Ato Declaratório/SAT Nº 092 DE 12/10/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.798, de 11.12.2018.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica CANCELADA, com base no disposto na alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 10 de Dezembro 2018.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2018 10 DE DEZEMBRO/2018

AGUA CLARA

1 ADELMO MERIGUE FILHO 28.628.449-9

2 BETINA LUTZ 28.707.002-6

3 DORIVAL FERNANDES 28.644.798-3

4 MARCELO SIQUINELLI CATARIN 28.712.406-1

5 RICARDO SIQUINELLI CATARIN 28.712.407-0

6 SIMONE CAROLINE VANTINI MARTINEZ 28.606.934-2

ALCINOPOLIS

7 DANIELA CRISTINA FABRAO FERREIRA 28.775.014-0

8 ESPOLIO DE CARLOS ANT C CARNEIRO E OUTROS 28.671.341-1

9 JERONIMA GARCIA OLIVEIRA 28.611.686-3

AMAMBAI

10 ALCENDINO CAZARI 28.763.083-8

11 ARLETE COLOMBO BELTRAMELO 28.802.632-2

12 EVANILDA NUNES VILELA 28.800.722-0

13 ISABEL CRISTINA POSSATO BERTOLINO 28.774.257-1

14 LUIZ ALFREDO VIGANO 28.800.168-0

15 RAPHAEL POSSATO BERTOLINO 28.769.564-6

16 WALDEMAR POSSATO 28.535.652-6

ANASTACIO

17 ARY PRIETO FERNANDES CRUZ 28.801.541-0

18 CECILIA DOS SANTOS FIALHO DE GOES 28.769.258-2

19 ELPIDIO PATRICIO DE LIMA 28.632.760-0

20 JOSE DINIZ DE OLIVEIRA FILHO REG ECO FAM 28.605.757-3

21 LIGIANE LOPES DA SILVA 28.743.183-5

22 RODRIGO RUI CAZEIRO ANDERSON 28.793.420-9

23 SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS FEITOSA 28.777.850-9

ANAURILANDIA

24 ANA LUCIA DE MATOS SILVA 28.772.117-5

25 FABRICIO CEDRO DIAS DE AQUINO 28.751.073-5

26 MARCIA MARTINS VIEIRA 28.683.828-1

ANGELICA

27 EDILAMAR TELES DA SILVA OLIVEIRA 28.724.085-1

ANTONIO JOAO

28 JOANINHA FLORES E PRESENTES LTDA ME 28.421.502-3

29 TEREZINHA GOMES DA SILVA 28.772.708-4

30 WALDECIR SILVA RAMOS 28.730.482-5

AQUIDAUANA

31 FAUSTO BARBOSA SANDOVAL 28.656.820-9

32 LUIZ ALBERTO SILIANO 28.798.571-7

33 NELSON CARDOSO CONDE 28.755.790-1

34 RAPHAEL MEDINA VIEIRA 28.800.888-0

35 RITA LEMES GOMES 28.800.240-7

36 RONALDO VALENTE DA SILVA - ME 28.801.946-6

ARAL MOREIRA

37 ASSEF BUAINAIN NETO 28.552.254-0

38 EDSON SOUZA BELTRAMELO 28.803.500-3

39 NAIR HARTMANN 28.800.233-4

BANDEIRANTES

40 ANTONIO PREGENTINO DE LIMA 28.741.892-8

BATAGUASSU

41 PAULO RYO NAKAGAWA 28.506.648-0

BATAYPORA

42 REGINA ELIZABETH KOVALSKI 28.803.877-0

43 RENATO ALVES ZANOTTO 28.801.785-4

BELA VISTA

44 CELIO ALVES DOS SANTOS 28.596.982-0

45 DOUGLAS CARDOSO VIEIRA 28.802.449-4

46 JUSILENE LEITE DE SOUZA 28.804.194-1

BODOQUENA

47 GLORIA AP CAMPOS BERNARDES MURA 28.778.642-0

