O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS com base no disposto no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 01 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 045/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024
ALCINOPOLIS |
1 | WALMIR GARCIA LEAL | 28.755.833-9 |
BODOQUENA |
2 | BRENO AUGUSTO TERRA PEREIRA | 28.799.940-8 |
CAARAPO |
3 | MARCELO EIJI KONAKA | 28.672.656-4 |
CAMPO GRANDE |
4 | ODA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME | 28.393.236-8 |
5 | PESCADOS DA MATA LTDA | 28.473.858-1 |
CASSILANDIA |
6 | GILBER GONCALVES GOUVEIA | 28.587.538-8 |
7 | JOSE ROBERTO ANGELELLI | 28.829.431-9 |
CORONEL SAPUCAIA |
8 | SIMONE DE FATIMA BORTOLASO MARIANO | 28.766.700-6 |
CORUMBA |
9 | PERY MIRANDA FILHO | 28.681.067-0 |
10 | PERY MIRANDA FILHO | 28.662.472-9 |
DOURADINA |
11 | ESPOLIO DE MARIE TAKIMOTO | 28.705.574-4 |
DOURADOS |
12 | ESPOLIO DE MARIO MATSUNAGA | 28.518.843-7 |
GUARULHOS |
13 | W.L.S PNEUMATICOS & MOTO PARTES, IND E COMERCIO LTDA | 28.491.619-6 |
JATEI |
14 | COSME XAVIER DE LIMA | 28.763.073-0 |
MIRANDA |
15 | VERIDIANA DE PAULA ASSIS MICHAELIS | 28.803.640-9 |
PARANAIBA |
16 | GILDO ALMEIDA DE SOCORRO | 28.590.138-9 |
PEDRO GOMES |
17 | SONIA MARIA CHIAVOLONI TORRESAN | 28.565.850-6 |
RIO BRILHANTE |
18 | DEYSE OLIVEIRA BRAGA PRZYLEPA LTDA | 28.449.549-2 |
ROCHEDO |
19 | 16.799.043 VITHOR LUIZ JOCK GARCIA | 28.380.401-7 |
TRES LAGOAS |
20 | CLAUDIO ALVES CORREA | 28.746.499-7 |
21 | K. DA S. MARQUES | 28.431.664-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 045/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024
ARAUCARIA |
01 | ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA | 28.491.627-7 |
DEODAPOLIS |
02 | JOSE PEDRO DA ROCHA | 28.753.078-7 |
GUARULHOS |
03 | FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA | 28.492.607-8 |
PAULINIA |
04 | ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA | 28.491.891-1 |
TACURU |
05 | ALTAIR SOARES DE JESUS | 28.837.354-5 |
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