O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “a”, do inciso II, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este ato declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
II- inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
III- inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de Outubro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
RIO BRILHANTE |
1 | ANDRESSA DE MELLO LIMA - ME | 28.344.620-0 |
2 | PERLA SOARES | 28.432.951-7 |
3 | RAFAEL FARIA FERRAZ EIRELI | 28.340.114-1 |
|
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
CAMPO GRANDE |
1 | BRUNO GOMES FREITAS 03182706179 | 28.435.394-9 |
2 | EDSON BERNARDO DE SOUSA | 28.450.772-5 |
3 | EXTINPASA SERV LOC EQUIP CONSTR CIVIL LTDA ME | 28.367.366-4 |
4 | GRASIELLE DA SILVEIRA SANTANA 82334781134 | 28.448.292-7 |
5 | RESTAURANTE PANTANEIRO LTDA ME | 28.345.213-7 |
6 | SIMONE DUTRA BORBA 62004328053 | 28.396.601-7 |
PARANAIBA |
7 | C M PEREIRA & CIA LTDA | 28.367.596-9 |
8 | PARANAÍBA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME | 28.408.485-9 |
RIO BRILHANTE |
9 | LIMA & NANTES LTDA | 28.306.877-9 |
|
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
NOVA ANDRADINA |
| JEAN VIEIRA DE PAULA MALHARIA EIRELI | 28.444.056-6 |
|
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
SONORA |
| VITOR HUGO BORTOLINI | 28.763.837-5 |
|
|