(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 079, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.042, de 04.12.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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ato_declaratorio_079_de_2019_-_reativa,_suspende_e_cancela_ies.doc