O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “D do inciso IX do art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 23 de Dezembro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2019 23 DE DEZEMBRO 2019
CAMPO GRANDE |
1 | AB EMBALAGENS LTDA | 28.333.908-0 |
2 | FERNANDO WENDY PEREIRA 85046744104 | 28.425.597-1 |
3 | JVR ENGENHARIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA | 28.402.314-0 |
4 | PIZZA ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME | 28.392.589-2 |
RIBAS DO RIO PARDO |
5 | MARLY HONORATO DA SILVA | 28.260.870-2 |
6 | R M DE SOUZA MORAES | 28.262.385-0 |
7 | RONEI BENTO COUTINHO | 28.338.543-0 |
8 | TALITA DE ALMEIDA CHAVES | 28.375.847-3 |
TRES LAGOAS |
9 | CASA & CAMPO AGROCOMERCIAL LTDA | 28.408.248-1 |
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