações de segurança do alimento e incremento nos sistemas produtivos de carne bovina, trazendo ganhos para todos os segmentos da cadeia.
I - situações de segurança do alimento; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II – redução nas emissões de carbono; (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III – aumento da biosseguridade e saúde animal nos estabelecimentos rurais: (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV – disponibilidade de fontes de energia alternativa, em incrementos tecnológicos nos sistemas produtivos de carne bovina; (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
V - o associativismo e outros parâmetros que tragam ganhos para todos os segmentos da cadeia. (Inciso V: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 1º A avaliação tem por objetivo valorizar os estabelecimentos que:
I - utilizem ferramentas que permitam a gestão sanitária individual de bovinos, por meio de sistemas de identificação e rastreamento animal; (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
I - utilizem ferramentas que permitam a gestão sanitária individual de bovinos;
II - apliquem regras e conceitos de boas práticas agropecuárias e de bem estar animal; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II - apliquem regras e conceitos de boas práticas agropecuárias;
III - apliquem tecnologias que promovam a sustentabilidade do sistema produtivo, em particular aquelas que visem à mitigação da emissão de carbono por meio de práticas de agropecuária de baixo carbono;
IV - participem de associações de produtores visando à produção comercial sistematizada e organizada conforme padrões pré-estabelecidos para atendimento de acordos comerciais, alianças mercadológicas ou parcerias verticais; (Inciso IV: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
IV - participem de associações de produtores visando à produção comercial sistematizada e organizada conforme padrões pré-estabelecidos para atendimento de acordos comerciais.
V – utilizem práticas de biosseguridade nos estabelecimentos de criação de animais, além do uso de tecnologias de produção e utilização de energia alternativa renovável. (Inciso V: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 2º Os estabelecimentos rurais, após a avaliação preliminar do seu processo produtivo, quando da realização do cadastro no PROAPE-Precoce/MS, serão classificados, segundo o número de critérios atendidos no “Protocolo Precoce em Conformidade”, para fins da obtenção do percentual do incentivo fiscal de que trata o inciso I do § 2º do art. 11 desta Resolução Conjunta, nos seguintes níveis: (§ 2º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 2º Os processos produtivos avaliados segundo os parâmetros disciplinados no § 1º deste artigo serão classificados em “categoria básica” ou “categoria superior”.
I – obrigatório – que representa 8% sobre o valor do incentivo final: estabelecimentos que atendem somente os requisitos obrigatórios para adesão ao programa, mas não atendem o “Protocolo Precoce em Conformidade”; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II – básico - que representa 20% sobre o valor do incentivo final: estabelecimentos que atendem os requisitos do nível básico do “Protocolo Precoce em Conformidade”, cumprindo de 50% a 70% dos itens aplicáveis na lista de verificação do referido protocolo; (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III – intermediário - que representa 35% sobre o valor do incentivo final: estabelecimentos que atendem os requisitos do nível Intermediário do “Protocolo Precoce em Conformidade”, cumprindo de 70,1% a 85% dos itens aplicáveis na lista de verificação do referido protocolo; e (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV – avançado - que representa 50% sobre o valor do incentivo final: estabelecimentos que atendem os requisitos do nível Avançado do “Protocolo Precoce em Conformidade”, cumprindo 85,1% ou mais dos itens aplicáveis na lista de verificação do referido protocolo. (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 3º A classificação do estabelecimento rural será realizada de acordo com seu nível de conformidade apresentado no “Atestado de Adequação”, documento emitido por Organizações/Associações credenciadas pela SEMADESC, nos termos do § 3º do art. 16-A desta Resolução Conjunta. (§ 3º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 3º Com base nos critérios de que trata o § 1º deste artigo, os estabelecimentos rurais serão classificados como:
I - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
I - Simples: aqueles que apresentarem categoria superior em até um dos critérios;
II - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II - Intermediário: aqueles que apresentarem categoria superior em pelo menos dois critérios;
III - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
III – Avançado: aqueles que apresentarem categoria superior em pelo menos três critérios.
§ 3º-A. Os estabelecimentos enquadrados no nível “obrigatório”, nos termos do inciso I do § 2º deste artigo, receberão um “Atestado de Não Conformidade”, emitido por uma das Organizações/Associações credenciadas pela SEMADESC. (§ 3º-A: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 4º A classificação do estabelecimento poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante a troca, no sistema cadastral do Programa, do documento a que se referem os §§ 3º e 3º-A deste artigo. (§ 4º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 4º A classificação do estabelecimento rural poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante a atualização das informações de que trata o § 1º deste artigo.
§ 5º Compete ao profissional de assistência técnica prestar as informações necessárias à avaliação e classificação do estabelecimento, bem como promover a atualização das informações de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 8º do art. 7º desta Resolução. (§ 5º: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 5º Compete ao profissional de assistência técnica prestar as informações necessárias à avaliação e classificação do estabelecimento, bem como promover a atualização das informações de que trata o § 4º deste artigo.
§ 6º Na hipótese do § 4º deste artigo, para que sejam produzidos os devidos efeitos, o produtor rural deve validar as informações atualizadas pelo profissional de assistência técnica do estabelecimento. (§ 6º: acrescentado pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
§ 7º A SEMADESC terá um prazo de até 10 (dez) dias úteis para realizar a análise ou reanálise dos cadastramentos e recadastramentos, que dependam de sua liberação, realizados no sistema do PROAPE-Precoce/MS. (§ 7º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Subseção I
Da Identificação Animal
Art. 13. Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 13. Para a avaliação do processo produtivo, levando-se em consideração o controle das informações dos animais, os estabelecimentos rurais serão classificados em “categoria básica” e “categoria superior”.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 1º Na “categoria básica” serão classificados os estabelecimentos que não fazem a identificação individual de animais e/ou não possuem sistema de identificação animal associado a um controle zootécnico e sanitário.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75/2018. Efeitos de 28.12.2018 até 14.04.2024.
§ 2º Na “categoria superior” serão classificados os estabelecimentos que fazem a identificação individual de todos os bovinos do rebanho, com vinculação a algum sistema de controle zootécnico e sanitário, podendo ser utilizados mecanismos como: brinco, bótons, chips, microchips, bólus e tatuagem.
§ 2º: Redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 2º Na “categoria superior” serão classificados os estabelecimentos que fazem, por meio eletrônico ou não, a identificação individual de animais, com vinculação a algum sistema de controle zootécnico e sanitário.
§ 3º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75/2018. Efeitos de 28.12.2018 até 14.04.2024.
§ 3º Visando a primar pelo bem estar animal, a utilização de marcas "a fogo" e da prática de "mossagem" (piques nas orelhas) para identificação individual dos bovinos não serão consideradas para fins de classificação na “categoria superior”.
§ 3º: Redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 3º Visando a primar pelo bem estar animal, a identificação com a utilização de marcas "a fogo" não serão aceitas para fins de classificação na “categoria superior”.