48 THEOTONIO DOS REIS COSTA NETO 28.721.545-8

BONITO

49 CELSO PILLETTI 28.802.200-9

BRASILANDIA

50 CARLOS ALBERTO RIZZO 28.799.814-2

CAARAPO

51 JOAO CARLOS SOUZA FARIAS 28.791.677-4

52 JOAO CARLOS SOUZA FARIAS ME 28.399.299-9

53 JOAQUIM LOURENCO MACHADO FILHO 28.764.828-1

CAMAPUA

54 JOSE SEBASTIAO MARINELO 28.627.886-3

55 M G DA COSTA & CIA LTDA ME 28.326.740-2

56 SERGIO ROBERTO VASQUES FERREIRA 28.763.273-3

CAMPO GRANDE

57 ANTONIO TOCHETTO 28.669.255-4

58 APIARIOS VOVO PEDRO LTDA - ME 28.801.274-7

59 ARNALDO GERALDES MORELLI E OUTROS 28.607.378-1

60 ATACADO CONSTRUCIA LTDA 28.320.375-7

61 COMERCIO PROD AGRICOLAS MONTE ALTO EIRELI 28.402.052-4

62 DOUTOR PEDIU - EIRELI - ME 28.426.591-8

63 ELIZE CHRISTINE GOELLNER - ME 28.356.298-6

64 FABIO HENRIQUE DA SILVA DE SOUSA 06690057119 28.427.662-6

65 FABRICIO GARMUS SOUSA 28.800.305-5

66 GUARANIA ALIMENTOS LTDA - EPP 28.415.039-8

67 JOSE VIEIRA ARAGAO 28.766.491-0

68 LAURA ROSIMAR PEREIRA 84173246153 28.426.762-7

69 MATEUS EDUARDO TOCHETTO 28.793.350-4

70 MATEUS EDUARDO TOCHETTO 28.714.629-4

71 NAYANE DOS SANTOS ALVES ME 28.426.595-0

72 NL AGROFLORESTAL E LOGISTICA LTDA ME 28.803.884-3

73 OTACILIO DE OLIVEIRA REZENDE 28.566.520-0

74 RICARDO TADEU PIVETA 28.303.551-0

75 ROBERTO DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA 28.793.346-6

76 SEBASTIAO CARLOS LANZA 28.762.201-0

77 SERGIO RICARDO SOUTO VILELA 28.727.830-1

78 SUL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 28.433.116-3

CASSILANDIA

79 SANDRA REGINA QUEDA LEAO 28.772.881-1

CORGUINHO

80 AIRES AMORIM DA COSTA 28.664.520-3

81 JOSE AMORIM LONGATTO 28.766.537-2

CORONEL SAPUCAIA

82 JOSE HUMBERTO SILVA 28.747.351-1

CORUMBA

83 ANTONINA DA COSTA LEITE ALMEIDA 28.670.984-8

84 ASSOC DOS PROD RURAIS DOS ASS CORUMBA 28.738.517-5

85 CARLOS EDUARDO GUIMARAES 28.511.758-0

86 DIMAS JUSTINIANO/FATIMA D A JUSTINIANO 28.711.066-4

87 EDUEL ANTONIO ESTIGARRIVIA 28.696.018-4

88 FATIMA MARCONDES 28.740.653-9

89 HELENA SARAIVA MOREIRA 28.716.842-5

90 HENRIQUE MAGRI DE SOUZA MOREIRA 28.729.674-1

91 JOAO SANTUARIO DIOCESE 28.803.773-1

92 JORGE LOPES CACERES 28.745.310-3

93 MARIANA DA SILVA 28.676.938-7

COXIM

94 EVERALDO LOURENCO DE MOURA 28.698.602-7

95 FERNANDA DA SILVA 28.803.643-3

96 LENIZE DE LIMA SOUZA 28.430.307-0

97 MARCELO FLAVIO ROMERO DE OLIVEIRA 28.739.216-3

98 OLIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA 28.738.532-9

99 TECOR INDUSTRIA CERAMICA LTDA EPP 28.392.648-1

