O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 10 de dezembro de 2020.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
AMAMBAI |
1 | SAO BENTO COM MED PER RECUP JUDL LTDA | 28.368.823-8 |
CAMPO GRANDE |
2 | A.P. COMERCIO DE ROUPAS LTDA | 28.335.487-9 |
3 | ANELISA SOARES G OLIVEIRA 90841280363 | 28.418.496-9 |
4 | AURICELIA ALMEIDA GOUVEIA 60812087100 | 28.403.517-3 |
5 | BRUNA DOS SANTOS MERGEN 04094047131 | 28.447.488-6 |
6 | CARLOS CELSO DE MOURA | 28.313.907-2 |
7 | FRANCISCO T SILVA FILHO 60139692215 | 28.441.925-7 |
8 | GLEYCOR JIULIANO CUNHA DE SOUZA | 28.365.555-0 |
9 | JENIFFER DIAS MEDEIRO ME | 28.426.563-2 |
10 | MAISON FLORENZA AROMATIQUE LTDA | 28.450.137-9 |
11 | NORMA PIRES SILVA MANARIN 00431160198 | 28.439.301-0 |
12 | PAULA LISIANE ESPIRITO S JARA 89633814049 | 28.445.503-2 |
13 | SISPON MONITORAMENTO ONLINE LTDA | 28.445.660-8 |
COXIM |
14 | DISTRIBUIDORA DE GAS SERV GAS LTDA | 28.389.209-9 |
DOURADOS |
15 | FAST CELL ASSISTENCIA TEC LTDA-ME | 28.404.371-0 |
JARDIM |
16 | SUPERMERCADO SOUZA EIRELI | 28.353.160-6 |
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