O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II- alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III- inciso IV, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 24 de novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
AGUA CLARA |
1 | CLIMA BOM AR CONDICIONADO EIRELI | 28.338.346-1 |
2 | MRFERREIRA DE BARROS - EIRELI ME | 28.414.505-0 |
CAMPO GRANDE |
3 | BISCOITOS MS EIRELI | 28.438.696-0 |
4 | CEZAR E SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME | 28.420.652-0 |
5 | DANTAS REPRES COMERCIAL LTDA | 28.460.655-3 |
6 | EG COMERCIO, ASSESSORIA E CONS EMPRESARIAL LTDA | 28.443.698-4 |
7 | MARLENN ANTONIO DE SOUZA | 28.444.167-8 |
8 | PINTO & DOMINGUES LTDA | 28.436.912-8 |
9 | RESTAURANTE-LANCHONE FARROUPILHA LTDA | 28.348.481-0 |
DOURADOS |
10 | CMF RESTAURANTE COMIDA CASEIRA LTDA | 28.452.132-9 |
11 | ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELO | 28.738.580-9 |
12 | MICRO PONTOCOM INFORMATICA LTDA | 28.334.394-0 |
13 | THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA - ME | 28.420.143-0 |
PARANAIBA |
14 | NEIDIMAR ADRIANA DA SILVA 34978852234 | 28.422.237-2 |
PONTA PORA |
15 | SUPERMERCADO PATOS LTDA | 28.457.552-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
CAMPO GRANDE |
1 | ABILIO FERNANDES MARTINS | 28.798.577-6 |
2 | ESPÓLIO DE ADRIANO JULIO FERREIRA | 28.504.784-1 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
CAMPO GRANDE |
1 | MAURO MARCOS MORAES | 28.744.867-3 |
2 | MILETA ROSA VIEIRA | 28.533.975-3 |
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