O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “b”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este Ato Declaratório;
II- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III- inciso XI, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 19 de novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
| CAMPO GRANDE |
| 1 | TARCISIO PRADO NUNES | 28.693.440-0 |
| |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
| APARECIDA DO TABOADO |
| 1 | ROGER FERNANDO R CALISTO 02361026139 | 28.427.349-0 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | LIDIANE CARDOSO ANDRADE 93724250100 | 28.424.492-9 |
| 3 | MULTISEEDS - PROD AGROP REPRES EIRELI - ME | 28.395.617-8 |
| DOURADOS |
| 4 | ITAMAR BETONI | 28.374.541-0 |
| 5 | VIEIRA DE MACEDO & CIA LTDA-ME | 28.353.965-8 |
| PONTA PORA |
| 6 | DIEGO DE ALMEIDA FERNANDES 10143007467 | 28.452.235-0 |
| 7 | JOAO BEATO LOUVEIRA 20323840191 - ME | 28.443.491-4 |
| 8 | VALBERT CLARO PEREIRA QUEIROZ 61626110352 | 28.457.733-2 |
| 9 | VINICIUS DE CARVALHO 04882963159 - ME | 28.432.314-4 |
| |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 151, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
| CAMPO GRANDE |
| 1 | DUACO IND COM DE PROD SIDER EIRELI | 28.398.007-9 |
| SIDROLÂNDIA |
| 2 | DUACO IND COM DE PROD SIDER EIRELI | 28.385.474-0 |
| |
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