D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “D”, do inciso II, do art. 38 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

II - alínea “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;

III - do inciso I, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 10 de Dezembro de 2019.

ANEXO  I  AO ATO  DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2019 10 DE DEZEMBRO/2019

ALCINOPOLIS
1	ANTONIO GILDO DE SOUZA	28.781.791-1
AMAMBAI
2	DIVA ANTONIA SINOPOLIS NICODEMO	28.672.809-5
3	GIACOMETTI & SERAFINI LTDA	28.381.626-0
4	RENATO FERNANDES FAVA	28.776.925-9
ANASTACIO
5	CLAUDIA APARECIDA FERREIRA GONCALVES	28.738.073-4
AQUIDAUANA
6	FREDERICO SOUTO MACHADO RIOS	28.799.192-0
7	PAULO RICARDO PEREIRA CHEDID	28.804.532-7
BATAYPORA
8	JURACI OTAVIANO	28.771.496-9
BELA VISTA
9	FREITAS & AMARAL LTDA ME	28.374.287-9
10	LUIZ ARNO FERREIRA	28.687.058-4
11	LUIZ ARNO FERREIRA	28.752.055-2
12	MILENA GOMES DA SILVA	28.788.720-0
CAMPO GRANDE
13	A.B. DOS SANTOS ELETROTECNICA ME	28.401.233-5
14	ASTUM ACESSORIOS DISTRIB COSMETICOS LTDA	28.386.932-1
15	GOMES E SALES LTDA ME	28.344.285-9
16	J. M. RODRIGUES GONCALVES & CIA LTDA ME	28.396.172-4
17	JRD COM ACABAMENTOS REVESTIM LTDA EPP	28.384.317-9
18	M. A. BENATO ROUPAS E ACESSORIOS	28.437.702-3
19	MAIS Q CERVEJA DISTRIB BEBIDAS LTDA	28.439.542-0
20	MOVIMAXX EMPILHADEIRAS LTDA EPP	28.419.855-2
CHAPADAO DO SUL
21	LAYSA FERNANDA BIANCHESSI	28.617.825-7
CORUMBA
22	MARILU MEDINA CORREA	28.734.789-3
23	NILCE GONZAGA ORTIZ	28.512.504-4
24	TAMARA DE LIMA MARTINS SERRA	28.681.099-9
COXIM
25	LUIZ CARLOS MARIANO	28.813.507-5
DOIS IRMAOS DO BURITI
26	CLEONIR DOS REIS CORREA RIBEIRO ME	28.375.801-5
DOURADOS
27	2M INFO LTDA ME	28.356.306-0
28	EDNA LOPES DE CARVALHO 85525464187	28.349.839-0
29	M. I. AGENOR PRODUTOS NATURAIS ME	28.328.919-8
30	RAFAEL AFONSO SCHOLZ	28.721.135-5
31	REGINALDO SOARES SILVA	28.627.151-6
32	RONIVALDO STRALIOTTO	28.724.492-0
GLORIA DE DOURADOS
33	LUCIENE DE LIMA CARROS	28.742.826-5
34	NIVALDO FERREIRA	28.776.664-0
IGUATEMI
35	CEZAR AUGUSTO TORRES	28.742.233-0
IVINHEMA
36	SIMONE DA SILVA CORDEIRO ME	28.421.661-5
JARAGUARI
37	MARLENE MARTINS DO CARMO	28.640.898-8
MARACAJU
38	AGUINALDO FERREIRA BARBOSA	28.522.855-2
NAVIRAI
39	M ROSSIM DOS SANTOS MOVEIS LTDA	28.407.016-5
40	MARCELO DE ALMEIDA	28.802.812-0
NIOAQUE
41	ALEX QUARESMA FRANCO	28.741.526-0
NOVA ALVORADA DO SUL
42	DILVA TEREZINHA ANGELO	28.753.051-5
43	ELIAS ALVES PEREIRA	28.730.794-8
44	REGINALDO BORGES GOUVEIA	28.321.760-0
NOVA ANDRADINA
45	PEDRINA MARIA DOS SANTOS	28.322.716-8
PONTA PORA
46	JOSE GEVAROVSKY	28.693.737-9
SETE QUEDAS
47	ELVINO ALOISIO COLLING	28.764.707-2
48	HENRIQUE JOSE TICIANELI	28.759.409-2
SIDROLANDIA
49	CASA NOVA CHURRASCARIA PIZZARIA LTDA ME	28.357.372-4
50	ROGERIO LUIZ POIATTI	28.768.680-9
TACURU
51	MARCELO COLOMBO PUDELL	28.794.861-7
TERENOS
52	ADEMIR FERREIRA ALVARENGA	28.754.838-4
VICENTINA
53	IZAIAS MOREIRA ARAUJO	28.702.957-3

