Ato Declaratório/SAT Nº 089 DE 11/23/2020

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 089, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 10.330, de 24.11.2020.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “C”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este ato declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

II – inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 23 de Novembro de 2020.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO  I  AO  ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2020 23 DE NOVEMBRO/2020

AGUA CLARA

1 EVANDRO RODRIGUES CERVANTES 28.684.100-2

ANASTACIO

2 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 28.672.467-7

3 JOAO ROBERTO PITAO 28.799.420-1

ANGELICA

4 ROBERTO APARECIDO CASARINI 28.806.666-9

APARECIDA DO TABOADO

5 CELSO VICENTE BARISON 28.791.610-3

AQUIDAUANA

6 MARIA JOSE LEITE DE BARROS 28.789.374-0

BRASILANDIA

7 D.J. EMPREEND PARTICIPACOES LTDA 28.799.886-0

CAARAPO

8 CRISTIANO ALFIERI DE CARVALHO 28.799.127-0

CAMAPUA

9 VALDONEI RODRIGUES DA SILVA 28.769.040-7

CAMPO GRANDE

10 JR COMERCIO E SERVICOS EIRELI 28.368.633-2

11 MARGARETH REGINA VIEIRA DE MELLO 28.749.199-4

12 MARINA MOREIRA ME 28.308.470-7

13 MURINIGO & SANTOS SERV AUTOMOTIVOS LTDA 28.407.330-0

14 NAYLA SILVA SOUZA CLINICA VETERINARIA ME 28.422.276-3

15 REGIANE PEREIRA 28.804.378-2

16 RODRIGO CARVALHO RODRIGUES ME 28.373.025-0

17 TRANSLIMA TRANSP PREST SERVICOS LTDA 28.436.171-2

18 WD COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS LTDA 28.372.981-3

CASSILANDIA

19 LATICINIOS MANA LTDA 28.385.343-3

CORONEL SAPUCAIA

20 JOZIEL DA SILVA SOUZA 28.731.503-7

CORUMBA

21 GILVANI DE OLIVEIRA 28.812.040-0

COSTA RICA

22 FABIO SOUZA GARCIA 28.680.719-0

DOURADOS

23 A.J SOLDA DOURADO LTDA 28.327.895-1

24 EDIMAR CHANFRIN SANCHES 28.772.371-2

25 FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA 28.791.374-0

26 MARCIO DA SILVA 28.796.057-9

27 VALDETARIO BANDEIRA MAGALHAES ME 28.333.540-8

28 VANESSA KARINE ZORZO 28.793.322-9

FATIMA DO SUL

29 HELENA MARIA FERREIRA SILVA 28.554.273-7

30 S M S GONCALVES ME 28.335.093-8

FIGUEIRAO

31 ELANE MARTINS DE SOUZA 28.816.845-3

GUIA LOPES DA LAGUNA

32 RALFRE G FRANCISCO ME 28.382.039-0

IGUATEMI

33 MARCELO PERDIGAO COIMBRA 28.826.134-8

34 MARIUZA GRAMADO DE SOUZA DINIZ 28.816.532-2

INOCENCIA

35 LAURO OTAVIO COSTA BARBOSA 28.730.377-2

ITAQUIRAI

36 MICHAEL ARALDI 28.786.448-0

IVINHEMA

37 RODRIGO MEURER 28.820.664-9

JARAGUARI

38 LOURIVAL FERREIRA BRANDAO 28.732.232-7

JATEI

39 LATICINIOS MANA LTDA 28.415.025-8

MARACAJU

40 GERMANO FRANCISCO BELLAN 28.522.811-0

MIRANDA

41 LUIZ HENRIQUE PEDROSO  BARROS 28.685.395-7

MUNDO NOVO

42 CARLOS HIROSHI OHASHI 28.756.591-2

NOVA ANDRADINA

43 IRAN SILVA SOUZA 28.577.981-8

PARAISO DAS AGUAS

44 FABIO SOUZA GARCIA 28.783.010-1

PARANAIBA

45 AIRTO DE OLIVEIRA FORTES 28.431.681-4

PONTA PORA

46 RAFAEL PAZINATO 28.765.756-6

47 W R PINTO SILVA MADEIRAS ARTEFATOS 28.338.253-8

RIBAS DO RIO PARDO

48 MONICA ALVES TEIXEIRA BIAZON 28.820.440-9

RIO BRILHANTE

49 FRANCISCO EDMAR FERREIRA 28.638.325-0

SIDROLANDIA

50 JOEL WAKUTA 28.726.135-2

51 RIO PARDO PROTEINA VEGETAL S.A 28.373.530-9

TACURU

52 AURELIA SEDANIR P VIEIRA SILVEIRA 28.683.973-3

TERENOS

53 NILDA SEVERINO DOS SANTOS 28.722.617-4

ANEXO II  AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2020 23 DE NOVEMBRO/2020

CORUMBA

1 RONALDO LIMA MENDES 28.804.790-7

2 WENSESDELMO DE SOUSA OLIVEIRA 28.691.039-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2020 23 DE NOVEMBRO/2020

BELA VISTA

1 DERLY DE MORAES SOUZA 28.696.151-2

2 ESMELINDA SANTOS LINO 28.547.927-0

CAMPO GRANDE

3 ADENIS CRISTALDO PEREIRA EIRELI ME 28.424.553-4

4 COMERCIO CARNES VITRINE MS EIRELI 28.440.107-2

5 FRUTO DA TERRA COM PROD ALIM LTDA 28.321.608-5

6 GHS COMERCIO DE METAIS EIRELI 28.453.405-6

7 JAIR GOMES DE OLIVEIRA 28.504.582-2

8 OTICA DINAMICA LTDA ME 28.423.500-8

9 PROSPERA EVENTOS LTDA 28.427.170-5

10 RODRIGUES & COSTA CENTRO AUTOM LTDA 28.336.315-0

11 ZIGURATS COM TIJOLOS E AREIA LTDA 28.427.586-7

DOURADOS

12 TEFFI & CECY RESTAURANTE LTDA ME 28.424.453-8

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 089/2020 23 DE NOVEMBRO/2020

CAMPO GRANDE

1 BASSANI MASSAS PLAST MATERIAIS E SERVICOS LTDA 28.422.718-8

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

Ato Declaratório 089 de 2020.doc