| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I – alínea “a”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 10 de Novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
| CAMPO GRANDE |
| 1 | BATISTA PET SHOP LTDA | 28.436.922-5 |
| 2 | CARLA DA ROCHA CAMARGO VELOSO LTDA | 28.436.286-7 |
| 3 | ELEVADORES OLIVEIRA EIRELI | 28.400.193-7 |
| 4 | IBRAHIM TELAWI EIRELI ME | 28.442.425-0 |
| 5 | MARIZA YURIKO ISHIKIRIYAMA | 28.396.892-3 |
| COSTA RICA |
| 6 | ACARAY DIAS COELHO | 28.436.913-6 |
| PONTA PORA |
| 7 | SIMONE ALESSANDRA T CARPES 94209430110 - ME | 28.441.943-5 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
| IVINHEMA |
| 1 | ITAMAR VISOTTO DO NASCIMENTO | 28.785.563-5 |
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