Ato Declaratório/SAT Nº 087 DE 11/23/2018

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 087, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.787, de 26.11.2018.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto no inciso I do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

II - alínea “D”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

III - inciso II, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 23 de Novembro de 2018.


LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária


ANEXO  I  AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2018  23 DE NOVEMBRO/2018

ANASTACIO

1 EDMUR MIGLIOLI 28.537.062-6

2 MAURO MARTINS DA SILVEIRA 28.774.795-6

ANAURILANDIA

3 STERN TECH AUTOMACAO INDUSTRIAL EIRELI 28.429.479-9

ANTONIO JOAO

4 PAULO RICARDO MOREIRA ARCE 90600223191 - ME 28.385.993-8

AQUIDAUANA

5 EDMUR MIGLIOLI 28.623.226-0

CAMAPUA

6 OSVALDO CANDIDO REZENDE 28.781.186-7

CAMPO GRANDE

7 A.C. EMPORIO DA SALTENHA LTDA 28.401.151-7

8 ANA CLAUDIA CARVALHO SOUSA & CIA LTDA ME 28.414.527-0

9 ANDRE CORSINO CACHO FILHO 28.716.439-0

10 ATHIVALOG LOGISTICA LTDA 28.395.789-1

11 BUGATTI TRANSPORTES EIRELI 28.336.241-3

12 CELIO ROBERTO MARTINS ALVES ME 28.416.539-5

13 CERAMICA MORENA LTDA - ME 28.348.805-0

14 ENGECAM CONSTRUTORA LTDA EPP 28.090.629-3

15 HELIO DE ROCCO & CIA LTDA 28.323.788-0

16 HUANG LIMING ME 28.413.242-0

17 ITAMAR GREGORIO DE JESUS ME 28.314.005-4

18 JACQUELINE F. DUARTE 28.412.254-8

19 JAQUELINE SOUSA PADILHA ME 28.387.085-0

20 JOSE FRANCISCO DE PAULA 28.360.929-0

21 LEONTINO MARTINS OLIVEIRA 28.550.746-0

22 MS PERFORMANCE LTDA ME 28.418.988-0

23 MULTISEEDS - PROD AGROP REPR EIRELI - ME 28.395.617-8

24 NELLY ALENCAR LIMA 23811250191 28.349.847-1

25 OSVANIR DIVINO DOLCI 28.784.449-8

26 PAULO CESAR VIEIRA 51957531134 - ME 28.394.055-7

27 SANTOS NOVAIS COM DE ALIMENTOS LTDA 28.363.278-0

28 SEGURAL ALARMES PREST SERVICOS LTDA 28.379.144-6

CORONEL SAPUCAIA

29 ADAUTO NUNES DOS SANTOS 28.705.670-8

CORUMBA

30 LEONISIO VILARGA 28.798.584-9

31 RODRIGUES & FATAH LTDA ME 28.417.879-9

COSTA RICA

32 BRASIL FLORA COM MADEIRA LTDA - ME 28.353.651-9

33 SUSLEI TORRES DE CARVALHO 28.777.581-0

COXIM

34 ABIA ROBAINA NERY 26719398172 28.390.626-0

DOURADOS

35 ANGELICA M. CEOLIN 28.323.119-0

36 ANTONIO AURELIO FRUTUOSO 28.764.264-0

37 EMERSON DEL POZZO - ME 28.306.499-4

38 LUCIO MARTINS SILVEIRA 28.738.081-5

39 OF MOURA EIRELI ME 28.327.518-9

40 RENATO DA SILVEIRA 28.738.082-3

41 SILVESTRE NADIR BUSSANELLO 28.770.769-5

42 VALTER ALVES DOS SANTOS 28.374.897-4

ELDORADO

43 HAROLDO DE MORAES 28.654.577-2

FATIMA DO SUL

44 ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO 28.753.794-3

45 NALISSON ILZO F GUIMARAES E CIA LTDA ME 28.403.114-3

ITAPORA

46 ZENAIDE TEREZA DOS SANTOS BONJIOVANNI 28.788.345-0

ITAQUIRAI

47 EDGAR SHUITI TUTIDA 28.781.136-0

48 JOSE CARLOS GATO 28.734.596-3

IVINHEMA

49 CONSUELO PERES FACINA 28.790.462-8

JUTI

50 ADRIANO DA SILVA - ME 28.357.257-4

51 ALFREDO MUNCIO COMPAGNONI 28.538.210-1

MUNDO NOVO

52 ANA PAULA VIEIRA DE MATOS 28.762.469-2

NAVIRAI

53 EDGAR SHUITI TUTIDA 28.772.904-4

54 PET SHOP DOIS IRMAOS LTDA ME 28.363.412-0

NOVA ALVORADA DO SUL

55 ANA LUCIA DE SOUZA 28.744.194-6

56 ELIAS FIDELIX INACIO 28.748.734-2

57 JOSE LUCIO SILVA FILHO REG ECON FAMIL 28.634.364-9

