O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 30 de Novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 158, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
AGUA CLARA |
1 | FERNANDO JOSE BEDENDO 03439332179 | 28.450.287-1 |
CAMPO GRANDE |
2 | CAMILA OLIVEIRA SOARES 02839521130 | 28.445.747-7 |
3 | CEREALISTA CANAA LTDA | 28.354.886-0 |
4 | DUBAI COM ATACAD E VAREJISTA CEREAIS EIRELI | 28.454.741-7 |
5 | JESSICA SOUZA RUIZ 04782190166 | 28.411.321-2 |
6 | MOTA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME | 28.409.781-0 |
DOURADOS |
7 | ELZA SHUENK DE ALMEIDA | 28.756.928-4 |
8 | ESPOLIO DE LEONEL DE OLIVEIRA PLENS | 28.514.831-1 |
9 | MAMORU IWASHIRO | 28.677.959-5 |
10 | NILSON PEREIRA DE ALMEIDA | 28.743.790-6 |
PARANAIBA |
11 | C100 COMERCIO E LOGISTICA LTDA | 28.464.372-6 |
RIO BRILHANTE |
12 | DEBORA ALVES SILVA OTCHECHAR | 28.399.426-6 |
SETE QUEDAS |
13 | SANDRA DE LIMA MARTINS LTDA | 28.454.549-0 |
14 | SUPRACOMEX COMERCIO DE EMBALAGEM EIRELI | 28.417.078-0 |
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