O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “A”, do inciso III do art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I, a este Ato Declaratório.
II - alínea “C”, do inciso IX, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II, a este Ato Declaratório
III - inciso VII, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III, a este Ato Declaratório
IV - inciso XII, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV, a este Ato Declaratório
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 03 de Dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 097/2020 03 DE DEZEMBRO 2020
| CORUMBA |
| 1 | NELIR REZENDE DINIZ JUNIOR | 28.807.381-9 |
| COXIM |
| 2 | JOSE ZIMERMAN DE SOUZA 23106859172 | 28.361.628-8 |
| 3 | WASHINGTON CLEITON DA SILVA SOUZA 03172006158 | 28.436.317-0 |
| DOURADOS |
| 4 | MARIFLOR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI | 28.438.650-2 |
| TRES LAGOAS |
| 5 | ALEXANDER PIMENTEL MENDES SOBRINHO ME | 28.424.602-6 |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 097/2020 03 DE DEZEMBRO 2020
| AQUIDAUANA |
| 1 | DANIELE DA SILVA SANTOS | 28.341.333-6 |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 097/2020 03 DE DEZEMBRO 2020
| AQUIDAUANA |
| 1 | JOSE FRANCISCO REIS NETO | 28.503.624-6 |
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 097/2020 03 DE DEZEMBRO 2020
| JARDIM |
| 1 | BRUNO FRANCHINI DANTAS | 28.440.102-1 |
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