R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SERC N.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle	Periodicidade De Apuração	Data-limite/ Recolhimento
			Mês/Ref. Janeiro 2003	Mês/Ref. Fevereiro 2003
1. NORMAL	1.1.0.0	Mensal	06.02.03	10.03.03
2. SEMANAL	1.4.0.0	Semanal	O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	06.02.03	10.03.03
4. REGIMES ESPECIAIS	2.2.1.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena (alterado p/ SAT dia 10 p/ 4º dia útil)	24.01.03 06.02.03	25.02.03 10.03.03
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0	Mensal	20.02.03	20.03.03
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Prot. ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Prot. ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Prot. ICMS 32/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto n. 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto n. 10.100/00)	2.1.1.0	mensal	07.02.03	07.03.03
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 03/99
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção ( Cl. 11ª, III, a, Conv. ICMS 3/99)	2.1.1.1	mensal	10.02.03	10.03.03
6.2.1.2 Operações de Outros Contribuintes Substitutos (combust. Derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Conv. ICMS 3/99)	2.1.1.2	mensal	20.02.03	20.03.03
6.2.2 Outros Estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS 3/99)	2.1.1.3	mensal	10.02.03	10.03.03
6.2.3 Gás Natural (Decreto n. 10.483/01)
6.2.3.1 Op. Interna e Interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.01.03 12.02.03	27.02.03 12.03.03
6.2.3.2 Tomador do Serviço de Transporte localizado em outra UF Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337)	2.1.1.5	mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.01.03 12.02.03	27.02.03 12.03.03
6.2.3.3 Tomador do Serviço de Transporte localizado no MS Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337)	2.1.1.6	mensal	14.02.03	14.03.03
6.3 Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS 45/91); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Prot. ICMS 32/92)	2.1.2.0	mensal	07.02.03	07.03.03
6.4 Cimento (Prot. ICM 11/85)	2.1.3.0	mensal	14.02.03	14.03.03
6.5 Carvão, Lenha e Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.1.0.0	mensal	06.02.03	10.03.03
6.6 Energia Elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n. 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	mensal	07.02.03	07.03.03
7. MICROEMPRESA Taxa de Manutenção Cadastral (código de tributo 517)	1.3.0.0	mensal	07.02.03	11.03.03