O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “A”, do inciso III, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I, a este Ato Declaratório
II - inciso X, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II, a este Ato Declaratório
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 25 de Novembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 093/2020 25 DE NOVEMBRO 2020
CAMPO GRANDE |
| 1 | ANTONIO JOAO RAMOS FERREIRA 81218389168 | 28.361.645-8 |
| 2 | ATHIVALOG LOGISTICA LTDA | 28.395.789-1 |
| PARANAIBA |
| 3 | ADRIANA ANDRADE SOUZA PILGER 64000141104 | 28.438.094-6 |
| PONTA PORA |
| 4 | TATIANE COEN AQUINO 08296816121 | 28.452.222-8 |
| |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 093/2020 25 DE NOVEMBRO 2020
PONTA PORA
1 AUTO PECAS UNIAO EIRELI 28.337.130-7 |