O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o art. 13 do Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, e o art. 13 do Decreto nº 12.424, de 05 outubro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1° O prazo para pagamento do ICMS devido pela empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº 28.290.180-9 e nº 28.290.388-7, nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, biodiesel B100 e álcool anidro é de até o dia dez do mês subsequente àquele da ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
(Art. 1º, caput: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ nº 3.328/2023. Efeitos a partir de:
I – 1º de maio de 2023, em relação às operações com óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e biodiesel B100;
II – 1º de junho de 2023, em relação às operações com gasolina automotiva e álcool anidro, observando-se a redação anterior no período de 1º a 31 de maio de 2023.)
Redação original vigente até 1º.5.2023.
Art. 1° O prazo para pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária pela empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS), inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº 28.290.180-9 e nº 28.290.388-7, nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool anidro é de até o dia dez do mês subsequente àquele da ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º O estabelecimento referido no caput deste artigo deve recolher, sob o código do tributo 335:
I - até o dia 28 de cada mês, o valor equivalente a até setenta por cento do valor do ICMS apurado no mês anterior;
II - até o dia 26 de fevereiro, o valor equivalente a até setenta por cento do valor do ICMS apurado no mês de janeiro do mesmo ano;
III - até o dia 3 do mês subsequente àquele da ocorrência dos fatos geradores, o valor equivalente a até oitenta por cento do valor do ICMS que serviu de base de cálculo nos incisos I e II deste parágrafo, deduzido o valor apurado e recolhido com base nos referidos incisos.
§ 2º Os valores antecipados nos termos do § 1º deste artigo devem ser deduzidos do montante a ser recolhido pela PETROBRÁS no prazo a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º Na hipótese deste artigo, o pagamento deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual do Mato Grosso do Sul (DAEMS) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
§ 4º Os valores pertencentes ao FUNDERSUL devem ser recolhidos até o dia 25 de cada mês, relativamente às remessas efetuadas a este Estado no mês anterior, sob código do tributo 910, na forma estabelecida no § 3º deste artigo.
§ 5º O valor a ser recolhido a título de adiantamento e sua respectiva data de pagamento, nos termos do § 1º do caput deste artigo, serão estabelecidos pela Superintendência de Administração Tributária, que comunicará ao estabelecimento importador por meio de ofício.
Art. 2º Fica suspensa, enquanto perdurarem os efeitos desta Resolução e relativamente ao contribuinte qualificado no seu art. 1º, a aplicação do disposto no item 6.2.1.1 do Calendário Fiscal.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000.
Campo Grande, 30 de outubro de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
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