O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Fica CANCELADA, com base no disposto no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 08 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 099, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
| MUNDO NOVO |
| 1 | AMERICA LATINA SOCIEDA ANONIMA | 28.801.416-2 |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 099, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
| CAMPO GRANDE |
| 1 | ROSELAINE FERREIRA LIMA DA SILVA | 28.817.004-0 |
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