O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “A”, do inciso I do art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 25 de Novembro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080/2019 25 DE NOVEMBRO 2019
| CAMPO GRANDE |
| 1 | ACADEMIA ESPAÇO AHARA EIRELI ME | 28.405.770-3 |
| 2 | DIM BARBEARIA SHOP EIRELI - ME | 28.427.271-0 |
| MARACAJU |
| 3 | MIRIA CLEUCIANE DA SILVA ME | 28.419.501-4 |
| 4 | ROSANGELA PEREIRA MARTINS | 28.315.224-9 |
| NOVA ANDRADINA |
| 5 | MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA | 28.326.192-7 |
| 6 | THALITA SEIXAS SIQUEIRA 05626588159 | 28.417.067-4 |
| RIBAS DO RIO PARDO |
| 7 | CONSTRUTORA SANTA CLARA LTDA - EPP | 28.350.376-9 |
| 8 | MARCIA C. COSTA | 28.351.449-3 |
| TERENOS |
| 9 | EPAMINONDAS GARCIA SIQUEIRA | 28.271.189-9 |
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