(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 149, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências

Publicado no DOE nº 10.988, de 16.11.2022.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


ato_declaratorio_149_de_2022.doc