| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de dezembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 159/2021 02 DE DEZEMBRO/2021
| CAMPO GRANDE |
| 1 | AGROMETAS CONSULTORIA, CONTROLES E SOLUCOES AGRICOLAS LTDA | 28.444.919-9 |
| 2 | ANDERSON MARCELINO DOS SANTOS 87559897134 | 28.391.146-8 |
| 3 | BURGER PUB STEAK SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI | 28.436.228-0 |
| 4 | CASTRO & NASCIMENTO PET SHOP LTDA | 28.385.386-7 |
| 5 | CLINICA VETERINARIA FAMILIA CASTRO LTDA | 28.326.585-0 |
| 6 | E. A FERNANDES SERVICOS METALURGICOS LTDA | 28.453.728-4 |
| 7 | JARDIM CENTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.441.665-7 |
| 8 | PIZZARIA PIZZARELLA LTDA | 28.446.620-4 |
| 9 | V PIZZATTO - CAR - EPP | 28.425.437-1 |
| COSTA RICA |
| 10 | LUZIA APARECIDA F XAVIER FERREIRA 96401664134 | 28.378.287-0 |
| SETE QUEDAS |
| 11 | MELT COMERCIO DE METAIS LTDA | 28.444.141-4 |
| 12 | AGRO SUINOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA RACAO ANIMAL LTDA | 28.451.940-5 |
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