O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS com base no disposto:
I - no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 060/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024
AMAMBAI |
1 | VITAL MINIMERCADO E SERRALHERIA LTDA | 28.422.472-3 |
CAMPO GRANDE |
2 | 27.217.056 ANE CAROLINE DUARTE | 28.420.873-6 |
3 | DUAL LIMP LTDA | 28.450.598-6 |
4 | FEDERICI & BEMME LTDA | 28.444.793-5 |
5 | JOSE DO PATROCINIO FILHO | 28.826.179-8 |
6 | KANELA SERVICOS DE TATUAGEM E PIERCING LTDA | 28.454.208-3 |
7 | L. A. ALVES DELGADO ME | 28.370.423-3 |
8 | LVA ADMINISTRADORA LTDA | 28.454.206-7 |
9 | TRANSPORTADORA TRANSBRASIL LTDA | 28.484.821-2 |
10 | TRIPLE SSS COM VAREJO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA | 28.438.702-9 |
11 | V D VIANA MEDICAMENTOS LTDA | 28.471.901-3 |
CARACOL |
12 | AFONSO MONTEIRO | 28.693.065-0 |
CASSILANDIA |
13 | FERNANDO BATISTA LEMOS | 28.840.545-5 |
COXIM |
14 | JOSE RODRIGUES | 28.579.791-3 |
DOIS IRMAOS DO BURITI |
15 | JHONATAN VIEIRA DA SILVA | 28.763.241-5 |
IVINHEMA |
16 | WAGNER FRANCO | 28.675.427-4 |
NAVIRAI |
17 | 35.679.023 GUSTAVO MONTEIRO DIAS DA SILVA | 28.446.204-7 |
NIOAQUE |
18 | ELENIR ALVES DE ARAUJO | 28.771.403-9 |
PARANAIBA |
19 | ADAO RODRIGUES DA ROCHA | 28.824.980-1 |
20 | JAIR DORIVAL BACAXIXI | 28.838.634-5 |
PONTA PORA |
21 | CARLOS HENRIQUE CHRISTIANINI | 28.811.656-9 |
22 | MEDINA AUTO POSTO LTDA | 28.439.848-9 |
RIO NEGRO |
23 | VALDENOR ANGELO CORREA | 28.591.581-9 |
TERENOS |
24 | NIVALDO SANTOS DA CRUZ | 28.839.333-3 |
TRES LAGOAS |
25 | ADRIANA LINO MENEGUELLI | 28.454.828-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 060/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | C. G. A. JUNIOR | 28.469.051-1 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 060/2024 DE 29 DE ABRIL DE 2024
BANDEIRANTES |
1 | EDUARDO VOLLWEITER | 28.848.209-3 |
CAMPO GRANDE |
2 | ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA | 28.456.154-1 |
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