O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “A”, do inciso I, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I, a este Ato Declaratório
II - alínea “B”, do inciso I, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II, a este Ato Declaratório
III - alínea “A”, do inciso III do art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III, a este Ato Declaratório.
IV - alínea “C”, do inciso IX, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV, a este Ato Declaratório
V - inciso VII, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V, a este Ato Declaratório
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de Dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 096/2020 02 DE DEZEMBRO 2020
PONTA PORA |
1 | NILTON SALUSTIANO BARBOSA | 28.751.769-1 |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 096/2020 02 DE DEZEMBRO 2020
MIRANDA |
1 | LIDIOMAR LOPES FERREIRA | 28.655.260-4 |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 096/2020 02 DE DEZEMBRO 2020
CAMPO GRANDE |
1 | COMERCIO DE CARNES VITRINE MS EIRELI | 28.440.107-2 |
2 | DAC IMOBILIARIA MANGO EIRELI ME | 28.413.912-2 |
3 | DOUGLAS WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS LTDA | 28.446.296-9 |
4 | DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA | 28.300.518-1 |
5 | EXPAND SOLUÇÃO DESENVOLVIMENTO LTDA - ME | 28.404.853-4 |
6 | FABRICIO OLIVEIRA MARTINEZ EIRELI | 28.434.173-8 |
7 | FRIOS DA VILLA EIRELI | 28.440.653-8 |
8 | L. DE A. CORREA EIRELI - ME | 28.395.735-2 |
9 | O P COMERCIO DE BEBIDAS LTDA | 28.443.615-1 |
10 | POLARIS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA | 28.434.629-2 |
11 | RESTAURANTE LA PECORA NERA LTDA | 28.399.661-7 |
12 | ROSA CRISTINA FERNANDES DE ARAUJO - ME | 28.425.155-0 |
13 | SERRANA COM ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME | 28.410.901-0 |
14 | THAIS MILLENA ALVES VIEIRA ME | 28.416.250-7 |
15 | TRANSPORTADORA SILVA & ANJOS LTDA | 28.428.048-8 |
16 | V. DA SILVA GONZALES ME | 28.362.750-6 |
17 | WAGNER PEREIRA CINTRA | 28.453.739-0 |
18 | ZENZERO GASTRONOMIA LTDA - ME | 28.343.485-6 |
DOURADOS |
19 | PIGALLE CONFECCOES E CALCADOS LTDA ME | 28.407.576-0 |
20 | ZYTTA ATELIE LTDA | 28.352.903-2 |
PARANAIBA |
21 | WALTEMIR ALVES MACHADO JUNIOR 94810575187 | 28.448.462-8 |
PONTA PORA |
22 | ALIANCA DISTRIB DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI | 28.450.268-5 |
23 | MIFERR PNEUS EIRELI - ME | 28.426.871-2 |
24 | SMO COM REPRES E TRANSPORTES EIRELI | 28.438.285-0 |
RIO BRILHANTE |
25 | MOTO RIO OFICINA COM PECAS E ACES EIRELI ME | 28.330.757-9 |
TRES LAGOAS |
26 | ESPACO TRES LAGOAS FER E FERRAMENTAS LTDA | 28.436.044-9 |
27 | NOVAL DISTRIBUICAO E COLETAS CARGAS EIRELI | 28.352.767-6 |
28 | PLANGEFF SERVIÇOS S. S. ME | 28.417.231-6 |
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 096/2020 02 DE DEZEMBRO 2020
AQUIDAUANA |
1 | ROSEMEIRE CARDENA | 28.792.953-1 |
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 096/2020 02 DE DEZEMBRO 2020
AQUIDAUANA |
1 | MARIANNE SGUISSARDI CORREA DE OLIVEIRA | 28.722.025-7 |
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