O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto no:
I - inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este ato declaratório;
II - alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;
III - alínea “g”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este ato declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
II - alínea “c”, do Inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato Declaratório;
III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo VI a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 11 de novembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2022 11 DE NOVEMBRO/2022
TRES LAGOAS |
1 | W.G.S TRANSPORTES LTDA | 28.411.518-5 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2022 11 DE NOVEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | RJ-GIRTA COM HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI EPP | 28.415.666-3 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2022 11 DE NOVEMBRO/2022
BELA VISTA |
1 | ARAL BERGAMASCHI MOREIRA | 28.845.937-7 |
2 | ERALDO SALDANHA MOREIRA NETO | 28.842.080-2 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2022 11 DE NOVEMBRO/2022
AMAMBAI |
1 | FAGNER ANTUNES VIEIRA DE BRITO 73774324115 | 28.433.642-4 |
CAMPO GRANDE |
2 | BDL COMERCIO E SERVICOS LTDA | 28.470.037-1 |
3 | ELOIR REGINA DA SILVA BEZERRA 87575337172 | 28.398.668-9 |
4 | J S TORRES | 28.443.411-6 |
5 | JOELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA EIRELI | 28.275.741-4 |
6 | JOSUE MARIA DA CONCEICAO 17634344869 - ME | 28.432.079-0 |
7 | KELLY KATYANE RODRIGUES PEREIRA | 28.435.886-0 |
8 | L & G COMERCIO DE MATERIAL PARA PINTURA LTDA | 28.443.319-5 |
9 | LENNON & FORTUNATO LTDA | 28.440.466-7 |
10 | MIX CONVENIENCIA E ACOUGUE LTDA | 28.467.757-4 |
11 | NUTRICAO NOVA LIMA COMERCIO DE RACOES LTDA | 28.448.820-8 |
12 | OPCAO METAIS LTDA | 28.468.843-6 |
13 | R & F DIAGNOSTICOS ELETROMECANICOS LTDA ME | 28.401.793-0 |
14 | S & A ALIMENTOS LTDA ME | 28.406.340-1 |
DOURADOS |
15 | HISASHI YAMADA | 28.740.019-0 |
NAVIRAI |
16 | A. A. M. DA S. CASTRO | 28.399.077-5 |
PARANAIBA |
17 | JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 03853780172 | 28.443.465-5 |
PONTA PORA |
18 | ANA EVELLYN DE LANA LIMA DE ALENCAR | 28.465.537-6 |
19 | BEATRIZ ALVES NILBA | 28.470.274-9 |
20 | MARLI DE FATIMA CHAVES | 28.693.688-7 |
TRES LAGOAS |
21 | PEDRO HENRIQUE COUBASSIER FONSECA | 28.450.037-2 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2022 11 DE NOVEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | JOAO VIEIRA DE LIMA JUNIOR EIRELI - ME | 28.318.334-9 |
2 | ROBISON DOS SANTOS OLIVEIRA | 28.420.373-4 |
3 | UMTRATO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP | 28.411.158-9 |
IVINHEMA |
4 | RENAN ARANTES BAZILIO 04605444114 | 28.472.038-0 |
NAVIRAI |
5 | CLAUDEMIR ALVES DA SILVA - ME | 28.435.781-2 |
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ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 149/2022 11 DE NOVEMBRO/2022
NOVA ANDRADINA |
1 | GUILHERME CANTADORI | 28.821.017-4 |
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