Ato Declaratório/SAT Nº 079 DE 10/23/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.767, de 24.10.2018.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto no:

I - inciso I do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este ato declaratório;

II – alínea “A”, inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este ato declaratório;

III – alínea “G”, inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este ato declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato Declaratório;

II - alínea “D”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo VI a este Ato Declaratório;

III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo VII a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 23 de Outubro de 2018.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 079/2018 23 DE OUTUBRO/2018

ALCINOPOLIS

1 ETEVALDO BARBOSA DE LIMA 28.335.470-4

2 LEONEL DOMINGOS GONCALVES 28.791.995-1

AMAMBAI

3 RODRIGO LOPES DE LIMA 28.780.406-2

4 VERAO PISCINAS LTDA ME 28.346.238-8

ANASTACIO

5 JUDITE SALES DE MOURA 28.674.714-6

6 LUIZ ANDERSON 28.583.878-4

ANGELICA

7 LUIS LORENZ 28.766.160-1

ANTONIO JOAO

8 JEAN RODRIGO BRASA FERREIRA 28.765.926-7

AQUIDAUANA

9 DUWAN IND COM IMP EXPORTACAO LTDA 28.288.363-0

10 PAULO ROBERTO DOS SANTOS 28.681.683-0

ARAL MOREIRA

11 IRMAOS FOLLE LTDA 28.419.283-0

BANDEIRANTES

12 LAUDIR MESSIAS PRADO OLIVEIRA 28.762.752-7

BATAYPORA

13 LIDIA SILVA DE OLIVEIRA 28.779.319-2

BELA VISTA

14 DAIC APARECIDA BARBOSA PADILHA 28.800.510-4

15 MIRIAN LUCIA MORINIGO MARTINS 28.799.191-1

BODOQUENA

16 LUIS CARLOS TRAVAIN 28.572.476-2

BONITO

17 A C SILVEIRA SOARES ME 28.215.894-4

CAARAPO

18 ANDREIA PINHEIRO - ME 28.400.503-7

19 PHERLA SANCHES DELGADO E OUTRO 28.739.865-0

CAMAPUA

20 VALFRIDO MARTINS DE LIMA 28.722.311-6

CAMPO GRANDE

21 ABUD E SOARES LTDA ME 28.330.951-2

22 ARLEY ALVES DA SILVA JUNIOR ME 28.413.813-4

23 CENTRO AUTOMOTIVO BEIRA RIO LTDA - ME 28.394.109-0

24 CLAUDIA A. FABIO - ME 28.419.009-8

25 CORNELIO CORREA SILVA JUNIOR 99538164172 28.368.470-4

26 FAUSTINO MOREIRA MARQUES 00017236185 28.388.026-0

27 FERREIRA & FARIA LTDA 28.366.632-3

28 HAMISTERDAN CORDEIRO DA FONSECA - ME 28.398.877-0

29 INDUSTRIAS RIGNA-MECANICA LTDA 28.258.318-1

30 J R CRISTOFOLI EPP 28.353.058-8

31 J.F.E. PROMOCOES EVENTOS E COM LTDA ME 28.325.611-7

32 JANDERSON LUIS G.DA SILVA - ME 28.405.851-3

33 JOSE CONCEICAO VIEIRA ME 28.340.821-9

34 JOSE CONCEICAO VIEIRA ME 28.370.829-8

35 LUCIANO ZAMBONI 28.624.908-1

36 M DA SILVA RODRIGUES ME 28.415.586-1

37 MCZ IND COM ARGAMASSA LTDA - ME 28.337.234-6

38 MOVSTORE DISTRIB MOV ELETROD LTDA-ME 28.375.224-6

39 NOVO TEMPO TRANSPORTES LTDA ME 28.416.982-0

40 RAMAO DE MORAIS BARBOSA - ME 28.333.190-9

41 ROSELI DA SILVA SANTOS - ME 28.378.129-7

42 SALLES SOLUCOES RURAIS LTDA - ME 28.400.196-1

43 SANDRA PIGOSSO DE OLIVEIRA SOUZA - ME 28.401.209-2

44 SOUZA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI 28.378.760-0

45 STAR COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 28.356.556-0

46 VIANA & OLIVEIRA UTILIDADES LTDA ME 28.301.649-3

CARACOL

47 WALNILSON FERREIRA LEITE 28.631.180-1

CASSILANDIA

48 LOURDES DE FATIMA HAVEROTH - ME 28.334.321-4

CHAPADAO DO SUL

49 MASSAYOSHI CORDEIRO YAMADA EIRELI - ME 28.404.839-9

CORUMBA

50 JURCILENE PERES DE CAMARGO 28.746.115-7

51 MAGALHAES & RYOJI LTDA ME 28.405.110-1

52 ROSA NILCE BUENO 28.675.796-6

53 S. K. A. ARAGI - ME 28.329.583-0

54 VERGILIO SPANHOL 28.761.309-7

COXIM

55 JUCELINO FERNANDES DE ANDRADE 28.680.880-3

56 TRANSDUDA EIRELI ME 28.415.835-6

DEODAPOLIS

57 OSVALDO MEDEIROS PACHECO 28.544.342-9

DOIS IRMAOS DO BURITI

58 SIRLENE ARRUDA ARECO 28.754.448-6

DOURADINA

59 JOBE FREIRE 28.620.724-9

DOURADOS

60 ANA PAULA MACHADO DA SILVA 28.786.591-6

61 LUIZA PADILHA BARBOSA - ME 28.421.913-4

62 MEURER MECANICA MANUTENCAO LTDA - EPP 28.353.776-0