Subseção II
Das Boas Práticas Agropecuárias
Art. 14. Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 14. Para a avaliação do processo produtivo, levando-se em consideração as boas práticas agropecuárias, os estabelecimentos serão classificados em “categoria básica” e “categoria superior”.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 1º Na “categoria básica” serão classificados os estabelecimentos rurais que atendam às premissas mínimas de gestão, porém não possuam atestado de Programas de Controle de Qualidade.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75/2018. Efeitos de 28.12.2018 até 14.04.2024.
§ 2º Na “categoria superior” serão classificados os estabelecimentos rurais que possuam atestado de Programas de Controle de Qualidade, a exemplo do Boas Práticas Agropecuárias (BPA), instituído pela Embrapa, e do Protocolo de Boas Práticas Agropecuárias (BPA – Precoce MS), quando instituído pela SEMAGRO.
§ 2º: redação anterior, vigente até 28.12.2018.
§ 2º Na “categoria superior” serão classificados os estabelecimentos rurais que possuam atestado de Programas de Controle de Qualidade, a exemplo do Boas Práticas Agropecuárias – BPA, instituído pela Embrapa.
Subseção III
Da Sustentabilidade
Art. 15. Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 15. Para a avaliação do processo produtivo, levando-se em consideração a expectativa de sustentabilidade gerada em decorrência de práticas na atividade pecuária de baixo carbono, os estabelecimentos serão classificados em “categoria básica” e “categoria superior”.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 1º Na “categoria básica” serão classificados os estabelecimentos rurais que possuam um controle de pastejo que atenda aos limites mínimos de altura para cada uma das forrageiras ou cultivares exploradas, tendo como parâmetro a régua de manejo instituída pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
§ 2º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 2º Na “categoria superior” serão classificados os estabelecimentos rurais que:
I - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
I - em relação ao solo destinado às pastagens, sejam elas nativas ou cultivadas:
a) Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
a) possuam boa cobertura vegetal, baixa presença de invasoras e sem manchas de solo descoberto em no mínimo oitenta por cento da área total;
b) - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
b) não apresentem sinais de erosão laminar ou em sulco em no mínimo oitenta por cento da área total.
II - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II – atendam, no mínimo, uma das seguintes condições:
a) Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
a) possuam mais de dez por cento da sua área total com integração lavoura pecuária - ILP, integração lavoura pecuária floresta - ILPF, integração pecuária floresta - IPF ou o uso de fertirrigação, recomendada tecnicamente, em condições legais de funcionamento;
b) Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
b) mais de cinquenta por cento dos animais que destinem para o abate sejam oriundos de confinamento ou semiconfinamento, cujo critério de avaliação será o fornecimento mínimo de oito décimos por cento (0,8%) do peso vivo do animal de ração concentrada.
Subseção IV
Do Associativismo
Art. 16. Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 16. Para a avaliação do processo produtivo, levando-se em consideração o envolvimento em organizações que visem à produção de carne para atender a determinado mercado em sistema similar a uma aliança mercadológica, os estabelecimentos rurais serão classificados em “categoria básica” e “categoria superior”.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 1º Na “categoria básica” serão classificados os estabelecimentos que não estejam envolvidos em algum tipo de associação.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 2º Na “categoria superior” serão classificados os estabelecimentos que estejam envolvidos em pelo menos uma associação.
§ 3º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 3º A comprovação do envolvimento dos estabelecimentos deve ser feita mediante apresentação de documento, fornecido pela associação, declarando a sua filiação na respectiva entidade.
Seção II-A
Do Protocolo Precoce em Conformidade (Seção II-A: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Art. 16-A. O “Protocolo Precoce em Conformidade” constante do Anexo IV e de que trata o caput do art. 12 desta Resolução Conjunta, apresenta diretrizes de sustentabilidade, infraestrutura e produção, devendo ser preenchido e validado por meio de uma lista de verificações, com itens aplicáveis e não aplicáveis ao estabelecimento rural. (Art. 16-A, caput: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 1º Os Profissionais de Assistência Técnica deverão se habilitar para realizarem a implantação do “Protocolo Precoce em Conformidade” nos estabelecimentos rurais de sua assistência, devendo: (§ 1º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I - participar de Curso de Capacitação a ser realizado pela SEMADESC, por meio da Plataforma da Escolagov, na internet; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II - realizar o seu cadastro ou recadastramento no sistema informatizado do PROAPE-Precoce/MS, anexando o seu certificado de participação no curso de que trata o inciso I deste parágrafo. (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 2º A verificação e validação do nível de conformidade do Protocolo, de que trata o caput deste artigo, será realizada por Organizações/Associações credenciadas pela SEMADESC, nos termos do § 3º deste artigo. (§ 2º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 3º Cabe à SEMADESC a conferência dos requisitos e o credenciamento das Organizações/Associações, nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo. (§ 3º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 4º As Organizações/Associações, responsáveis pela verificação e validação do nível de conformidade do “Protocolo Precoce em Conformidade”, interessadas em seu credenciamento junto à SEMADESC, devem cumprir os seguintes requisitos: (§ 4º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I - trabalhar com grupos de produtores rurais adotando alianças mercadológicas para o mercado da carne e seus produtos, requisito comprovado mediante a apresentação do estatuto e/ou regimento da Organização/Associação; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II - possuir um protocolo de produção, adotado por estabelecimento rural, similar ao “Protocolo Precoce em Conformidade”, vigente e registrado na Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), avaliado e reconhecido pela SEMADESC de acordo com a compatibilidade dos critérios técnicos, requisito comprovado mediante a apresentação do Protocolo de Produção da Organização/Associação; (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III - dispor de equipe técnica qualificada para auditar e validar o nível de conformidade do “Protocolo Precoce em Conformidade”, nos estabelecimentos rurais solicitantes, requisito comprovado mediante a apresentação da composição do seu quadro técnico, com suas respectivas habilitações e capacitações; (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV - dispor de software que contemple todos os procedimentos de controle e gestão das atividades relacionadas ao “Protocolo Precoce em Conformidade” executado nos estabelecimentos rurais, observado o seguinte: (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) as informações deverão ser inseridas no sistema pelos profissionais habilitados dos estabelecimentos rurais e geridas por representante designado pela Organização/Associação; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) o sistema deve permitir acesso irrestrito à SEMADESC e à SEFAZ, para consultas e utilização do seu banco de dados; (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
c) o sistema deve fornecer à empresa independente de terceira parte, de que trata o inciso V do caput deste artigo, acesso a consultas durante as atividades de auditoria interna; (Alínea “c”: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
V - receber auditorias internas, em periodicidade semestral, realizadas por empresa independente de terceira parte, para reconhecimento da adoção das diretrizes da NBR ISO/IEC 17065/2013 e do disposto nesta Resolução Conjunta, para avaliação do processo de verificação e validação utilizado nos estabelecimentos rurais quanto ao “Protocolo Precoce em Conformidade”; (Inciso V: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
VI - estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, estar em situação regular quanto à suas obrigações fiscais e trabalhistas. (Inciso VI: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 5º Os requisitos descritos no § 4º do caput desde artigo deverão ser comprovados à SEMADESC, em periodicidade semestral, após o cadastramento, por meio da apresentação dos seguintes documentos: (§ 5º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I - contrato social, com suas respectivas alterações, ou com sua consolidação contratual (com todas as alterações), inscrito ou registrado no órgão competente; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II - Certidão Negativa de Débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III - Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego; (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
V - Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa, para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; (Inciso V: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
VI - relatório de auditoria interna, em periodicidade semestral, que comprove o reconhecimento da adoção das diretrizes da NBR ISO/IEC 17065/2013, e do disposto nesta Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC, para avaliação do processo de verificação dos níveis de conformidade, no estabelecimento rural, do “Protocolo Precoce em Conformidade”; (Inciso VI: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
VII – documentos comprobatórios a que se referem os incisos I, II e III do caput do § 4º desta Resolução Conjunta. (Inciso VII: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 6º As Organizações/Associações, que prestarem os serviços de verificação e validação do nível de conformidade do “Protocolo Precoce em Conformidade”, deverão ser remuneradas pelos próprios estabelecimentos rurais tomadores dos serviços. (§ 6º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Art. 16-B. A auditoria interna de que trata o inciso V do § 4º e o inciso VI do § 5º do art. 16-A desta Resolução Conjunta, para reconhecimento do processo de verificação e validação utilizado pelas Organizações/Associações, será feita por Empresa Independente de Terceira Parte, contratada pela SEMADESC, que poderá realizar, inclusive, auditorias in loco, por amostragem, nos estabelecimentos rurais. (Art. 16-B, caput: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 1º O relatório emitido pela auditoria interna deve ser complementado com declaração objetiva da empresa independente de terceira parte com informação sobre a aptidão ou não da Organização/Associação de realizar o procedimento de validação da propriedade rural relativo ao ”Protocolo Precoce em Conformidade”. (§ 1º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 2º A empresa independente de terceira parte, responsável pelo reconhecimento de que trata o caput deste artigo, deve cumprir os seguintes requisitos: (§ 2º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I - ser legalmente constituída, apresentando os seguintes documentos: (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) Certificado de Acreditação vigente, de acordo com a NBR 17065:2013, emitido pelo INMETRO, para Organismos de Certificação de Produtos, com escopo relacionado à atividade agropecuária; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) contrato social ou a consolidação contratual, com todas as suas respectivas alterações, inscrito ou registrado no órgão competente; (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
c) Certidão Negativa de Débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); (Alínea “c”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
d) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); (Alínea “d”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego; (Alínea “e”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
f) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa, para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; (Alínea “f”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II – possuir, em seu corpo técnico, no mínimo, 2 (dois) profissionais que comprovem: (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) formação escolar de nível superior completo, devendo, um dos profissionais, ter obrigatoriamente formação superior em medicina veterinária, zootecnia ou agronomia; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) a realização do curso de capacitação referente ao “Protocolo Precoce em Conformidade”, ministrado pela SEMADESC e/ou instituições parceiras; (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III – um dos profissionais de que trata o inciso II deste parágrafo, deve apresentar comprovação da realização dos seguintes cursos: (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) treinamento, de no mínimo 16 horas, na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17065; e (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) AUDITORIA INTERNA NBR ISO 19011/2018, para Organismos de Certificação de Produtos. (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
IV - apresentar cópias dos seguintes documentos de seu corpo técnico: (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) RG, CPF e comprovante de residência; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) comprovação técnica como diplomas, certificados de cursos, entre outros; (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
c) comprovação de inscrição, devidamente atualizada, quando for o caso, no respectivo conselho de classe; (Alínea “c”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
d) currículo atualizado e/ou currículo lattes; (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
e) contrato de prestação de serviços vigente. (Alínea “e”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 3º A contratação, mediante publicação de edital e decisão da SEMADESC, de Empresa Independente de Terceira Parte, de que trata o caput deste artigo, tem o objetivo de viabilizar os trabalhos de gestão do PROAPE-Precoce/MS, obtendo apoio técnico especializado e maior qualidade no controle dos processos envolvidos. (§ 3º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Art. 16-C. O reconhecimento do processo de verificação e validação, utilizados pelas Organizações/Associações, credenciadas para validação de aplicabilidade dos itens de que trata o caput do art. 16-A desta Resolução Conjunta, e o seu respectivo credenciamento, serão revalidados pela SEMADESC, em período semestral, com base no relatório e declaração da Empresa Independente de Terceira Parte a que se refere o § 1º do art. 16-B e dos documentos dispostos nos incisos I a VI do § 5º do referido art. 16-A, apresentados pelas Organizações/Associações. (Art. 16-C, caput: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 1º O credenciamento das Organizações/Associações poderá ser suspenso pela SEMADESC quando não houver a apresentação dos documentos solicitados, na periodicidade definida no caput deste artigo. (§ 1º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 2º As Organizações/Associações, após terem seus credenciamentos deferidos pela SEMADESC, ficarão aptas a: (§ 2º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I - ministrar Cursos de Capacitação aos Profissionais de Assistência Técnica cadastrados no PROAPE-Precoce/MS, em conjunto com a SEMADESC; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II - emitir o Atestado de Nível de Adequação aos estabelecimentos rurais cadastrados no programa. (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Seção III
Da Avaliação dos Animais
Art. 17. Os animais serão avaliados pelos seguintes critérios:
I – sexo;
II – maturidade;
III – acabamento;
IV – peso;
V – aprovação da carcaça pelo serviço de inspeção do SIF, SIE, SIM ou SISBI.
Subseção I
Das Características Sexuais dos Animais
Art. 18. Os animais serão classificados, quanto às características sexuais, nas seguintes categorias, conforme Portaria nº 612, de 5 de outubro de 1989 (MAPA):
I – machos castrados, indicados com a letra “C”;
II – machos inteiros, indicados com a letra “M”;
III – fêmeas, indicados com a letra “F”.
§ 1º A diferença entre machos castrados e machos inteiros é definida pela presença e aparência dos testículos, observado o seguinte:
(§ 1º, caput: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 1º A diferença entre machos castrados e machos inteiros é definida pela presença e aparência dos testículos e pelo dimorfismo sexual, observado o seguinte:
I - machos castrados são considerados aqueles que:
a) não apresentem testículos ou apresentem testículos rudimentares em função do processo de castração cirúrgico;
b) não apresentem testículos ou apresentem testículos rudimentares em função do processo de imunocastração com vacina; (Alínea “b”: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
b) embora apresentem testículos, passaram por processo de castração alternativo ao cirúrgico;
II - machos inteiros são considerados aqueles que apresentem testículos e não tenham sido submetidos a qualquer meio de castração regularmente admitidos.
§ 2º Revogado. (REVOGADO pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 2º Serão, também, considerados machos inteiros aqueles que, embora tido como castrado, apresente dimorfismo sexual, ou seja, característica sexual secundária identificada principalmente pelo maior desenvolvimento da porção dianteira, alta musculosidade e com gordura externa na carcaça classificada como "ausente" ou "escassa".
§ 3º Revogado. (REVOGADO pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo, se o animal tiver gordura externa na carcaça classificada como "uniforme".
