O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 28 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 108, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
ANASTACIO |
1 | KEIDE ELDO SAKISSAKA | 28.756.835-0 |
2 | ODILON AGUIAR | 28.609.923-3 |
BANDEIRANTES |
3 | MAURI MARTINS BUENO | 28.787.570-9 |
BELA VISTA |
4 | M. B. DA SILVA CONVENIENCIA | 28.451.204-4 |
CAARAPO |
5 | E. A. DE CARVALHO | 28.376.499-6 |
CAMPO GRANDE |
6 | CARDOSO VIAGENS LTDA ME | 28.413.980-7 |
7 | CASA PAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME | 28.380.557-9 |
8 | JCV COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA | 28.381.240-0 |
9 | MARIA APARECIDA ROSSAFA FIGUEIRA ME | 28.361.293-2 |
10 | MINERACAO SABATEL EIRELI | 28.443.390-0 |
11 | RESTAURANTE E LANCHONETE KI BOMBOM LTDA ME | 28.379.410-0 |
12 | WANDERLEY DA SILVA LEMOS 44633823191 | 28.432.201-6 |
CORUMBA |
13 | CRISTIANO RIBEIRO XAVIER | 28.807.096-8 |
DOURADOS |
14 | J. E OZORIO MOVEIS USADOS ME | 28.298.162-4 |
15 | MARIA FATIMA SILVEIRA SANTOS | 28.700.959-9 |
FATIMA DO SUL |
16 | SUELI DA SILVA | 28.765.726-4 |
ITAQUIRAI |
17 | NAOR BELO | 28.780.275-2 |
NIOAQUE |
18 | AGUSTINHO ALBERTO COROQUER | 28.803.475-9 |
NOVA ANDRADINA |
19 | EDNEIA MARQUES NANTES | 28.652.696-4 |
TERENOS |
20 | RAMAO WALDIR TOLEDO MOREL | 28.590.738-7 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 108, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
CAMPO GRANDE |
1 | LACHIGAS TRANSPORTES LTDA | 28.381.933-2 |
2 | NATHALIA DE AGUIAR DUARTE 04111566162 | 28.422.181-3 |
3 | SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS | 28.431.418-8 |
PARANAIBA |
4 | DIONESIO LUIZ BATISTA EIRELI ME | 28.387.693-0 |
5 | LIDIANA SEVERINA DA SILVA 34325916830 | 28.405.804-1 |
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