58 RAMONA APARECIDA NUNES MOREIRA 28.739.958-3

NOVA ANDRADINA

59 LUZIA GOULARTE 28.749.126-9

60 SANDRA CAFACIO SANDES 28.796.968-1

PARANAIBA

61 FERTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME 28.352.854-0

62 PC BRANDAO DISTRIB DE ALIMENTOS EIRELI 28.365.905-0

PARANHOS

63 NELSON LUZIANO MATTOS FILHO 28.772.180-9

PONTA PORA

64 DARCI BISPO SANTOS 28.662.417-6

65 MARIA INES PEREZ 28.622.036-9

66 SECADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 28.345.025-8

RIBAS DO RIO PARDO

67 PATRICIA DIAS DA SILVA 28.788.589-5

RIO BRILHANTE

68 LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS 28.705.463-2

ROCHEDO

69 MARIA JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA 28.789.786-9

SANTA RITA DO PARDO

70 FERNANDO AZENHA BOSCOLI 28.755.036-2

71 JACIRA FERREIRA DA SILVA 28.308.990-3

SAO GABRIEL DO OESTE

72 MAURO ANTONIO PIAIA ME 28.337.725-9

SIDROLANDIA

73 ELIANE ALVES JACINTO 28.777.758-8

74 MALVINA PIRES DA SILVA 28.773.514-1

TERENOS

75 FRANCISCO LUIZ DE SOUZA 28.621.527-6

TRES LAGOAS

76 ADELINO FERREIRA DA SILVA - ME 28.237.793-0

77 ESM COM DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA 28.412.261-0

78 FELICIDADE TEREZA FERREIRA DA SILVA - ME 28.381.999-5

79 JOP PRADO CONRADO TINTAS - ME 28.405.846-7

80 MARCELO QUEIROZ LEAL EIRELI - ME 28.332.859-2

81 TELNET SISTEMAS E COMUNICACOES - EIRELI - ME 28.400.161-9

82 VANESSA CRISTINA FARIAS - ME 28.348.002-5

83 WMG SOUZA EIRELI 28.374.193-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2018 23 DE NOVEMBRO/2018

COXIM

1 JOSEFA ANTONIA DA SILVA 28.789.052-0

2 VALDECI GREGORIO BATISTA 28.788.757-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2018 23 DE NOVEMBRO/2018

CAMPO GRANDE

1 LILIANNE NOGUEIRA OLIVEIRA BRITES 00493446176 28.410.637-2

2 PET GATEAU COM VAREJISTA DE RAÇÕES LTDA ME 28.410.638-0

3 RIBEIRO S/A COMERCIO PNEUS 28.218.651-4

CASSILANDIA

4 ILDETE DE OLIVEIRA RAMOS 28.424.032-0

CORUMBA

5 S MENACHO LIMA ME 28.405.259-0

COXIM

6 E S MIRANDA - ME 28.389.959-0

7 S Q DA SILVA 28.337.900-6

DOURADOS

8 LUZ E AMBIENTE COMERCIO LUSTRES LTDA 28.327.924-9

9 SANTOS & SANCHES LTDA ME 28.409.883-3

TRES LAGOAS

10 ADEMILTON SOUSA DOS SANTOS 93066236587 28.416.863-7

11 REIGO & GONCALVES TRANSP SERVICOS LTDA 28.387.981-5

ANEXO IV? AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2018 23 DE NOVEMBRO/2018

CAMPO GRANDE

1 BISPO TRANPORTE ROD E COM LTDA 28.365.734-0

2 DE PANE IND E COMERCIO DE PAES LTDA - ME 28.412.915-1

3 DIAS & MELGAREJO LTDA 28.380.669-9

4 EVANIR RODRIGUES PROENCA EIRELI ME 28.421.152-4

5 JAQUELINE SOUSA PADILHA ME 28.387.085-0

6 MARCELO DOS SANTOS CORREA 28.354.078-8

7 MS PERFORMANCE LTDA ME 28.418.988-0

8 PAIXAO & PEREIRA LTDA 28.367.874-7

9 THIAGO FERNANDES GOMES & CIA LTDA 28.355.750-8

DOIS IRMAOS DO BURITI

10 ABASTECEDORA RIO CORRENTE LTDA 28.314.803-9

TRES LAGOAS

11 ESM COM PERFUMES E COSMETICOS LTDA 28.412.261-0

12 GEROTTI & HERNANDES LTDA - EPP 28.401.018-9

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2018 23 DE NOVEMBRO/2018

CAMPINAS

1 MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS SA 28.290.926-5

2 MABE HORTOLANDIA ELETRODOMESTICOS LTDA 28.490.180-6

ITU

3 MABE HORTOLANDIA ELETRODOMESTICOS LTDA 28.490.181-4

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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