63 PROSAT COM INSTAL ANTENAS PARAB LTDA 28.339.305-0

FATIMA DO SUL

64 DELCINO FERNANDES ME 28.230.160-7

GLORIA DE DOURADOS

65 HATSUE KOMORI 28.517.927-6

GUIA LOPES DA LAGUNA

66 NEIDE FERREIRA MORAIS 28.642.090-2

INOCENCIA

67 IZENE MAIA MARCELO PIRANI 28.631.098-8

ITAPORA

68 AUTO ELETRICA GRASSI LTDA ME 28.279.799-8

IVINHEMA

69 LUIS LORENZ 28.784.832-9

JARAGUARI

70 MARCIO ANTONIO COELHO DE SOUSA 28.764.224-0

JARDIM

71 FERNANDO SERRA PLEUTIN 28.716.483-7

72 K NET COMUNICACOES EIRELI ME 28.411.231-3

73 LEONARDO APARECIDO GRIAO 28.796.034-0

LAGUNA CARAPA

74 SUELY ANTUNES PORTILHO 28.728.178-7

MARACAJU

75 ADRIANA WIELEMAKER PEROSA 28.709.896-6

76 BENTO E SCHUSTER LTDA ME 28.426.740-6

77 GHACIR DA SILVA- ME 28.390.955-2

78 MARCO AURELIO DE SOUZA NARDI - ME 28.401.187-8

NAVIRAI

79 BRASIL & SANTOS LTDA ME 28.325.159-0

NIOAQUE

80 JODENIR DO AMARAL FLORES 28.796.339-0

NOVA ANDRADINA

81 RETSUL COMPRESSORES BOMBAS EIRELI ME 28.396.186-4

PARANAIBA

82 DARCY FAUSTINO DIAS 28.527.092-3

83 MARCOS ANTONIO FAUSTINO DIAS 28.711.009-5

PEDRO GOMES

84 JOSE HENRIQUE AYRES DIAS 28.748.299-5

85 WANDERLAN BARBOSA MARCAL 28.795.859-0

PONTA PORA

86 ADELAR PEZZINI 28.724.205-6

87 TANIA LUCIA POLONI NEY - ME 28.367.782-1

PORTO MURTINHO

88 OSWALDO TELLES 28.779.691-4

RIBAS DO RIO PARDO

89 ADOLFO PEREIRA FARIAS ME 28.425.713-3

90 THAMIRIS APARECIDA DA CRUZ SILVA 28.430.245-7

RIO NEGRO

91 ARLAM MESQUITA DA SILVA 28.776.169-0

RIO VERDE DE MATO GROSSO

92 CLAUDEMAR APARECIDO GAMEIRO 28.790.741-4

93 LUIZ CARLOS DA CUNHA ME 28.368.545-0

SAO GABRIEL DO OESTE

94 JUNIOR CALHAS E TRANSPORTES EIRELI 28.350.649-0

95 REINALDO FERREIRA DOS SANTOS 28.665.209-9

96 ZELIO ANTONIO PESSATTO 28.739.786-6

SELVIRIA

97 ESPOLIO DE JOAO TAVEIRA DE SOUZA 28.555.751-3

98 RAIANY PAULA RODRIGUES DE MORAIS - ME 28.416.101-2

SIDROLANDIA

99 WALTER JACO DA SILVA 28.795.143-0

TERENOS

100 CARLOS ANTONIO SANTOS 28.761.682-7

101 JOSE HUMBERTO GOMES DE ALMEIDA 28.644.524-7

102 KESIA ETIENNE LIMA DE REZENDE 28.660.540-6

TRES LAGOAS

103 APARECIDA MARCIANO DE FREITAS ME 28.293.055-8

104 JRA COSTA LESTE EMPREEND IMOB SPE LTDA 28.401.517-2

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 079/2018 23 DE OUTUBRO/2018

CAMPO GRANDE

1 SILENE A BORGES ME 28.375.199-1

MARACAJU

2 ROSANGELA PEREIRA MARTINS 28.315.224-9

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 079/2018 23 DE OUTUBRO/2018

DOURADOS

1 EMERSON DEL POZZO 28.306.499-4

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 079/2018 23 DE OUTUBRO/2018

CAMPO GRANDE

1 NECOMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.106.117-3

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 079/2018 23 DE OUTUBRO/2018

APARECIDA DO TABOADO

1 PATRICIA VANESSA DA SILVA - ME 28.424.693-0

CAMPO GRANDE

2 ADELAIDE DE OLIVEIRA ALCOVA ME 28.350.674-1

3 CASTRO & PROENCA LTDA 28.384.514-7

4 CFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.342.277-7

5 CHOCOLATES GAROTO S/A 28.314.037-2

6 JRMPF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.384.392-6

7 LUZIENE RODRIGUES DE SOUZA 28.644.873-4

8 MENINA MULHER MODAS EIRELI ME 28.415.742-2

9 ZORDEKE CONSTRUT E INCORPORADORA EIRELI 28.393.695-9

COXIM

10 GOLPEC PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI 28.415.582-9

DOURADOS

11 FONSECA & CIA LTDA 28.365.564-0

12 OF MOURA EIRELI - ME 28.327.518-9

FATIMA DO SUL

13 JESSICA FIDELIX RODRIGUES 04927444163 28.406.173-5

ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 079/2018 23 DE OUTUBRO/2018

CAMPO GRANDE

1 A2M AMBIENTAL LTDA - ME    28.420.878-7

2 JOSE LUIZ RODRIGUES PEREIRA EIRELI    28.394.975-9

ANEXO VII  AO ATO  DECLARATÓRIO/SAT Nº 079/2018 23 DE OUTUBRO/2018

PONTA PORA

1 ALFREDO CRUZ SOUZA - ME 28.408.944-3

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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