| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - inciso I, do art. 42 do anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este Ato Declaratório;
II - inciso XII, do art. 42 do anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
III - alínea “a” do inciso III, do art. 42 do anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV - alínea “b” do inciso III, do art. 42 do anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 11 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
| DOURADOS |
| 1 | ERICA PATRICIA BENITES MARTINES | 28.433.089-2 |
|
| | | |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
| PONTA PORÃ |  |
| 1 | JAQUELINE MAURILHO MARTINEZ 04467294180 | 28.453.820-5 |
| | |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
| CAMPO GRANDE |
| 1 | ANA CLAUDIA CARVALHO DE SOUSA EIRELI | 28.405.936-6 |
| 2 | E P LIMA - ME | 28.426.629-9 |
| 3 | IGO JEAN RIBEIRO 00445692111 | 28.428.707-5 |
| 4 | MARCOS ANTONIO FERRANDIN ME | 28.420.482-0 |
| 5 | SILENE APARECIDA ANDRADE 02878213157 | 28.432.244-0 |
| DOURADOS |
| 6 | ANDRESSA LETICIA PIRES PAVAO 05419407167 | 28.441.788-2 |
| 7 | MAGNIFICAT ED JORNAIS INTER COM ART ESP LTDA ME | 28.410.998-3 |
ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
| SETE QUEDAS | |
| 1 | CLAUDIO MICHEL MEIRA | 28.826.786-9 |
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