§ 4º No caso da imunocastração com vacina de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo, deverão ser comprovados os seguintes procedimentos: (§ 4º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
I - o responsável pela escala de abate na Indústria deve cientificar o profissional classificador sobre a condição de imunocastração do lote, indicando o tipo de vacina “Bopriva” ou outro produto similar; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II - o lote de animais deverá estar acompanhado de Atestado de vacinação, conforme modelo constante do Anexo III desta Resolução Conjunta, sem rasuras, devidamente assinado por médico veterinário, indicando: (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
a) no mínimo, 2 (duas) vacinações realizadas por animal; (Alínea “a”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) o número da nota fiscal de compra da vacina utilizada. (Alínea “b”: acrescentada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
III – o lote de animais deverá estar devidamente identificado com brinco adequado. (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 5º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, para que os animais que apresentem testículos rudimentares sejam considerados “machos castrados”, os referidos animais devem passar por processo de imunocastração, comprovado nos termos previstos no § 4º deste artigo, de modo que os animais que passaram por outros métodos de castração, alternativos ao cirúrgico, serão classificados como “machos inteiros” no âmbito do PROAPE/Precoce-MS. (§ 5º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Subseção II
Da Maturidade dos Animais
Art. 19. Os animais, quanto à maturidade, serão classificados pela sua dentição, nas seguintes categorias, conforme a Portaria nº 612, de 1989 (MAPA):
I – dente de leite: os animais com apenas dente de leite, sem nenhuma queda, indicados pela letra “d”;
II - dois dentes: os animais com no máximo dois dentes permanentes, sem queda dos primeiros médios, indicados pelo número "2";
III - quatro dentes: animais com no máximo quatro dentes permanentes, sem queda dos segundos médios, indicados pelo número "4”;
IV - Seis dentes: animais com mais de 4 e até 6 dentes permanentes sem queda dos cantos da primeira dentição, indicados pelo número “6”;
V - oito dentes: animais possuindo mais de seis dentes definitivos, indicados pelo número "8".
Parágrafo único. Ainda que atendam aos demais requisitos, não serão classificados para efeito do incentivo fiscal:
I - os animais com mais de quatro dentes;
II – os machos inteiros com mais de dois dentes. (Inciso II: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
II - os machos inteiros com mais de dois dentes, observado o disposto no § 3º do art. 18 desta Resolução.
Subseção III
Do Acabamento
Art. 20. Os animais serão classificados, quanto à deposição e à distribuição da gordura externa na carcaça, nas seguintes categorias, conforme Portaria nº 612, de 1989 (MAPA):
I - gordura ausente: com ausência de cobertura ou menos de 1 mm de espessura, indicada pelo número "1";
II - gordura escassa: com 1 a 3 mm de espessura, indicada pelo número "2";
III - gordura mediana: acima de 3 e até 6 mm de espessura, indicada pelo número "3";
IV - gordura uniforme: acima de 6 e até 10 mm de espessura, indicada pelo número "4";
V - gordura excessiva: acima 10 mm de espessura, indicada pelo número "5".
§ 1º Ainda que atendam aos demais requisitos, não serão classificados para efeito do incentivo fiscal os animais que apresentem as seguintes deposições e distribuições de gordura externa na carcaça:
I – gordura ausente: indicada pelo número “1”;
II - gordura excessiva: indicada pelo número “5”.
§ 2º A avaliação e a classificação de que trata este artigo podem ser realizadas por método comparativo em padrões de imagens fotográficas.
§ 3º O responsável pela classificação e tipificação deve apor carimbo na carcaça do animal, identificando o número correspondente à categoria de acabamento em que a carcaça se enquadra, conforme disposto no caput deste artigo, observado, no que couber, as normas disciplinadas pelo Ministério da Agricultura. (§ 3º: acrescentado pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Subseção IV
Do Peso dos Animais
Art. 21. Para efeito de apuração do valor do incentivo fiscal, somente serão admitidos animais que apresentarem carcaças com, no mínimo:
I - doze arrobas (180 kg), no caso de fêmeas;
II – quinze arrobas (225 kg), no caso de machos.
Parágrafo único. Ainda que atendam aos demais requisitos, não serão classificados para efeito do incentivo fiscal os animais que não apresentarem o peso mínimo de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.
Subseção V
Da Aprovação da Carcaça pelo Serviço de Inspeção do SIF, SIE, SIM ou SISBI
Art. 22. Os animais serão classificados, quanto à aprovação da carcaça pelo serviço de inspeção do SIF, SIE, SIM ou SISBI, em "Aprovada" ou "Não aprovada", conforme disposições do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) e da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. (Art. 22, caput: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original do caput vigente até 18.12.2016.
At. 22. Os animais serão classificados, quanto à aprovação da carcaça pelo serviço de inspeção do SIF, SIE, SIM ou SISBI, em "Aprovada" ou "Condenada", conforme disposições do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) e da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
§ 1º Ainda que atendam aos demais requisitos, não serão classificados para efeito do incentivo fiscal os animais que obtiverem a carcaça "não aprovada" nos termos do caput deste artigo. (§ 1º: renumerado de parágrafo único para §1º pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
Parágrafo único. Ainda que atendam aos demais requisitos, não serão classificados para efeito do incentivo fiscal os animais que não obtiverem a carcaça "Aprovada" nos termos do caput deste artigo.
§ 2º Serão consideradas carcaças não aprovadas pelo serviço de inspeção, todas aquelas relacionadas a enfermidades ou anormalidades mencionadas na Seção I do Capítulo III (Inspeção “Post-Mortem”) do Título VII do RIISPOA, constatadas pelo serviço de inspeção e direcionadas ao Departamento de Inspeção Final (D.I.F.), com posterior medida de retenção ou sequestro pelo serviço de inspeção. (§ 2º: acrescentado pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, deve ser informada a causa da não aprovação, na forma estabelecida no art. 25 desta Resolução. (§ 3º: acrescentado pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Subseção VI
Dos Responsáveis e dos Procedimentos para consolidação da Avaliação dos Animais
Art. 23. O serviço de classificação e tipificação de carcaças, assim compreendido os que constam nos arts. 18, 19 e 20, desta Resolução, deve ser executado sob a responsabilidade de médicos veterinários ou zootecnistas, previamente capacitados e vinculados às empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas credenciadas no subprograma. (Art. 23, caput: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
Art. 23. O serviço de classificação e tipificação de carcaças, assim compreendido os que constam nos arts. 18, 19, 20 e 22, deve ser executado por médicos veterinários, zootecnistas e auxiliares, previamente capacitados e vinculados às empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas credenciadas no subprograma.
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo acordo com o Serviço de Inspeção Federal (SIF), a classificação a que se refere este artigo, para efeito desta Resolução, pode ser realizada por Fiscal Federal Agropecuário. (Parágrafo único: acrescentado pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Art. 24. As indústrias frigoríficas credenciadas, inclusive quando promoverem o abate de animais de terceiros, mediante contrato com atacadistas de carne, são responsáveis pelo fornecimento, à SEFAZ, das informações necessárias à identificação e à avaliação dos animais, devendo informar, na forma prevista no art. 25 desta Resolução Conjunta: (Art. 24, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75/2018. Efeitos de 28.12.2018 até 14.04.2024.
