O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “D do inciso IX do art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de Novembro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 082/2019 29 DE NOVEMBRO 2019
BELA VISTA |
1 | CONSTRUSENNA TERRAPLANAGENS EIRELI | 28.396.455-3 |
2 | FREITAS & AMARAL LTDA | 28.374.287-9 |
3 | ROMULO BARCELOS DE BARROS | 28.396.454-5 |
CAMPO GRANDE |
4 | ABREU & BUENO LTDA ME | 28.414.533-5 |
5 | CENTRO OESTE IND COM EMBALAGENS LTDA | 28.362.896-0 |
6 | EMPREENDIMENTOS MARQUES MIRANDA LTDA ME | 28.416.998-6 |
7 | JRD COM DE ACABAMENT E REVESTIMENTO LTDA | 28.384.317-9 |
8 | KRESKO - IMOBILIARIA E ARQUITETURA LTDA ME | 28.402.580-1 |
9 | LBM SERVICOS E DECORACOES LTDA | 28.346.677-4 |
10 | LIDER SERVICOS INSTALACOES COMERCIO LTDA | 28.438.697-9 |
11 | MARCELA DE ANDRADE OLIVEIRA | 28.409.665-2 |
12 | MOVIMAXX EMPILHADEIRAS LTDA EPP | 28.419.855-2 |
13 | PAROSCHI E CIA LTDA - EPP | 28.392.827-1 |
JARAGUARI |
14 | LUGER SERVICOS LTDA | 28.701.786-9 |
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