O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este ato declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
II- alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de dezembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
RIO BRILHANTE |
1 | C. R. AVILA LTDA | 28.424.620-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
CAMPO GRANDE |
1 | ANTENOR MAURICIO JACOB DOMINGUES | 28.324.348-1 |
2 | CABRAL & FERNANDES LTDA - ME | 28.369.431-9 |
3 | DANIEL MELGAREJO DE BARROS EIRELI - ME | 28.373.302-0 |
4 | E M V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.299.573-0 |
5 | ED REY ACADEMIA EIRELI | 28.446.092-3 |
6 | IZABEL RODRIGUES PEREZ EIRELI -ME | 28.404.173-4 |
7 | LETICIA N DE MOURA | 28.429.001-7 |
8 | LUCIANO AQUINO MARTINS 00395696240 | 28.452.324-0 |
9 | MARLY VILELA DA SILVA 55883427120 - ME | 28.434.122-3 |
10 | R3 SUPLEMENTOS E CEREAIS LTDA | 28.457.188-1 |
11 | S.O.S - REFRIGERACAO 2000 LTDA - ME | 28.350.641-5 |
12 | SUCESSO AUTO CENTER LTDA | 28.411.393-0 |
13 | TELMA DOS SANTOS GODOY | 28.431.167-7 |
14 | TURBOS CAMPO GRANDE LTDA | 28.343.389-2 |
CORUMBA |
15 | FATIMA ARLEI SBARDELOTE SANTOS | 28.436.803-2 |
COSTA RICA |
16 | COMERCIAL COSTA RICA LTDA | 28.458.439-8 |
DOURADOS |
17 | ALBERTINHO DE SOUZA LEITE | 28.341.729-3 |
18 | LUIZ CARLOS BIANCATELLI | 28.317.672-5 |
SETE QUEDAS |
19 | COMERCIO MATERMAKI LTDA | 28.453.345-9 |
20 | MARRY FERNANDA DA SILVA | 28.423.417-6 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
AQUIDAUANA |
1 | ERALDO DIAS DE CASTRO | 28.686.426-6 |
2 | FLAVIO CASERTA DIAS DE CASTRO | 28.710.082-0 |
3 | WAGNER ALVARENGA CONCHA | 28.819.032-7 |
PARANAIBA |
4 | F A LEAL | 28.449.881-5 |
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