Art. 24. As indústrias frigoríficas credenciadas são responsáveis pelo fornecimento, à SEFAZ, das informações necessárias a identificação e avaliação dos animais, devendo informar, nos termos do art. 25 desta Resolução:
Art. 24, caput: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
Art. 24. As indústrias frigoríficas credenciadas são responsáveis pelo fornecimento das informações necessárias a identificação e avaliação dos animais, devendo informar, nos termos do art. 25 desta Resolução:
I - previamente ao abate: (Inciso I: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
a) os seguintes dados, relativos a toda a escala de abate, separadamente para cada número de lote de animais a serem abatidos:
1. número da inscrição estadual do produtor;
2. chave da nota fiscal de produtor eletrônica relativa aos animais recebidos para abate;
3. sequência definida para efeito de abate;
4. número do compartimento (ou curral) em que se encontram alojados os animais do respectivo lote;
5. informação se o lote se refere a bovinos precoces ou não;
6. informação se o lote se refere a bovinos imunocastrados; (Item 6: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
b) o número de inscrição no CPF dos profissionais classificadores responsáveis pela classificação e tipificação das carcaças dos animais, naquele dia;
c) o número de inscrição no CPF do responsável pela classificação dos animais perante o SIF, naquele dia;
Redação original vigente até 18.12.2016.
I - previamente ao abate: a origem dos animais a serem abatidos por meio da indicação da chave da nota fiscal de produtor eletrônica, o número do lote, a respectiva sequência de abate e a foto panorâmica do lote;
II - no momento da realização do abate, exclusivamente para os casos de bovinos precoces: o número sequencial do animal que está na linha de abate (calha de sangria), o sexo, a maturidade, o acabamento, a indicação de que o animal teve sua carcaça aprovada ou não aprovada pelo serviço de inspeção (SIF, SIE, SIM ou SISBI), o peso dos animais abatidos, a hora do início e fim do abate do lote, e, caso existir, a identificação do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos (SISBOVI); (Inciso II: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
II - no momento da realização do abate: o número sequencial do animal que está na linha de abate (calha de sangria), o sexo, a maturidade, o acabamento, a indicação se a carcaça apresenta dimorfismo sexual, se o animal teve sua carcaça aprovada ou condenada pelo serviço de inspeção (SIF, SIE, SIM ou SISBI), o peso dos animais abatidos e, caso existir, a identificação do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos (SISBOVI);
III - após a finalização do abate, exclusivamente para os casos de bovinos precoces: o valor da arroba, a ser pago ao produtor, para cada carcaça, já incluída, se houver, a bonificação de programa de qualidade instituído pela indústria. (Inciso III: nova redação dada pela Resolução SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
III - após a finalização do abate: o preço, por arroba, a ser pago ao produtor, já incluída, se houver, a bonificação de programa de qualidade instituído pela indústria, devendo esse preço coincidir com o valor indicado na nota fiscal de entrada emitida para acobertar a entrada dos animais no estabelecimento da indústria frigorífica, decorrente da aquisições feita ao estabelecimento do produtor.
§ 1º Nos casos de lotes de bovinos precoces, as indústrias frigoríficas devem, ainda, previamente ao abate, apresentar, de forma digitalizada, foto de cada compartimento (curral) em que se encontram alojados os respectivos animais, devendo constar na foto: o número do compartimento (curral), a data e o horário em que foi tirada. (§ 1º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
§ 1°-A. No caso de lote composto por animais imunocastrados, devem ser apresentados o Atestado de que trata o inciso II do § 4º do art. 18 desta Resolução Conjunta, nos termos do modelo constante do Anexo III a esta Resolução Conjunta, e a nota fiscal de compra do produto. (§ 1º-A: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 2º O valor a que se refere o inciso III do caput deste artigo, deve ser o mesmo valor adotado para o cálculo do preço que será consignado na nota fiscal de entrada emitida para acobertar a entrada dos animais no estabelecimento da indústria frigorífica. (§ 2º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
§ 3º As empresas independentes de classificação e tipificação de carcaças bovinas credenciadas, responsáveis pelo serviço de classificação e tipificação de carcaças, bem como seus profissionais classificadores, respondem solidariamente no caso de incorreções das informações enviadas à SEFAZ. (§ 3º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 4º Na hipótese de animais adquiridos por estabelecimentos comerciais (atacadista de carne) e abatidos nas indústrias de que trata o caput deste artigo, fica dispensado o envio da informação de que trata o inciso III do caput e § 2º deste artigo pelas referidas indústrias, observado, pelo atacadista, o disposto no art. 24-A desta Resolução Conjunta. (§ 4º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Art. 24-A. No caso em que os animais sejam abatidos em estabelecimento de terceiros, o atacadista de carne, credenciado na forma do art. 10-A desta Resolução Conjunta, deve informar, nos termos do art. 25 desta Resolução Conjunta, após a finalização do abate, exclusivamente para os casos de bovinos precoces, o valor da arroba a ser pago ao produtor, para cada carcaça, já incluída, se houver, a bonificação de programa de qualidade instituído pelo atacadista de carne. (Art. 24-A, caput: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo, deve ser o mesmo valor adotado para o cálculo do preço que será consignado na nota fiscal de entrada emitida para acobertar a entrada dos animais pelo estabelecimento atacadista de carne. (Parágrafo único: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Art. 25. As informações de que tratam os arts. 24 e 24-A desta Resolução Conjunta, devem ser repassadas via web service à SEFAZ. (Art. 25, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos de 19.12.2016 até 14.04.2024.
Art. 25. As informações de que trata o art. 24 desta Resolução devem ser repassadas via web service à SEFAZ.
Redação original vigente até 18.12.2016.
Art. 25. As informações de que trata o art. 24 desta Resolução devem ser repassadas de forma on-line ao banco de dados da SEFAZ.
Parágrafo único. Para disciplinar a implementação do sistema que receberá as informações, os regramentos de validação e o layout do Mapa de apuração do Incentivo PROAPE-Precoce/MS instituído no § 1º do art. 26 desta Resolução, será editada norma complementar a esta resolução cuja publicação deverá ocorrer até a data prevista no inciso IV do § 2º do art. 2º do Decreto 14.526, de 28 de julho de 2016.Art. 26. Concomitantemente com o recebimento das informações de que tratam os arts. 24 e 24-A desta Resolução Conjunta, a SEFAZ realizará o cálculo do incentivo a ser pago ao produtor e da contribuição de que trata o art. 32 desta Resolução Conjunta, os quais serão disponibilizados às indústrias frigoríficas, aos atacadistas de carne e aos produtores. (Art. 26, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 26. Concomitantemente com o recebimento das informações de que trata o art. 24 desta Resolução, a SEFAZ realizará o cálculo do incentivo a ser pago ao produtor e da contribuição de que trata o art. 32 desta Resolução, os quais serão disponibilizados às indústrias frigoríficas e aos produtores.
§ 1º Fica instituído o "Mapa de apuração do Incentivo PROAPE-Precoce/MS" cujo o layout, o local e a forma de acesso às informações será disciplinado nos termos do parágrafo único do art. 25.