100 VANUZA PEREIRA DA SILVA ME 28.347.788-1

101 WEVERTON CEZAR VANELI 28.770.312-6

DOIS IRMAOS DO BURITI

102 ARCENIO ROBERTO DUARTE 28.759.576-5

103 LIONIR GABRIEL FERREIRA 28.747.158-6

104 VALDEVINO DA SILVA JORGE 28.750.249-0

DOURADINA

105 LUIZ CARMO DOS SANTOS 28.759.984-1

DOURADOS

106 ALESSANDRO MARIANO OLIVEIRA EIRELI ME 28.430.014-4

107 ANGELO DE SOUSA CONSTRUTORA 28.310.092-3

108 DELCI CANDIDO DE SA JUNIOR 28.800.485-0

109 FERNANDO SILVA SANTOS 28.515.371-4

110 GENIVALDO RODRIGUES DE MENEZES 28.761.003-9

111 RESTAURANTE PINGUIM GULOSO LTDA ME 28.354.819-3

112 RODRIGO HENRIQUE MANTOVANI FERREIRA 28.762.741-1

113 STEFANY ALVES KONNO SANTOS 03437145150 28.401.168-1

114 VALMIR FAGANELLO 28.755.293-4

FIGUEIRAO

115 VANDA LIMA PARADISO 28.544.490-5

GLORIA DE DOURADOS

116 CLEBER CARDOSO 28.762.054-9

117 JORGE TUCCERI 28.758.966-8

GUIA LOPES DA LAGUNA

118 ASSOCIACAO P P R DO ASSENT R DA LAGUNA 28.587.008-4

119 CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE BARBOSA 28.668.377-6

120 CLEUZA SOARES BORGES MARTINI 28.603.397-6

121 FERNANDO SILVA MOZER 28.800.909-6

122 JEANE EMILENA BARBOSA DE MOURA 28.762.406-4

123 MILSON NOGUEIRA DA SILVA 28.625.081-0

124 RAMONA EMILIA COSTA BARBOSA 28.590.948-7

IGUATEMI

125 ABGAIR INACIO SOARES 28.787.682-9

INOCENCIA

126 JESUSMAR LUIZ PAULA 28.519.337-6

127 PAULO APARECIDO DA SILVA 28.709.579-7

128 VALDOMIRO DA SILVA 28.709.244-5

129 WANDERLEY LUIZ STURARO 28.747.749-5

ITAQUIRAI

130 DAMIAO SANTOS 28.623.955-8

131 JOSE ODATO DOS SANTOS 28.630.620-4

132 LUIZ CARLOS EUZEBIO DA SILVA 28.803.536-4

133 MARLI DA SILVA 28.770.536-6

134 ROSICLER PEREIRA DA LUZ DO IMPERIO 28.802.797-3

135 SOLANGE PIRES DA SILVA PAETZOLDT 28.711.617-4

ITAUM

136 LUIZ CARLOS PASCOAL 28.773.278-9

IVINHEMA

137 GUILHERME AUGUSTO FURTADO DE SOUZA 28.750.643-6

138 HELENA BENEDITA ULISSES LIMA PESSOA 28.688.790-8

139 SONIA MARIA CATENACCI FABRI EIRELI 28.345.379-6

JAPORA

140 AIRTON CORREIA RIBEIRO 28.753.765-0

141 GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS 28.794.075-6

JARAGUARI

142 ANDRE JARDIM ARANTES 28.694.510-0

143 AURORA TREFGER CINATO REAL 28.699.934-0

144 CLOTILDE MARIA BRANCHER R DOS SANTOS 28.801.180-5

145 CYNTHIA JARDIM ARANTES 28.611.934-0

146 LENIR LACAVA JARDIM 28.602.663-5

147 ODILON DE ABREU VALADARES JUNIOR 28.754.755-8

148 VALDIR BENITES 28.800.517-1

JARDIM

149 ANTONIO JOSE DE CARVALHO E SILVA 28.623.428-9

150 ANTONIO JOSE DE CARVALHO E SILVA 28.723.036-8

151 FABIO DE CARVALHO E SILVA 28.703.536-0

