O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II- inciso XI, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 26 de novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
| AGUA CLARA |
| 1 | HEVERTON FEITOZA DA SILVA | 28.445.427-3 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | BIO NOSSA TRANSPORTES E REPRESENTACOES EIRELI | 28.416.552-2 |
| 3 | CANTINA RANCHO GRANDE CARNES ESPECIAIS LTDA | 28.462.663-5 |
| 4 | COMERCIAL DIAS MENINO LTDA | 28.462.081-5 |
| 5 | EDILSON MOREIRA FERNANDES ME | 28.390.800-9 |
| 6 | MULTICOMERCIO LTDA | 28.462.632-5 |
| 7 | THAIS POLO FERREIRA 08247060990 | 28.422.055-8 |
| PONTA PORA |
| 8 | IEDA MARA BRIZUENA LTDA | 28.451.993-6 |
| SETE QUEDAS |
| 9 | N F RANGEL ME | 28.424.770-7 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
| CAMPO GRANDE |
| 1 | CONTROLE CONSULT TERCEIRIZACAO ENG LTDA | 28.294.702-7 |
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