(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 076, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.
 

Publicado no DOE nº 10.027, de 12.11.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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ato_declaratorio_076_de_2019_-_reativa_suspende_e_cancela_ies.doc