Ato Declaratório/SAT Nº 149 DE 11/22/2021

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 149, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.686, de 23.11.2021.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 22 de Novembro de 2021.

WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2021 22 DE NOVEMBRO DE 2021

ALCINOPOLIS

1 HELITON FRANCO PEREIRA 28.808.114-5

AMAMBAI

2 HELIO MUDOLON 28.706.831-5

BATAYPORA

3 L A PALAGANO EPP 28.347.300-2

BELA VISTA

4 APARECIDO TORRES ESTRAVIZ 28.794.507-3

5 DORVALINO SIQUEIRA 28.638.031-5

CAARAPO

6 JOSE ANSELMO CARNEIRO 28.599.137-0

CAMPO GRANDE

7 5A MARCHA COM PECAS P MOT SERVICOS LTDA 28.373.240-7

8 DISTRIBUIDORA B.B. DA SILVA LTDA 28.457.664-6

9 GRUPOFORT URBANIZADORA MS 1 SPE LTDA 28.427.608-1

10 RN COMERCIO ATACADISTA LTDA 28.457.874-6

11 ROSIMEIRE DE SOUZA FERREIRA - EIRELI 28.378.305-2

12 RTSUPORTE LTDA ME 28.414.707-9

13 SECOND EYE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 28.411.115-5

14 SERGIO PARRON BATISTA 62251902104 28.458.476-2

15 TRACO INDUSTRIA DE ARTEF DE CIMENTO LTDA ME 28.362.290-3

CORUMBA

16 LUIZ CARLOS DOMENEGHETTI 28.752.036-6

17 P.H.M.POUSO 28.430.008-0

DOURADOS

18 BONANZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI ME 28.357.284-1

19 MATEUS ZANATA MANFRE 28.809.770-0

IGUATEMI

20 MARCELO ROBERTO DA SILVEIRA 28.807.759-8

INOCENCIA

21 ROMY CRISTINA QUEIROZ DA COSTA 28.746.793-7

ITAQUIRAI

22 ANA MARIA DE MORAIS 28.799.693-0

23 JOSE OTACILIO DA SILVA 28.631.372-3

MIRANDA

24 ANA LAURA NUNES DA CUNHA RIBEIRO 28.771.727-5

25 MARIA NUNES JARA DA CRUZ 28.792.137-9

NAVIRAI

26 JM TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.463.322-4

NIOAQUE

27 FRAGA COMERCIO DE CARNE EIRELI - EPP 28.780.097-0

NOVA ALVORADA DO SUL

28 ELISIO DE MAGALHAES ROG EC FAMILIAR 28.635.521-3

PONTA PORA

29 FABIULA MONTIEL BRITES 28.825.083-4

30 MARCIA BARBOSA DOS SANTOS 28.666.491-7

31 MICHAEL DA SILVA SOBRINHO 28.345.727-9

32 SELVA LOPEZ 28.813.944-5

PORTO MURTINHO

33 JULIO XIMENES 28.827.048-7

RIBAS DO RIO PARDO

34 WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS 28.794.312-7

RIO BRILHANTE

35 LEANDRO LIMA ESTIVAL EIRELI 28.454.065-0

36 SANTA MARIA TURISMO LTDA ME 28.347.067-4

37 SEMENTES GUARUJA LTDA 28.309.997-6

RIO VERDE DE MATO GROSSO

38 JOSE FIRMINO DE SOUZA 28.790.317-6

SELVIRIA

39 CLEBERSON OLIVEIRA CANOVA 28.814.893-2

SIDROLANDIA

40 LUIZ MARIO BRAZ ROMERO 28.788.719-7

41 SEVERINO DOURADO DE ANDRADE 28.732.904-6

VICENTINA

42 ZILDA CONCEICAO CASTRO SA 28.741.141-9

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2021 22 DE NOVEMBRO DE 2021

CAMPO GRANDE

1 EG COMERCIO, ASSESSORIA E CONS EMPRESARIAL LTDA 28.451.271-0

2 GREEN MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA 28.453.382-3

3 LIZANDRA MELGAR DE OLIVEIRA 28.445.133-9

4 XIS 5 INTERNET FIBRA LTDA 28.452.298-8

DOURADOS

5 ADALBERTO MERLIM DA SILVA & CIA LTDA - ME 28.411.261-5

6 EMERSON RAMIRES DE SOUZA 01139548166 28.459.221-8

7 MAYARA DE SOUZA VIEGAS 04836374162 28.431.299-1

TRES LAGOAS

8 JOSUE RODRIGUES HERCULANO 28.307.356-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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