§ 2º Para fins de referenciamento em outros documentos fiscais, o Mapa de apuração do Incentivo PROAPE-Precoce/MS deverá conter numeração única e ser identificado pela expressão "Precoce_MS". (§ 2º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 2º Para fins de referenciamento em outros documentos fiscais, o Mapa de apuração do Incentivo PROAPE-Precoce/MS deverá conter numeração sequencial e ser identificado pela expressão "Precoce_MS".
§ 3º A SEFAZ, com auxílio da SEMADESC, disponibilizará, ao profissional de assistência técnica, todos os mapas de apuração, com no mínimo, as informações de classificação e tipificação de carcaças bovinas referente aos lotes abatidos dos estabelecimentos rurais sob sua responsabilidade, para a avaliação técnica do referido profissional relativamente aos resultados obtidos nos abates. (§ 3º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Art. 27. A indústria frigorífica deve, ao final do abate e de posse do valor do incentivo de que trata o § 3º do art. 29 desta Resolução, emitir a nota fiscal eletrônica relativa à entrada dos animais, constando além das informações fiscais regulamentares:
I - Código do produto: "INP14526";
II - Descrição do produto: "Incentivo PROAPE-Precoce/MS";
III - NCM/SH: " 99999999";
IV - CST: "041";
V - CFOP: "1101";
VI - Valor total da operação: "O valor total do incentivo a ser repassado ao produtor" (esse valor comporá o total da NF-e);
VII - No campo "Informações complementares" deverá constar a expressão: "Precoce/MS número: ..................";
Parágrafo único. O número do Mapa de apuração do Incentivo PROAPE-Precoce/MS deverá ser informado na NF-e, conforme “Manual de Orientação do Contribuinte”, no grupo “obsCont”:
I - no campo “xCampo”: a expressão "Precoce_MS"; e
II - no campo “xTexto”: o número do Mapa de apuração do Incentivo PROAPE-Precoce/MS.
Seção IV
Da Padronização do Lote Abatido
Art. 28. Os animais serão classificados, para efeito de cálculo do incentivo fiscal, em relação à dimensão do produto obtido (animal), de que trata o inciso II do § 2º do art. 11, levando-se em consideração a totalidade de animais abatidos no respectivo lote, que deve ser classificado, segundo os critérios estabelecidos no art. 17, e no Anexo I a esta Resolução Conjunta, em patamar mínimo de 60% dos animais abatidos. (Art. 28, caput: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
Art. 28. Os animais serão classificados por lote, levando-se em consideração a proporção daqueles classificados para efeito de incentivo fiscal na totalidade dos animais abatidos no respectivo lote.
§ 1º Ainda que atenda aos demais requisitos, os lotes de animais que não atingirem o percentual mínimo de classificação, de que trata o caput deste artigo, serão automaticamente desclassificados para fins de apuração do incentivo fiscal. (§ 1º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 1º Para efeito deste artigo, os lotes de animais serão classificados nos seguintes tipos:
I – ótimo: nos casos em que a quantidade de animais classificados seja superior a oitenta por cento do respectivo lote;
II – muito bom: nos casos em que a quantidade de animais classificados seja superior a setenta por cento e até oitenta por cento do respectivo lote;
III – bom: nos casos em que a quantidade de animais classificados seja maior ou igual a sessenta por cento e até setenta por cento do respectivo lote;
IV – regular: nos casos em que a quantidade de animais classificados seja inferior a sessenta por cento do respectivo lote.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 2º Ainda que atenda aos demais requisitos, os animais que fizerem parte de lote classificado como "regular" serão automaticamente desclassificados para fins de apuração do incentivo fiscal.
§ 3º Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 3º A classificação dos lotes nos termos do § 2º deste artigo servirá como base para cálculo da contribuição de que trata o art. 32 desta Resolução.
Seção V
Do Cálculo do Incentivo Fiscal
Art. 29. Nas operações internas realizadas com animais produzidos no sistema previsto nesta Resolução e classificados com base nos critérios nela estabelecidos, fica concedido ao produtor inscrito no PROAPE-Precoce/MS, incentivo fiscal equivalente a, no máximo, sessenta e sete por cento do imposto devido em relação à respectiva operação.
§ 1º Para a apuração do incentivo a que se refere o caput deste artigo, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 11 desta Resolução, bem como adotada as tabelas constantes nos Anexos I e II a esta Resolução.
§ 2º Nos termos do § 1º deste artigo, o montante do incentivo fiscal será o somatório dos valores apurados mediante a multiplicação dos percentuais constantes na tabela do Anexo II a esta Resolução, pelo valor do imposto devido na operação, relativamente as carcaças dos animais abatidos.
§ 3º O valor do incentivo a ser pago ao produtor será o valor apurado nos termos do § 2º deste artigo, deduzido do valor da contribuição de que trata o art. 32 desta Resolução.
§ 4º Para efeito deste artigo:
I - imposto devido é o valor devido em relação à respectiva operação, considerada, quando prevista, a redução de base de cálculo ou qualquer outro incentivo fiscal aplicável à operação;
II – o valor da operação é aquele constante da nota fiscal de entrada dos respectivos animais.
§ 5º Na apuração do imposto devido não se utiliza quaisquer créditos decorrentes de entradas de bens ou mercadorias ou de recebimento de serviços vinculados à produção dos respectivos animais ou a operações com eles realizadas.
Seção VI
Das Formas de Fruição do Incentivo Fiscal
Art. 30. A fruição do incentivo fiscal previsto nesta Resolução é efetivada mediante o recebimento do respectivo valor.
§ 1º O pagamento do valor relativo ao incentivo fiscal, ao produtor, deve ser realizado pela indústria frigorífica ou pelo atacadista de carne destinatários dos respectivos animais, observada a obrigatoriedade de que tratam o inciso V do § 2º do art. 10 e o inciso II do § 2º do art. 10-A, ambos desta Resolução Conjunta. (§ 1º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 1º O pagamento do valor relativo ao incentivo fiscal, ao produtor, deve ser realizado pela indústria frigorífica destinatária dos respectivos animais, observada a obrigatoriedade de que trata o inciso V do § 2º do art. 10 desta Resolução.
§ 2º O pagamento de que trata o § 1º deste artigo deve ser realizado juntamente com o pagamento dos animais descritos na nota fiscal de entrada, observado o disposto no art. 27 desta Resolução. (§ 2º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 2º O pagamento de que trata o § 1º desta Resolução deve ser realizado juntamente com o pagamento dos animais descritos na nota fiscal de entrada, observado o disposto no art. 27 desta Resolução.
§ 2º-A. O pagamento do valor relativo ao incentivo fiscal ao produtor rural somente pode ser feito após a realização do abate dos animais, nos termos previstos no art. 27 desta Resolução Conjunta, de forma que, se ocorrer o pagamento dos animais antes do abate (peso vivo), o incentivo fiscal deve ser pago separadamente. (§ 2º-A: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 3º O valor relativo ao incentivo fiscal calculado nos termos do art. 29 desta Resolução Conjunta, pode ser utilizado pela indústria frigorífica ou pelo atacadista de carne na compensação com débitos de ICMS de sua responsabilidade, no período de apuração a que corresponde a nota fiscal de entrada dos respectivos animais, observado o disposto no § 3º-A deste artigo. (§ 3º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 085/2022. Efeitos de 23.08.2022 até 14.04.2024.
