O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório
II - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 27 de dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 169/2022 27 DE DEZEMBRO/2022
| BELA VISTA |
| 1 | ALEX NUNES DO AMARAL 05638847111 | 28.458.112-7 |
| 2 | ANTONIO EDSON ROMERO 27226409100 | 28.404.679-5 |
| CAMPO GRANDE |
| 3 | ANDRYA DE PAULA GOMES DE JESUS 05361316199 | 28.443.658-5 |
| 4 | BLACK ROSE COM DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI | 28.464.340-8 |
| 5 | CAMILA DO CARMO AGUILERA 00538483148 | 28.422.189-9 |
| 6 | DANIELA FIGUEREDO COLMAN ALVES 03115248180 | 28.393.741-6 |
| 7 | DOUGLAS WILLIAN RODRIGUES DOS SANTOS LTDA | 28.446.296-9 |
| 8 | E B S OLIVEIRA EPP | 28.296.753-2 |
| 9 | ECOSFORTE IND E COM GALPOES PRE MOLDADOS LTDA | 28.440.199-4 |
| 10 | ERIKA GARBIN NOGUEIRA 99750821149 | 28.450.049-6 |
| 11 | JOSE C RIBEIRO | 28.455.954-7 |
| 12 | SAO BENTO COM MEDIC E PERF LTDA RECUP JUDICIAL | 28.347.789-0 |
| DOURADOS |
| 13 | ATELIE DOS BOLOS COMERCIO VAREJISTA LTDA | 28.460.713-4 |
| PARANAIBA |
| 14 | RAIANE SOARES ALMEIDA PIMENTA 03944221125 | 28.406.050-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 169/2022 27 DE DEZEMBRO/2022
| IVINHEMA |
| 1 | COMERCIO DE AMIDOS E FECULAS LUA CLARA LTDA | 28.448.233-1 |
| NOVA ANDRADINA |
| 2 | CRISTO REI MADEIRAS LTDA | 28.440.599-0 |
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