152 SIMONE MONTEIRO OLIVEIRA SALAMENE 28.759.406-8

JUTI

153 ZENITE ADMINISTRACAO PARTICIPACOES SA 28.803.345-0

LADARIO

154 R. DE SOUZA PEDROSO ME 28.395.954-1

MARACAJU

155 GABRIEL ARCANJO ARGENTA MONTEZANO 28.733.925-4

156 VANDERLEI WISOSKI E OUTRO 28.759.065-8

MUNDO NOVO

157 ALEXANDRE SCHIAVINI 28.801.089-2

158 JOSE MARIA ROSA 28.676.026-6

159 LAUDENES BEZERRA 28.675.168-2

NAVIRAI

160 ANILTON BARBOSA DE MOURA 28.800.590-2

161 DEBORA FERNANDA WOHLEMBERG 28.793.208-7

162 GABRIEL FABRIS GRADELA 28.803.292-6

163 GUILHERME FABRIS GRADELA 28.803.293-4

164 MARCOS ROEMER 28.803.306-0

NHECOLANDIA

165 CARLOS EDUARDO GUIMARAES 28.511.757-2

NIOAQUE

166 AUGUSTO WILSON DALLA M DOMINGOS 28.710.339-0

167 JOAO ONOFRE JUNIOR 28.586.074-7

168 JOSE SEBASTIAO CUSTODIO SANTOS 28.565.114-5

169 VALDECI OLI MARTINELLI 28.649.432-9

NOVA ALVORADA DO SUL

170 ISRAEL LOPES DOS SANTOS 28.780.458-5

171 LUIZ CARLOS ALVES 28.757.652-3

172 SHEILA FERNANDES ALMEIDA 28.802.533-4

NOVA ANDRADINA

173 ANTONIO APARECIDO FERREIRA 28.800.399-3

174 JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA 28.803.414-7

PAIAGUAS

175 CARMO ROSA DE ARRUDA 28.779.459-8

PARAISO DAS AGUAS

176 ROZILDA PEREIRA DA SILVA - ME 28.386.867-8

PARANAIBA

177 PAULO ROBERTO GODOY GOULART 28.801.660-2

178 VALERIA HIROKO TAKEMOTO 28.763.413-2

PEDRO GOMES

179 DOMINGOS DE OLIVEIRA MARTINS 28.801.984-9

180 NILZA FERREIRA PANIAGO 28.802.923-2

PONTA PORA

181 ELOISA OLIVEIRA PEREIRA 28.802.665-9

182 IZAQUE COUTO SILVA 28.658.839-0

183 JOSE CARLOS ZERLOTTI 28.799.959-9

184 WILSON RIBEIRO 28.677.508-5

PORTO MURTINHO

185 PAULO HENRIQUE ANTELLO E SILVA 28.529.077-0

186 SEBASTIAO BATISTA DA SILVA 28.774.711-5

RIBAS DO RIO PARDO

187 ALBANO COCCAPIELLER FERREIRA 28.619.129-6

188 ALBANO COCCAPIELLER FERREIRA 28.749.992-8

189 ALBANO COCCAPIELLER FERREIRA 28.740.702-0

190 ALBANO COCCAPIELLER FERREIRA 28.738.030-0

191 ANTONIO CARLOS DRIESSEN 28.767.375-8

192 ANTONIO CARLOS DRIESSEN 28.767.295-6

193 ANTONIO CARLOS DRIESSEN 28.611.671-5

194 CARLOS FREDERICO MACHADO DIAS 28.804.061-9

195 CELSO OLIVEIRA FREIRE 28.529.869-0

196 CELSO OLIVEIRA FREIRE 28.624.487-0

197 EDVALDO ALVES FERREIRA 28.761.924-9

198 JAIC - AGROPECUARIA LTDA 28.694.415-4

199 JAIC AGROPECUARIA LTDA 28.664.538-6

200 MARIA CARMEN DE ALBUQUERQUE 28.651.731-0

201 ORIVAL QUILES 28.771.600-7

202 RAPHAEL MARTINS LUIZARI 28.700.121-0

203 ROBERTO LORENZONI FILHO 28.608.014-1

204 ROGERIO FERNANDES REINALDE 28.769.021-0

