O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Fica CANCELADA, com base no disposto do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 08 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 049/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024
AGUA CLARA |
1 | CONRADO OPTICAL LTDA | 28.420.946-5 |
2 | SAINT PETER REFEICOES LTDA | 28.440.608-2 |
APARECIDA DO TABOADO |
3 | GILSON CARLOS DA CONCEICAO BATISTA | 28.844.004-8 |
BANDEIRANTES |
4 | ALEX BRUNEL WEINERT | 28.816.923-9 |
CAMPO GRANDE |
5 | 27.872.339 VANESSA CHAPINI DE OLIVEIRA | 28.458.345-6 |
6 | A5 LOGISTICA LTDA | 28.483.237-5 |
7 | CONSAGRADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.450.991-4 |
8 | DOUGLAS ADEVALER BEZ LTDA | 28.342.422-2 |
9 | E B S EVENTOS LTDA | 28.299.300-2 |
10 | LOIRES INFORMATICA LTDA | 28.381.397-0 |
11 | RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA | 28.483.955-8 |
12 | VG REPRESENTACAO E TELECOMUNICACOES LTDA | 28.466.153-8 |
CORUMBA |
13 | JULIANO MOREIRA | 28.836.454-6 |
14 | MARIA ALAIDE FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS | 28.440.309-1 |
CULTURAMA |
15 | JOSE MESSIAS FERRAZ | 28.667.521-8 |
LAGUNA CARAPA |
16 | MARCIA TEREZA WAGNER | 28.709.692-0 |
MARACAJU |
17 | ALEXANDRA WAHLBRINK SCHRODER | 28.436.274-3 |
NOVA ALVORADA DO SUL |
18 | 37.087.974 WEVERTON HENRIQUE PERUCHE | 28.448.148-3 |
PEDRO GOMES |
19 | EDIVALDO CARVALHO CHAVES | 28.672.954-7 |
RIO BRILHANTE |
20 | COSTA & SILVA LTDA | 28.429.629-5 |
SANTA RITA DO PARDO |
21 | SANTA RITA AGRONEGOCIOS LTDA | 28.839.840-8 |
TAQUARUSSU |
22 | SILVIA MARIA SANTOS NEVES MOREIRA | 28.833.172-9 |
UBERLANDIA |
23 | NATURA COSMETICOS S/A | 28.492.498-9 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 049/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024
CAMPO GRANDE |
1 | HESED COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.442.065-4 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 049/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024
CORGUINHO |
1 | JOSE LIBERIO FERREIRA RIBEIRO | 28.753.323-9 |
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