O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto no inciso I, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 11 de março de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 033/2024 11 DE MARÇO DE 2024
ALCINOPOLIS |
1 | IMAR DARME | 28.683.570-3 |
BATAGUASSU |
2 | CARLOS ENEDES PEREIRA | 28.841.544-2 |
CAMPO GRANDE |
3 | C2E CURSOS DE DESENVOLVIMENTO MENTAL LTDA | 28.442.175-8 |
4 | GABRIELLY DE SOUZA BIASIM | 28.464.237-1 |
5 | LUCIANA XAVIER CARVALHO NASSER | 28.745.765-6 |
6 | MMATH PARAFUSOS E FIXADORES LTDA. | 28.409.523-0 |
CORONEL SAPUCAIA |
7 | JOSE NILSO BENDER | 28.511.662-2 |
COXIM |
8 | VALDECI ELICIO DE LIMA | 28.816.352-4 |
DOIS IRMAOS DO BURITI |
9 | A S HONDA JUNIOR | 28.469.481-9 |
DOURADOS |
10 | 37.190.646 NAYARA RODRIGUES ROCHA | 28.449.102-0 |
11 | MARIA APARECIDA RODRIGUES | 28.689.765-2 |
12 | MATHEUS & MATHEUS TRANSPORTES LTDA | 28.447.036-8 |
GUIA LOPES DA LAGUNA |
13 | ASSOC PARA O DESENV AGRARIO DO ASSENT RIO FEIO | 28.758.631-6 |
INOCENCIA |
14 | ELSON PIRES DE SOUZA | 28.789.248-4 |
ITAPORA |
15 | ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA ANTONIOLLI | 28.767.890-3 |
JARAGUARI |
16 | JOEL LOPES DE SOUZA | 28.818.609-5 |
JATEI |
17 | JOSE PAULO F AMARALJOSE LUIZ FAMARAL | 28.797.628-9 |
MARACAJU |
18 | PAULA CRISTINA ARGENTA | 28.739.478-6 |
MUNDO NOVO |
19 | AMERICO DA SILVA LOPES | 28.824.582-2 |
20 | ANGELA MARIA LOPES | 28.849.034-7 |
NOVA ANDRADINA |
21 | COMERCIO DE RACOES BARROS LTDA | 28.468.233-0 |
22 | JULIO LUIZ PEGORIN NETO | 28.850.459-3 |
PEDRO GOMES |
23 | ETIENE EUGENIO | 28.827.504-7 |
24 | LUIZ ROBERTO PIRES | 28.575.041-0 |
PONTA PORA |
25 | METROPAR SERVICOS RURAIS LTDA | 28.397.070-7 |
RIO BRILHANTE |
26 | JB APEC LTDA. | 28.840.308-8 |
SIDROLANDIA |
27 | ADEMILSON AQUINO DOS SANTOS | 28.836.900-9 |
28 | MARIA AUXILIADORA LEITE DA SILVA | 28.786.478-2 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 033/2024 11 DE MARÇO DE 2024
BANDEIRANTES |
1 | VALZUMIRO CEOLIM | 28.833.855-3 |
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