O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “G”, do inciso II, do art. 38 do anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
II - alínea “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;
II - inciso I, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 23 de Dezembro de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2019 23 DE DEZEMBRO/2019
APARECIDA DO TABOADO |
1 | GILBERTO BENTO DOS SANTOS EIRELI | 28.418.343-1 |
BELA VISTA |
2 | ADRIANA MOREL ME | 28.381.003-3 |
CAMPO GRANDE |
3 | AUTO POSTO VILACA 2 LTDA | 28.369.325-8 |
4 | CLODOALDO SEVERINO SOUSA | 28.348.893-0 |
5 | DJE COMERCIAL ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI | 28.379.000-8 |
6 | EMPREEND IMOB DAMHA SAO PAULO I SPE LTDA | 28.362.682-8 |
7 | PAROSCHI E CIA LTDA EPP | 28.392.827-1 |
CASSILANDIA |
8 | JOSE SILVERIO GARCIA | 28.393.656-8 |
COXIM |
9 | COMERCIAL M D VESTUARIO LTDA ME | 28.415.877-1 |
DOURADOS |
10 | EVA JOSE DE SOUZA | 28.781.959-0 |
FATIMA DO SUL |
11 | LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA ME | 28.399.376-6 |
GLORIA DE DOURADOS |
12 | MARLI GONCALVES GUISSO BEZERRA | 28.741.044-7 |
MARACAJU |
13 | EDNILSO GONCALVES DOS SANTOS | 28.640.920-8 |
14 | F. J. GONCALVES JUNIOR EPP | 28.353.003-0 |
RIBAS DO RIO PARDO |
15 | FABIO JOSINO COSTA DE MELO | 28.737.216-2 |
TRES LAGOAS |
16 | OTICA, RELOJOARIA JOALHERIA CARTIE LTDA EPP | 28.326.440-3 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2019 23 DE DEZEMBRO/2019
SAO PAULO |
1 | BELCORP BRASIL DISTR COSMETICOS LTDA | 28.490.263-2 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2019 23 DE DEZEMBRO/2019
CAMPO GRANDE |
1 | ALINE LIMA FRANCA 02290238198 | 28.421.545-7 |
2 | ANA MARINA CASTELAO 09759250837 | 28.417.937-0 |
3 | ANDRESSA LEITE SANTANA DE SOUZA - ME | 28.423.170-3 |
4 | BERNARDA RODRIGUES DOMINGUES 48126683104 | 28.360.882-0 |
5 | BRASIL MICROS EIRELI | 28.319.735-8 |
6 | J B FAST FOOD LTDA ME | 28.419.318-6 |
7 | JENIFER DE OLIVEIRA DIAS 06464739131 | 28.429.712-7 |
8 | LUZENIR MOLINA 00770533116 | 28.358.001-1 |
9 | MAIS CHOCOLATE COMERCIO DE DOCES LTDA | 28.366.565-3 |
10 | MARIA DE FATIMA FRIOL 03463420821 | 28.424.576-3 |
11 | MAXCELL CELULARES EIRELI | 28.371.149-3 |
12 | NATHAN MARINHO REZENDE CATER EIRELI ME | 28.415.618-3 |
13 | VALERIA PEREIRA RODRIGUES SILVA 01969470143 | 28.417.723-7 |
COXIM |
14 | ONICIES NUNES DOS SANTOS 28683889149 | 28.413.855-0 |
DOURADOS |
15 | IVANI GOMES DA SILVA SOUZA 46545018191 | 28.388.347-2 |
16 | SUPREMA SOLUCOES EIRELI ME | 28.411.299-2 |
IVINHEMA |
17 | BRUNO DE AZEVEDO SILVA | 28.375.587-3 |
18 | ROSANGELA DA SILVA SANTOS 06344787104 | 28.437.304-4 |
TRES LAGOAS |
19 | A J DE OLIVEIRA EIRELI - ME | 28.428.461-0 |
20 | ALICE TSUYAKO KUBO | 28.396.226-7 |
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2019 23 DE DEZEMBRO/2019
BATAYPORA |
1 | CANINDE FRIOS E CONGELADOS LTDA ME | 28.412.011-1 |
2 | TUTAKE & TUTAKE LTDA | 28.357.513-1 |
NOVA ANDRADINA |
3 | CARINA DE OLIVEIRA 11872239994 | 28.437.614-0 |
4 | DEVANIR RODRIGUES DOURADO | 28.792.916-7 |
5 | MICHIKO KAI 16407253187 | 28.384.291-1 |
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 086/2019 23 DE DEZEMBRO/2019
CAMPO GRANDE |
1 | JOSEPH RAFAAT TOUMANI | 28.795.563-0 |
2 | KEILLA CRISTINA DA SILVA TAVEIRA | 28.801.696-3 |
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