O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I – alínea “b”, inciso I, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – alínea “a”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – alínea “b”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
IV - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 11 de Novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 148, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
SÃO GABRIEL DO OESTE |
1 | EDELVES CARLOS DE REZENDE | 28.765.292-0 |
2 | 8 R CONSTRUCOES EIRELI - EPP | 28.768.474-1 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 148, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
CAMPO GRANDE |
1 | DRB DISTRIBUIDORA LTDA EPP | 28.405.746-0 |
2 | EDNA APARECIDA DE SOUZA 25798553191 | 28.402.534-8 |
DOURADOS |
3 | FABIO E. RAVANEDA - ME 77471733187 | 28.394.286-0 |
4 | FABRICIO DUARTE JARA 00339476192 | 28.411.108-2 |
5 | MILAN & MILAN LTDA | 28.263.664-1 |
SETE QUEDAS |
6 | MARGARIDA DIAS DA SILVA 79629890178 | 28.395.750-6 |
7 | V RAMBO 02057412156 | 28.398.873-8 |
SIDROLANDIA |
8 | LW CHOCOLATES EIRELI ME | 28.407.359-8 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 148, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
NOVA ANDRADINA |
1 | L. A. LIMA -ME 05079360194 | 28.400.205-4 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 148, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
IVINHEMA |
1 | NEDINA AIRES DO NASCIMENTO ALENCAR | 28.767.400-2 |
MARACAJU |
2 | REALDO FELIX CERVI | 28.798.974-7 |
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