O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - alínea “A”, do inciso III, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I, a este Ato Declaratório
II - alínea “B”, do inciso III, do ART. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II, a este Ato Declaratório
III - alínea “B”, do inciso I do art. 42 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III, a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 11 de Novembro de 2020.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n. 318 de 08/10/2020.
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2020 11 DE NOVEMBRO 2020
BELA VISTA |
1 | DANIELE FREZZE CRESPO 00620839961 | 28.433.213-5 |
CAMPO GRANDE |
2 | CG TOLDOS MARTINEZ EIRELI ME | 28.421.549-0 |
3 | ELISE HELENA LEITE GALVAO 89884523134 | 28.440.677-5 |
4 | JOAO VICENTE SCHILDT MARTINES EIRELI | 28.439.477-7 |
5 | PATRICIA DE CASTRO DE SOUZA | 28.420.126-0 |
6 | PEDRO MARCOS YULE | 28.415.105-0 |
7 | RICARDO C.C.C. BRAVO MODAS EIRELI | 28.444.335-2 |
8 | RICARDO C.C.C. BRAVO MODAS EIRELI | 28.440.172-2 |
9 | ROSIANA AP S OLIVEIRA LOPES 02483712150 | 28.428.839-0 |
COSTA RICA |
10 | DANIELA FERREIRA DE BRUM 04127292105 | 28.386.888-0 |
PARANAIBA |
11 | JOAQUINA DE FATIMA BARBOSA | 28.294.471-0 |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2020 11 DE NOVEMBRO 2020
CAMPO GRANDE |
1 | LMZ COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA | 28.423.148-7 |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2020 11 DE NOVEMBRO 2020
AQUIDAUANA |
1 | ESPOLIO DE NELSON FIGUEIREDO BARRETTO | 28.626.786-1 |
|