| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I - alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – inciso V, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 30 de Dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
| ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 109, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
| BATAGUASSU |
| 1 | IVONE APARECIDA CASAROTTO CICERI | 28.800.790-5 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | CEREALISTA CANAA LTDA | 28.354.886-0 |
| 3 | CONVENIENCIA MV EIRELI EPP | 28.420.707-1 |
| 4 | FRANCELINA COM MAD DEP MAT CONST LTDA ME | 28.408.030-6 |
| 5 | PAULA LISIANE ESPIRITO S JARA 89633814049 | 28.445.503-2 |
| 6 | PICNIC BABY KIDS COMERCIO LTDA | 28.421.608-9 |
| 7 | VOK ELETRICA E AUTOMACAO LTDA | 28.389.877-1 |
| DOURADOS |
| 8 | CEMAFE COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP | 28.318.945-2 |
| 9 | CRISTINA CONFECCOES LTDA ME | 28.421.512-0 |
| FATIMA DO SUL |
| 10 | RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA | 28.654.135-1 |
| JARAGUARI |
| 11 | FLAVIA DOS SANTOS FERREIRA | 28.742.656-4 |
| PEDRO GOMES |
| 12 | ZENILDA CARVALHO CHAVES | 28.667.299-5 |
| RIBAS DO RIO PARDO |
| 13 | ADELSON MOREIRA DE CARVALHO | 28.747.604-9 |
| 14 | LUCIANO ARIAS | 28.645.185-9 |
| 15 | PAULO CESAR LIMA SILVEIRA | 28.767.853-9 |
| SIDROLANDIA |
| 16 | ADILSON APARECIDO DE ALMEIDA ME | 28.356.071-1 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 109, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
| CAMPO GRANDE |
| 1 | EDUARDO ALVES DA COSTA E CIA LTDA | 28.429.624-4 |
| 2 | FABIO FRANCELINO DE MELO | 28.323.890-9 |
| 3 | LETICIA CAMILA DA MOTA VON AH | 28.396.345-0 |
| 4 | NUTRIGRANEL COM PROD NATURAIS EIRELI | 28.401.242-4 |
| 5 | SNSC BRASIL COM VAREJ IMP EQUIP - EIRELI | 28.420.611-3 |
| COXIM |
| 6 | FABIOLA MACHADO ME | 28.429.520-5 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 109, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
| CORUMBA |
| 1 | EDITE MARIA FARIA DELVIZIO | 28.773.364-5 |
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