O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “A”, do inciso III, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I, a este Ato Declaratório
II - alínea “C”, do inciso IX, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II, a este Ato Declaratório
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 18 de Novembro de 2020.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n. 318 de 08/10/2020.
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 090/2020 18 DE NOVEMBRO 2020
BELA VISTA |
1 | M. B. DA SILVA CONVENIENCIA | 28.451.204-4 |
CAMPO GRANDE |
2 | DENISE APARECIDA NOGUEIRA SANTOS - ME | 28.369.820-9 |
3 | FINA DONDOKA EIRELI - ME | 28.425.792-3 |
4 | S P NEVES | 28.383.466-8 |
5 | THIAGO DA SILVA DE AVILA | 28.428.760-1 |
6 | TMB SUPERMERCADOS EIRELI | 28.390.448-8 |
7 | W A JAFAR COMERCIO DE AGUA E GAS ME | 28.421.797-2 |
DOURADOS |
8 | VICENTINI & VICENTINI LTDA | 28.353.671-3 |
TRES LAGOAS |
9 | MARAMBAIA VEICULOS EIRELI ME | 28.372.107-3 |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 090/2020 18 DE NOVEMBRO 2020
FATIMA DO SUL |
1 | RESTAURANTE DO POLACO LTDA | 28.366.314-6 |
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