Ato Declaratório/SAT Nº 108 DE 12/29/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.565, de 03.01.2018.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “A”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;

Art. 3º Fica CANCELADA, com base no disposto na alínea “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 29 de Dezembro de 2017.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Respondendo pelo Exp. da SAT. Res. SEFAZ ‘P’ n. 424 de 08.12.2017
Superintendente de Administração Tributária em Exercício

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 108/2017 29 DE DEZEMBRO/2017

AGUA CLARA

1 JUVENCIO FERREIRA LIMA 28.652.048-6

ALCINOPOLIS

2 DIVINO MORAIS DE LIMA ME 28.337.750-0

3 ELTON MENEZES DA SILVA - ME 28.366.981-0

APARECIDA DO TABOADO

4 ALEXANDRE LUIZ PAULA JR & CIA LTDA ME 28.387.370-1

5 JULIO CESAR BORGES ME 28.359.117-0

AQUIDAUANA

6 MANOEL PEREIRA DAMASCENO - EPP 28.225.959-7

BONITO

7 A C SILVEIRA SOARES ME 28.215.894-4

CAMAPUA

8 MARCELO MAFFISSONI ZANELLA 28.791.502-6

CAMPO GRANDE

9 ALAN L CEZARIO - ME 28.417.683-4

10 ANTONIA ZILDA DE ARAUJO - ME 28.297.377-0

11 BEGUE-DANI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 28.395.118-4

12 CLEBER ALMEIDA MAIA 28.675.644-7

13 JOSE NILSON PRONSATE SANCHES 28.687.005-3

14 MARCOS ROBERTO GAEDICKE ME 28.368.512-3

15 MIYASHIRO & CIA LTDA EPP 28.330.836-2

16 MOLDAFLEX SERV & COMERCIO LTDA - ME 28.352.371-9

17 NEIDE DA SILVA SARATT - ME 28.376.447-3

18 PRO ALERTA MONIT SERV LTDA - EPP 28.331.033-2

19 R R MUDAS EIRELI - ME 28.335.253-1

20 RESTAURANTE SABOR MINAS LTDA - ME 28.221.715-0

21 SEBASTIAO CARVALHO DE OLIVEIRA ME 28.385.938-5

22 SILVEIRA LANCHES LTDA - EPP 28.350.891-4

CARACOL

23 MERCADO RANCHO 2 P LTDA ME 28.423.332-3

CASSILANDIA

24 B DE ALMEIDA FREITAS ORTEGA ME 28.379.792-4

CORONEL SAPUCAIA

25 WILMAR JUSTINO RUBERT 28.704.498-0

COXIM

26 PEGORARO AGRONEGOCIOS LTDA EPP 28.372.030-1

DOURADOS

27 GUILHERME MATIAS VIEIRA 28.726.620-6

FATIMA DO SUL

28 L. DOS SANTOS ROCHA - ME 28.414.923-3

FIGUEIRAO

29 ANDREIA F FERREIRA ME 28.303.456-4

INOCENCIA

30 GILVAN BATISTA JUNQUEIRA-EPP 28.356.225-0

31 MARIO FIOROTTO JUNIOR 28.795.162-6

IVINHEMA

32 J V HERNANDES - ME 28.335.035-0

JAPORA

33 OSVALDO PIERALISI 28.518.496-2

LADARIO

34 J. A. MARTINS CANDIDO ME 28.416.723-1

NAVIRAI

35 FRANCISCA PINHEIRO CAVALCANTE ME 28.294.159-2

NOVA ANDRADINA

36 GEAN CARLOS CORREIA DA SILVA 28.791.694-4

37 JOSE VALCIR FERNANDES DOS SANTOS 28.763.570-8

PARANAIBA

38 N R DE LIMA ME 28.371.030-6

PARANHOS

39 JOAO MOREIRA 28.758.977-3

40 WLADMIR MARTINS JUNIOR 28.788.981-5

PONTA PORA

41 VOLNEI ARLI TOLDO 28.728.010-1

RIBAS DO RIO PARDO

42 NEUZELY MARTINS DE PAULA 28.788.313-2

RIO VERDE DE MATO GROSSO

43 GUTIERREZ & CARVALHO LTDA ME 28.343.593-3

ROCHEDO

44 OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO 28.793.011-4

SIDROLANDIA

45 LEONARDO H ARISTIMUNHO DO CARMO 28.728.936-2

TRES LAGOAS

46 FERNANDO MENDONCA FORTES ME 28.419.341-0

47 GLOBAL PAPER IND PC COM SERV TORN EIRELI 28.378.931-0

48 MITAKUNA AGROPECUARIA E PART LTDA 28.681.044-1

49 R P DIAS ARDIGO ME 28.340.194-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 108/2017 29 DE DEZEMBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 BETEL COMERCIO LTDA - ME 28.410.559-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 108/2017 29 DE DEZEMBRO/2017

DOURADOS

1 SOLDA TECNICA DOURADOS LTDA 28.327.895-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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