§ 3º O valor relativo ao incentivo fiscal calculado nos termos do art. 29 desta Resolução, pode ser utilizado pela indústria frigorífica na compensação com débitos de ICMS de sua responsabilidade, no período de apuração a que corresponde a nota fiscal de entrada dos respectivos animais, observado o disposto no § 3º-A deste artigo.
§ 3º-A. No caso em que a indústria frigorífica seja detentora de incentivos ou benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, o valor a que se refere o § 3º deste artigo deve ser utilizado para compensar o saldo devedor do imposto, sempre que houver, apurado após a dedução dos respectivos incentivos ou benefícios fiscais. (§ 3º-A: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 085, de 19 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 23.08.2022.)
§ 3º: redação anterior, dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 75/2018, vigente de 28.12.2018 a 18.08.2022.
§ 3º O valor relativo ao incentivo fiscal calculado nos termos do art. 29 desta Resolução, pode ser utilizado pela indústria frigorífica na compensação com débitos de ICMS de sua responsabilidade, no período de apuração a que corresponde a nota fiscal de entrada dos respectivos animais.
§ 3º: redação anterior, dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016, vigente de 19.12.2016 a 27.12.2018.
§ 3º O valor relativo ao incentivo fiscal pago, ao produtor, apurado nos termos do § 3º do art. 29 desta Resolução, pode ser utilizado pela indústria frigorífica na compensação com débitos de ICMS de sua responsabilidade, no período de apuração imediatamente posterior ao seu efetivo pagamento para o produtor.
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 3º O valor pago, ao produtor, apurado nos termos do § 3º do art. 29 desta Resolução, pode ser utilizado pela indústria frigorífica na compensação com débitos de ICMS de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 31. As operações realizadas por produtor inscrito no PROAPE-Precoce/MS, com animais produzidos no sistema previsto nesta Resolução e classificados com base nos critérios nela estabelecidos, para efeito de fruição do incentivo fiscal calculado na forma do seu art. 29 desta Resolução, devem ser acobertadas com Nota Fiscal de Produtor eletrônica emitida através do portal do ICMS Transparente.
Parágrafo único. A nota fiscal de que trata o caput deste artigo, além dos requisitos exigidos, deve conter:
I - no Campo Natureza de Operação: "39 - Saída interna novilho precoce";
II - no Campo Informações Complementares a expressão: “PROAPE-Precoce/MS - Decreto nº 11.176/2003”.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 32. Os produtores que aderirem ao subprograma e usufruírem do incentivo fiscal previsto nesta Resolução devem contribuir com o valor equivalente a até quinze por cento do valor do incentivo fiscal, para o custeio das despesas a que se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003.
§ 1º A contribuição de que trata o caput deste artigo fica estabelecida em 8% (oito por cento) do valor do incentivo fruído. ( § 1º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
§ 1º A contribuição de que trata o caput desta Resolução fica estabelecida em:
I - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
I – cinco por cento do valor do incentivo fruído, no caso de lote ótimo;
II - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II – dez por cento do valor do incentivo fruído, no caso de lote muito bom;
III - Revogado. (Revogado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
III – quinze por cento do incentivo fruído, no caso de lote bom.
§ 2º A contribuição de que trata o caput deste artigo deve ser descontada do produtor rural pela indústria frigorífica ou pelo atacadista de carne destinatários dos respectivos animais e por eles recolhida, ao Tesouro do Estado, em conformidade com a obrigatoriedade prevista, respectivamente, no inciso V do § 2º do art. 10 e no inciso II do § 2º do art. 10-A desta Resolução Conjunta. (§ 2º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 70/2016. Efeitos de 19.12.2016 até 14.04.2024.
§ 2º A contribuição de que trata este artigo deve ser descontada do produtor rural pela indústria frigorífica destinatária dos respectivos animais e por ela recolhida, ao Tesouro do Estado, em conformidade com a obrigatoriedade prevista no inciso V do § 2º do art. 10 desta Resolução.
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 2º A contribuição de que trata este artigo deve ser descontada do produtor rural pela indústria frigorífica destinatária dos respectivos animais e por ela depositada, em conformidade com a obrigatoriedade prevista no inciso V do § 2º do art. 10 desta Resolução.
§ 3º A contribuição de que trata este artigo deve ser recolhida até o dia dez do mês subsequente à ocorrência das respectivas aquisições, em agências bancárias credenciadas, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), que deverá ser gerado por meio do sistema informatizado “PROAPE-Precoce/MS”: (§ 3º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 70/2016. Efeitos de 19.12.2016 até 14.04.2024.
§ 3º A contribuição de que trata este artigo deve ser recolhida até o dia dez do mês subsequente à ocorrência das respectivas aquisições, em agências bancárias credenciadas, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), que deverá ser gerado por meio do sistema informatizado “PROAPE-Precoce/MS”, no módulo “Indústria Frigorífica”, utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita, a expressão “Contribuição PROAPE-Precoce/MS” e o código de receita “927”.
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 3º O valor da contribuição deve ser depositado de forma individual, por Mapa de apuração do Incentivo PROAPE-Precoce/MS, em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), em até três dias após o abate dos respectivos animais.
I – no caso de indústria frigorífica, no módulo “Indústria Frigorífica”, utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita, a expressão “Contribuição PROAPE-Precoce/MS” e o código de receita “927”; (Inciso I: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
II – no caso de atacadista de carne, no módulo “abate de terceiros”, utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita, a expressão “Contribuição PROAPE-Precoce/MS” e o código de receita “927”. (Inciso II: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 4º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo, deve ser repassado pela Superintendência do Tesouro do Estado, da seguinte forma: (§ 4º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação anterior dada Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 70/2016. Efeitos de 19.12.2016 até 14.04.2024.
§ 4º O produto da arrecadação da contribuição, de que trata este artigo, deve ser repassado pela Superintendência do Tesouro do Estado à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), da seguinte forma:
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 4º A contribuição de que trata este artigo pode ser feita mediante transferência eletrônica bancária para a conta de que trata o § 2º deste artigo.
I - 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), mediante depósito em conta específica; (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
I – sessenta e cinco por cento, mediante depósito em conta específica;
II - 35% (trinta e cinco por cento) para a Reserva Financeira para ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA), em atendimento ao disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 14.567, de 2016; (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Redação original vigente até 14.04.2024.
II – trinta e cinco por cento, nos termos do art. 2º do Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016.
III - 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), mediante depósito em conta específica do referido fundo. (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
§ 5º Revogado. (REVOGADO pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 70/2016. Efeitos a partir de 19.12.2016.)
Redação original vigente até 18.12.2016.