205 VALDEMISON JOSE COSTA A 28.663.329-9

RIO BRILHANTE

206 FERNANDO ROSSATO MANFIO 28.783.778-5

207 OSCAR LUIZ GIULIANI 28.676.008-8

208 WALMIR ANTONIO LINDERMAIER 28.776.016-2

RIO VERDE DE MATO GROSSO

209 FERNANDO LEAL FILIZZOLA 28.695.313-7

210 LUIZ ALBERTO SILIANO 28.798.819-8

ROCHEDO

211 ECLEIDENAL PEREIRA ROCHA 28.773.129-4

212 HEMERSON SAMPAIO NOGUEIRA 28.793.492-6

213 SALVIANO CARVALHO DOS SANTOS 28.569.134-1

SANTA RITA DO PARDO

214 PAULO RYO NAKAGAWA 28.506.647-1

SAO GABRIEL DO OESTE

215 AIRTO JOSE TARTARI 28.800.487-6

216 IVONEI SCOTTON 28.697.475-4

217 JULIA EVANA DE SOUZA ROSA 28.801.216-0

SELVIRIA

218 ANDRE JARDIM ARANTES 28.611.933-1

219 ANDRE LUIZ BARBOSA FALCO 28.759.849-7

220 ANTONIO LUCIO SANVITO 28.633.756-8

221 LENIR LACAVA JARDIM 28.602.667-8

222 LUZINEI MOREIRA PINTO 28.766.056-7

223 PAULO ROBERTO DE MELLO 28.532.484-5

SIDROLANDIA

224 ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SOUZA 28.668.596-5

225 ROZENI EMIDIO DA SILVA FELISBERTO 28.762.811-6

226 SANDRA ANDREIA PEREIRA MOREIRA 28.733.632-8

227 SEBASTIAO GOMES TEIXEIRA 28.732.798-1

228 SEBASTIAO RAMOS PEREIRA 28.611.741-0

SONORA

229 AGROPECUARIA STA CLARA BURITI LTDA 28.799.831-2

230 CLAUDEMIR POSSER 28.784.939-2

TACURU

231 GLEMAR ANTONIO GROSSELLI 28.773.453-6

232 MAURA ISABEL VERA GARCIA 28.729.307-6

233 REMIVALDO RODRIGUES DE SOUZA 28.736.227-2

234 RENATO LUIZ PRIESNITZ 28.775.019-1

TAQUARUSSU

235 ESNOEL GOMES DE FARIA 28.735.569-1

TERENOS

236 GUARANIA ALIMENTOS LTDA - EPP 28.335.684-7

237 MARIA RITA FERREIRA ROSA GUIMARAES 28.801.370-0

238 PEDRO BORTOLOTO 28.758.470-4

239 WILK PEREIRA DE OLIVEIRA 28.758.612-0

TRES LAGOAS

240 JOSELI APARECIDA MIGLIORINI LIESSI 28.777.266-7

241 LOURDES MOREIRA QUEIROZ 28.535.145-1

242 LUIZ CARLOS DIAS FERNANDES 28.712.842-3

243 PAULO ROBERTO ARTIOLI E OUTROS 28.697.159-3

244 ROBERTO JOSE FAE 28.718.899-0

VICENTINA

245 ESMERALDA ISHIBASI SANTOS PEREIRA 28.761.867-6

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2018 10 DE DEZEMBRO/2018

CAMPO GRANDE

1 GELSON APARECIDO MACEDO 28.341.014-0

2 MATOS & FERREIRA COM. DE ALIM. LTDA ME 28.357.307-4

3 PAULO CESAR DIOGO - ME 28.427.034-2

COSTA RICA

4 CENTRO OESTE COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI 28.430.715-7

COXIM

5 K L CONVENIÊNCIA & FRIOS LTDA ME 28.418.598-1

DOURADOS

6 TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA 28.350.099-9

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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