ANEXO  II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2019 10 DE DEZEMBRO/2019

DOURADOS 1 ESPOLIO DE GERMANO DOMINGOS GENTIL   28.516.405-8

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2019 10 DE DEZEMBRO/2019

APARECIDA DO TABOADO
1	NEIRA & NEIRA LTDA	28.304.769-0
CAARAPO
2	MOVEIS ROMERA LTDA	28.407.912-0
CAMPO GRANDE
3	EA MARTINS DA SILVA ME	28.415.465-2
4	ELIZA FRANCO DE OLIVEIRA 01774102803	28.436.215-8
5	FMS - TELECOMUNICACOES LTDA	28.367.867-4
6	GABRIELA LIMA BAPTISTA	28.810.463-3
7	LEIVA & LANTERI LTDA	28.392.363-6
8	MAGDA TOYOTA DE MORAES TEIXEIRA 06313706846	28.436.806-7
9	MARCOS ANTONIO FERRANDIN ME	28.426.537-3
10	QUEIROZ & AMORIM LTDA ME	28.410.345-4
11	SARAIVA & COMPANHIA LTDA	28.426.728-7
CASSILANDIA
12	VINICIUS OLIVEIRA SILVERIO 04632344133	28.414.889-0
COXIM
13	FRANCISMAR FERREIRA NUNES 07264523942	28.436.448-7
14	VEBERSON LUIZ DUTRA	28.373.744-1
DOURADOS
15	EDNA MARIA DA COSTA	28.394.430-7
16	R&C CENTRO DE BELEZA LTDA - ME	28.415.602-7
17	VAREJAO DAS BATERIAS LTDA	28.356.444-0
IVINHEMA
18	ADRIANA ALVES DE SA 02936309174	28.441.608-8
19	J B FRANCO ME	28.404.471-7
20	VANDERLEI ALVES DA SILVA 55475329168	28.395.182-6
PARANAIBA
21	BARBOSA & VILELA LTDA	28.339.235-5
22	LAIS SOUZA SANTANA 02158065141	28.417.374-6
PONTA PORA
23	CONQUISTA QUIM DIST PROD QUIMICOS PETROQ EIRELI	28.432.198-2
RIO VERDE DE MATO GROSSO
24	CELIO SANTOS DE OLIVEIRA 47499281191	28.383.053-0
SIDROLANDIA
25	CASA DE CARNES AQUARIUS LTDA	28.399.462-2
SONORA
26	OSIEL ALVES DA SILVA 26711958187	28.422.688-2
TRES LAGOAS
27	INOVA REPAROS E REFORMAS EIRELI - ME	28.379.284-1

ANEXO  IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2019 10 DE DEZEMBRO/2019

NOVA ANDRADINA
1	EDVALDO ROSA FERREIRA	28.723.788-5
2	SEBASTIAO MARTINS DE QUEIROZ	28.701.194-1

ANEXO  V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 084/2019 10 DE DEZEMBRO/2019

MIRANDA
1	NICOLA MIGUEL MONACO	28.614.417-4
PONTA PORA
2	LIDER PACK IND COM IMP EXPORTADORA LTDA - ME	28.395.842-1