§ 5º A comprovação da contribuição faz-se mediante apresentação do comprovante do depósito ou da transferência de que trata este artigo.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 33. O descumprimento de disposições desta Resolução e de outras normas administrativas visando à operacionalização do subprograma nela previsto, bem como de normas sanitárias e tributárias, sujeita o infrator às seguintes sanções:
I - advertência, na hipótese de: (Inciso I: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
a) atraso do repasse do incentivo ao produtor rural;
b) envio incorreto de informações do abate, desde que não tenha resultado em pagamento a maior de incentivo;
c) atraso, de forma contumaz, no envio de informações para os sistema de comunicação eletrônica da SEFAZ;
d) emissão de documento de fiscal em desacordo com o envio realizado pelo sistema de comunicação eletrônica da SEFAZ;
e) atraso no pagamento da contribuição a que se refere o art. 32 desta Resolução;
f) deixar de comunicar à SEFAZ qualquer alteração no processo produtivo, desde que não tenha resultado em pagamento a maior de incentivo;
k) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas anteriormente;
Inciso I: Redação anterior, vigente até 27.12.2018.
I - suspensão da inscrição no subprograma por tempo determinado;
II - suspensão da inscrição no subprograma, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, na hipótese de: (Inciso II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;
b) deixar de comunicar à Secretaria da Fazenda qualquer alteração no processo produtivo, quando tenha resultado em pagamento a maior de incentivo;
c) prestar informação inverídica no cadastro, no âmbito do programa;
d) envio incorreto de informações do abate, quando tenha resultado em pagamento a maior de incentivo;
e) interrupção do funcionamento da sala de desossa que alude o inciso II do § 2º do art. 10 desta Resolução;
f) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas anteriormente, quando tenham resultado em pagamento de incentivo a maior;
Inciso II: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
II – cancelamento da inscrição no subprograma.
III - cancelamento credenciamento ou habilitação no programa, na hipótese de: (Inciso III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
a) reincidência em conduta já sancionada com suspensão;
b) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização, inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou o uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o PROAPE-Precoce/MS;
c) agressão ou desacato aos servidores da SEFAZ e SEMAGRO no exercício da função;
d) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária;
e) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, nos termos de legislação específica.
IV - multa, prevista na legislação tributária estadual. (Inciso IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 1º As sanções previstas neste artigo são aplicáveis sem prejuízo de sanções civis, tributárias e penais cabíveis, e de outras sanções administrativas.
§ 2º A aplicação das sanções previstas nos incisos do caput deste artigo compete à gerência do Subprograma na SEMAGRO ou na SEFAZ, ou, diretamente pelo Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar ou pelo Secretário de Estado de Fazenda, observadas as respectivas áreas de atuação, após procedimento, com direito de manifestação do infrator, pelo qual fique caracterizada a ocorrência da infração. (§ 2º: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 2º: redação anterior, vigente até 27.12.2018.
§ 2º A aplicação das sanções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo compete ao Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar ou ao Secretário de Estado de Fazenda, observadas as respectivas áreas de atuação, após procedimento, com direito de manifestação do infrator, pelo qual fique caracterizada a ocorrência da infração.
§ 3º A suspensão de profissionais responsáveis técnicos ou de estabelecimentos rurais, quando identificadas inconformidades mediante auditoria técnica no sistema de produção, dependendo da situação, poderá ocorrer num prazo mínimo de 60 dias, ou até regularização da situação. (§ 3º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
§ 4º As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (§ 4º: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 75, de 21 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 28.12.2018.)
Art. 34. A constatação de quaisquer irregularidades tendentes a aumentar o valor do incentivo ou a ocultar o verdadeiro volume da produção ou da comercialização, ensejarão as medidas cabíveis visando ao ressarcimento ao Estado dos valores fruídos indevidamente.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os casos excepcionais relativos à matéria tratada nesta Resolução serão decididos, mediante ato conjunto, pelos titulares da SEPAF e da SEFAZ.
Art. 36. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, observado, quanto à sua aplicação, o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto n° 14.526, de 28 de julho de 2016.
Art. 37. Fica revogada a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n° 33, de 16 de junho de 2003, e as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 30 de agosto de 2016.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
FERNANDO MENDES LAMAS
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
ANEXO I À RESOLUÇÃO SEFAZ/SEPAF Nº 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Tabela: Da Avaliação do Produto obtido (Animal)
Sexo | Maturidade | Acabamento | Tipo do produto |
M, C, F | d | 3 ou 4 | 1 |
M, C, F | 2 | 3 ou 4 | 2 |
C, F | 4 | 3 ou 4 | 3 |
M, C, F | d | 2 | 4 |
M, C, F | 2 | 2 | 5 |
C, F | 4 | 2 | 6 |
Considera-se tipo do produto a mensuração do resultado quanto à qualidade da carcaça obtida segundo os critérios de classificação e tipificação.
Esta tabela deve ser analisada em conjunto com a do Anexo II.
ANEXO II À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPAF Nº 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
(Anexo II: nova redação dada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
Tabela - Dos percentuais para cálculo do incentivo por animal classificado no subprograma
TIPO PRODUTO | Classificação obtida na avaliação do processo produtivo |
Avançado | Intermediário | Simples | Obrigatório |
1 | 67,00% | 56,95% | 46,90% | 38,86% |
2 | 63,65% | 53,60% | 43,55% | 35,51% |
3 | 53,60% | 43,55% | 33,50% | 25,46% |
4 | 63,65% | 53,60% | 43,55% | 35,51% |
5 | 53,60% | 43,55% | 33,50% | 25,46% |
6 | 40,20% | 30,15% | 20,10% | 12,06% |
Para fins de identificar o percentual do incentivo auferido, deve-se analisar a coluna "Tipo do Produto" e as respectivas classificações obtidas na avaliação do processo produtivo. Exemplo: animal cuja carcaça foi mensurada como Tipo 1 (vide tabela do Anexo I) e o estabelecimento avaliado como "Avançado" obterá 67% do valor do ICMS a título de incentivo.
Redação original vigente até 14.04.2024.
ANEXO II À RESOLUÇÃO SEFAZ/SEPAF Nº 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Tabela - Dos percentuais para cálculo do incentivo por animal classificado no subprograma
Tipo do Produto | Classificação do Processo Produtivo |
| | Avançado | Intermediário | Simples |
1 | 67% | 64% | 61% |
2 | 62% | 59% | 56% |
3 | 48% | 45% | 42% |
4 | 62% | 59% | 56% |
5 | 39% | 36% | 33% |
6 | 22% | 19% | 16% |
Para fins de identificar o percentual do incentivo auferido, deve-se analisar a coluna "Tipo do Produto" e as respectivas classificações obtidas na avaliação do processo produtivo. Exemplo: animal cuja carcaça foi mensurada como Tipo 1 (vide tabela do Anexo I) e o estabelecimento avaliado como "Avançado" obterá 67% do valor do ICMS a título de incentivo.
ANEXO III À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPAF Nº 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
(Anexo III: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
ANEXO IV À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPAF Nº 069, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
(Anexo IV: acrescentado pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90/2023. Efeitos a partir de 15.04.2024.)
(Anexo IV: Nova redação dada pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC nº 93, de 2024. Efeitos a partir de 23.4.2024.)
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