O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I - no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
II - nos inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 15 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 053/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024
CORUMBA |
1 | CPJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.459.280-3 |
RIO BRILHANTE |
2 | CHOPPERIA E PETISCARIA CONTAINER LTDA | 28.443.070-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 053/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024
AMAMBAI |
1 | JOANI NEIVERTH FUHR | 28.850.800-9 |
ANAURILANDIA |
2 | EDIVALDO JOSE DA SILVA | 28.661.604-1 |
APARECIDA DO TABOADO |
3 | NAZIRA HUSNI CHAMAS ALVES | 28.729.183-9 |
4 | ROSELI PEREIRA CARRASCO | 28.806.633-2 |
|
5 | DANILO MARTINS BRAGA | 28.854.924-4 |
CAMPO GRANDE |
6 | RIMANG COM MANG HIDRA, FERRAM E SERVICOS LTDA | 28.483.610-9 |
7 | UNION AGRONEGOCIOS LTDA | 28.420.833-7 |
8 | VILLAGE PARATI CAMPO GRANDE SPE LTDA | 28.473.748-8 |
CHAPADAO DO SUL |
9 | MK AGRONEGOCIOS LTDA. | 28.822.182-6 |
DOURADOS |
10 | 21.825.407 MONICA PEREIRA DA SILVA | 28.404.369-9 |
11 | JAIRO FERREIRA DE SA | 28.857.057-0 |
12 | NELCI DA ROCHA MATTOS | 28.742.145-7 |
ELDORADO |
13 | SIDNEI CORREIA DA SILVA | 28.836.794-4 |
GUIA LOPES DA LAGUNA |
14 | JOAO ANGELO SCHVARCZ | 28.728.483-2 |
INOCENCIA |
15 | JOSE ROBERTO SANTO ANDRE | 28.556.151-0 |
ITAPORA |
16 | THAIS CARBONARO FALEIROS ZENATTI | 28.759.911-6 |
JARAGUARI |
17 | JOAO RICARDO AZEVEDO PEGOLO | 28.847.528-3 |
MUNDO NOVO |
18 | JOAO FRANCISCO DE LIMA | 28.799.812-6 |
NAVIRAI |
19 | ULISSES AUGUSTO HORVATH | 28.722.394-9 |
NOVA ALVORADA DO SUL |
20 | SOLIENE MARTINS DE BRITO | 28.795.185-5 |
NOVA ANDRADINA |
21 | JOAO RODRIGUES DE LIMA | 28.802.209-2 |
PEDRO GOMES |
22 | MARIO FERNANDES DA SILVA | 28.813.935-6 |
PONTA PORA |
23 | DOGAO LANCHES LTDA | 28.295.520-8 |
RIBAS DO RIO PARDO |
24 | LUAN PEREIRA DE SOUZA | 28.841.944-8 |
RIO BRILHANTE |
25 | VIOLETA ADM DE BENS E PARTICIPACOES LTDA | 28.768.145-9 |
SIDROLANDIA |
26 | NADIA CARDOSO | 28.805.727-9 |
TRES LAGOAS |
27 | PEDROSO E MACEDO LTDA | 28.447.125-9 |
VICENTINA |
28 | RAIMUNDO AZEVEDO JUNIOR | 28.678.491-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 053/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | MORINGA FOOD LTDA | 28.460.200-0 |
RIO BRILHANTE |
2 | FRIGORIFICO RIO BRILHANTE LTDA | 28.353.446-0 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 053/2024 DE 15 DE ABRIL DE 2024
DOURADOS |
1 | AUDAZ FUEGO RESTAURANTE LTDA | 28.487.690-9 |
2 | HERMOGENES APARECIDO MENDES FILHO | 28.355.992-6 |
3 | RESTAURANTE AUDAZ LTDA | 28.441.528-6 |
UMUARAMA |
4 | ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA | 28.491.626-9 |
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