O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 3º Fica CANCELADA, com base no disposto do inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 22 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 057/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024
TRES LAGOAS |
1 | FABIO FERNANDO FALCAO | 28.463.846-3 |
|
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 057/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024
APARECIDA DO TABOADO |
1 | LUIZ DAVID TEIXEIRA | 28.305.478-6 |
BANDEIRANTES |
2 | A.P. CARDOZO ME | 28.376.164-4 |
3 | LAERCIO JOSE DA SILVA | 28.730.524-4 |
BELA VISTA |
4 | HAMILTON RAMIRES MEDINA | 28.706.492-1 |
5 | SONIA APARECIDA SOARES DOS SANTOS | 28.759.743-1 |
CAARAPO |
6 | SANA LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA | 28.466.954-7 |
CAMAPUA |
7 | THABATA FURTADO NONATO LTDA | 28.344.401-0 |
CAMPO GRANDE |
8 | 13.965.839 ALEXANDRA SANTOS NOGUEIRA | 28.368.060-1 |
9 | 23.270.745 DENISON MENDONCA CARVALHO | 28.429.940-5 |
10 | LUXO'S CONSTRUCOES & EDIFICACOES LTDA | 28.419.444-1 |
11 | PILAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA | 28.351.619-4 |
12 | UNIVERSO DAS ORQUIDEAS LTDA ME | 28.371.434-4 |
CORONEL SAPUCAIA |
13 | ALBINO SPAGNOL | 28.781.315-0 |
14 | IBIAPINA RADIODIFUSAO LTDA. | 28.399.551-3 |
CORUMBA |
15 | ALIRIO WILLIAN ELOY DAS NEVES | 28.780.110-1 |
16 | ESPOLIO DE FLAVIO AUGUSTO COELHO DERZI | 28.644.321-0 |
DOIS IRMAOS DO BURITI |
17 | SKY BLACK FESTAS E EVENTOS LTDA | 28.475.851-5 |
DOURADOS |
18 | P E RIBEIRO VAZ LTDA | 28.363.387-5 |
19 | TRANSPORTADORA LIVIA LTDA | 28.460.219-1 |
INOCENCIA |
20 | JEANDRO RODRIGUES FREITAS | 28.847.450-3 |
ITAPORA |
21 | LILIAN TAMY IGUMA | 28.833.291-1 |
JARDIM |
22 | JURANDI OSORIO GOMES DE LUCENA | 28.856.765-0 |
LAGUNA CARAPA |
23 | HG TRANSPORTES LTDA. | 28.375.980-1 |
NOVA ALVORADA DO SUL |
24 | APARECIDO ALVES DA SILVA | 28.855.636-4 |
NOVA ANDRADINA |
25 | PARANA TELHAS METALICAS LTDA | 28.432.847-2 |
PORTO MURTINHO |
26 | FREDERICO PINHEIRO DE CARVALHO | 28.340.418-3 |
ROCHEDO |
27 | BENEDITO IZAIAS CONEGUNDES | 28.742.524-0 |
SANTA RITA DO PARDO |
28 | APARECIDO MESSIAS DO NASCIMENTO | 28.757.421-0 |
SAO GABRIEL DO OESTE |
29 | NERI IRINEO SCHERER KLIEMANN | 28.753.494-4 |
|
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 057/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | G.D. ACOUGUE & CONVENIENCIA LTDA | 28.470.054-1 |
|
|