Ato Declaratório/SAT Nº 082 DE 10/30/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 082, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.772, de 31.10.2018.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II - alíneas “A” e “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 30 de Outubro 2018.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 082/2018 30 DE OUTUBRO/2018

AGUA CLARA

1 HOTEL E LANCHONETE GIRASSOL LTDA ME 28.261.319-6

ALCINOPOLIS

2 C M N FERREIRA LIMA EIRELI 28.429.451-9

ANTONIO JOAO

3 ANTONIO CARLOS BARBOSA 28.775.522-3

APARECIDA DE GOIANIA

4 ODORATA IND COM COSMETICOS LTDA 28.491.079-1

AQUIDAUANA

5 ANTONIO FERREIRA 28.703.005-9

BATAGUASSU

6 EDGAR MARTINS VELOSO 28.785.918-5

BELA VISTA

7 FERNANDO MALHEIRO ROCHA 28.772.784-0

BONITO

8 GLAUDIERES PERES SANCHES 28.368.841-6

CAMAPUA

9 OLIVIA VILELA ALVES/ ANTONIO J ALVES 28.788.967-0

CAMPO GRANDE

10 ANTONIO NERI DA SILVA ME 28.419.241-4

11 CICLO TONI EIRELI 28.354.517-8

12 CLAUDIO ANTONIO SILVA 62399098153 - ME 28.412.569-5

13 CVIA CONSULT, VENDAS INST ELETROEL EIRELI ME 28.413.485-6

14 FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA EPP 28.272.225-4

15 L DA SILVA GONCALVES 28.422.404-9

16 MARCIO F CORREA JUNIOR 65341538153 - ME 28.358.987-6

17 RICARDO GUILHERME MALFATTI 28.431.778-0

18 TARE COMIDA ORIENTAL LTDA ME 28.386.122-3

19 UEDER SILVA FEITOSA EIRELI - ME 28.404.083-5

CARACOL

20 DELMAR LOSEKANN ME 28.393.889-7

CASSILANDIA

21 BRUNA MIRELLE DA SILVA 28.705.060-2

CORUMBA

22 CLAUDIA ALVES DE ALBRES 28.762.408-0

23 EMPORIO PAP CONFECCOES BRASIL EIRELI ME 28.424.342-6

24 MUNDO DOS BEBES EIRELI ME 28.409.882-5

25 W. S. PEREIRA ME 28.378.485-7

COXIM

26 ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO TEIXEIRA 28.702.317-6

27 GALPEC PROD AGROPECUARIOS LTDA - EPP 28.415.582-9

28 JOAO CARLOS BALAN 28.744.418-0

29 JOSE SEVERINO DOS SANTOS 28.776.067-7

30 JOSE SEVERINO DOS SANTOS FILHO 28.776.390-0

31 RIBAS & SOUZA TRANSPORTES LTDA ME 28.346.093-8

CRISTALINA

32 FATIMA APARECIDA CUZINATO E SILVA 28.648.082-4

DEODAPOLIS

33 JOSE APARECIDO SANTOS AGRICOLA ME 28.398.512-7

DOURADOS

34 HIPPER CLEAN PROD LIMPEZA EIRELI 28.397.882-1

35 RICHARDSON FELIX SANTOS EIRELI ME 28.424.016-8

36 THIAGO GARCIA BRAGA ME 28.429.464-0

GLORIA DE DOURADOS

37 DEVAMIL LOURENCO DE PAULA 28.791.763-0

GUIA LOPES DA LAGUNA

38 JULIA DA SILVA SOUZA 28.792.038-0

JARAGUARI

39 ASSOC PEQ PROD RURAIS FURN DIONISIO 28.742.023-0

40 BALBINA ALVES DOS SANTOS 28.738.283-4

41 NELSON ANTUNES DA LUZ ME 28.294.844-9

NOVA ANDRADINA

42 GOMES UTILIDADES LTDA - ME 28.350.737-3

PARANAIBA

43 HEITOR MODESTO DE FREITAS 28.664.098-8

44 RICLEOSON SANTOS ALMEIDA - ME 28.378.606-0

PONTA PORA

45 AUGUSTO JOSE BUENO DE OLIVEIRA 28.796.235-0

46 CASA CARNE NOVA CONQUISTA EIRELI ME 28.430.557-0

47 EDSON MOTA DOS REIS 28.729.964-3

48 RODRIGO DE OLIVEIRA MECCA - EIRELI - ME 28.411.244-5

49 TRANSFORT TRANSPORTADORA EIRELI 28.412.037-5

RIBAS DO RIO PARDO

50 LUIZ GUSTAVO VELOS RIBEIRO 28.791.452-6

RIO BRILHANTE

51 ROSANE ESTER DE CASTRO - ME 28.321.804-5

ROCHEDO

52 ITALO MONTEIRO DE SOUZA GUIMARAES 28.773.328-9

SIDROLANDIA

53 APARECIDA DOMINGUES ALVES DE SOUSA 28.732.933-0

TACURU

54 CARDINAL & CARDINAL LTDA 28.210.709-6

55 RODOLFO CELSO DE CAMARGO 28.732.194-0

TRES LAGOAS

56 GEP IND COM LTDA EM RECUP JUDICIAL 28.404.323-0

57 KASA DO COLCHAO LTDA ME 28.422.816-8

58 MATOS BIJUTERIAS LTDA ME 28.385.078-7

59 RICHARDSON FELIX DOS SANTOS EIRELI ME 28.409.967-8

60 THIAGO LUIZ DE SOUZA EPP 28.375.986-0

VICENTINA

61 FABIO FILGUEIRA TAVARES 28.770.766-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 082/2018 30 DE OUTUBRO/2018

CAMPO GRANDE

1 UEDER SILVA FEITOSA EIRELI - ME 28.404.083-5

CORUMBA

2 LUÍS FRANCISCO MARTINS - EIRELI ME 28.418.788-7

3 P. S. DE A. DIAS JUNIOR 28.388.959-4

DOURADOS

4 ECONNECT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME 28.392.596-5

5 ESTEFANY FERRATO 02402046112 28.416.326-0

6 JOÃO RODOLFO SIMPLICIO GERALDINI ME 28.417.779-2

7 M. V. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME 28.371.887-0

8 NEUSA MARQUES DE SOUZA 28.360.246-5

9 RAFAEL DE SOUZA NETO 39684660987 28.424.921-1

MUNDO NOVO

10 RAULINO GAETKE 28.796.603-8

SETE QUEDAS

11 GHASSAN SAIFEDDINE 68837305834 28.421.462-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 082/2018 30 DE OUTUBRO/2018

RIO BRILHANTE

1 JOAO MARIO GARAY DE SOUZA 04194084101 28.391.572-2

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 082/2018 30 DE OUTUBRO/2018

COXIM

1 CEREALISTA TAQUARI LTDA ME 28.398.144-0

IGUATEMI

2 VALDECIR COELHO 28.772.555-3

RIO BRILHANTE

3 CATIVANTE TRANSPORTES E GRAOS - EIRELI 28.432.594-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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