O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
II - inciso I, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 30 de Dezembro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 090/2019 30 DE DEZEMBRO/2019
ALCINOPOLIS |
1 | EUSENIR MARTINS FRANCA ME | 28.347.431-9 |
ARAL MOREIRA |
2 | MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA | 28.813.649-7 |
BATAGUASSU |
3 | AGUIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA | 28.388.463-0 |
BONITO |
4 | CLEONES GARCIA MARTINS FILHO | 28.599.232-5 |
CAMPO GRANDE |
5 | A B EMBALAGENS LTDA ME | 28.333.908-0 |
6 | EFJ EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA | 28.424.432-5 |
7 | FERNANDO ALECIO CARNIELO ME | 28.358.043-7 |
8 | M T DE MORAES TEIXEIRA | 28.436.806-7 |
9 | MAIS CHOCOLATE COMERCIO DE DOCES LTDA | 28.366.565-3 |
10 | MARGARIDA MARIA AJALA ODAKURA 46628550125 | 28.297.814-3 |
11 | NATHAN MARINHO DE REZENDE CATER EIRELI ME | 28.415.618-3 |
12 | ROMENIA TRANSPORTES EIRELI | 28.435.165-2 |
13 | SIDNEY ADVENTO FERRAREZI MARTINS ME | 28.257.113-2 |
14 | SILK' CAMISETERIA LTDA ME | 28.316.294-5 |
15 | TELMA MARIA DOS REIS VIEIRA 98742590191 | 28.411.278-0 |
CASSILANDIA |
16 | AMAURI PEREIRA DE ANDRADE ME | 28.417.422-0 |
CORUMBA |
17 | ADRIANO DE PAIVA AFONSO | 28.790.731-7 |
18 | WILSON ARAUJO COELHO | 28.814.111-3 |
COSTA RICA |
19 | MODESTO MENESES NOGUEIRA | 28.769.169-1 |
PORTO MURTINHO |
20 | JOAO CRISTOVAO PEREIRA | 28.334.954-9 |
ROCHEDO |
21 | GABRIEL DA CRUZ MONGENOT | 28.677.402-0 |
SONORA |
22 | K. F. ALBUQUERQUE CRUZ ME | 28.422.288-7 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 090/2019 30 DE DEZEMBRO/2019
CAMPO GRANDE |
1 | EBS SUPERMERCADOS LTDA | 28.346.555-7 |
2 | JOSILHANE DA SILVA TEOFILO DA CRUZ EPP | 28.421.957-6 |
3 | REGIANE ESTOLASCKI ATANAZIO ME | 28.413.075-3 |
4 | ZACCARO & PEREIRA LTDA | 28.431.955-4 |
CORGUINHO |
5 | DERNIVALDO CREPALDI 31316506134 | 28.365.839-8 |
IVINHEMA |
6 | NEUTON PAULO DELAZERI | 28.440.397-0 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 090/2019 30 DE DEZEMBRO/2019
BELA VISTA |
1 | ALAMIR BOLFE | 28.799.936-0 |
CAMPO GRANDE |
2 | Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A | 28.386.990-9 |
TRES LAGOAS |
3 | RESTAURANTE R&J LTDA ME | 28.405.767-3 |
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