O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 07 de Novembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 146/2022 07 DE NOVEMBRO DE 2022
BATAYPORA |
1 | IVAN APARECIDO DO NASCIMENTO | 28.783.423-9 |
CAMPO GRANDE |
2 | BARRETO TRANSPORTES LTDA | 28.398.250-0 |
3 | DAYANNE DIAS DE OLIVEIRA | 28.326.095-5 |
4 | PNEUTEC AUTO CENTER LTDA | 28.458.250-6 |
5 | ROSILDA DOS SANTOS | 28.461.044-5 |
CORONEL SAPUCAIA |
6 | ADEMAR SOUZA DUTRA | 28.773.568-0 |
IGUATEMI |
7 | RONALDO FANCELLI | 28.658.211-2 |
JARDIM |
8 | MAQUINA DE ARROZ JARDIM LTDA EPP | 28.293.413-8 |
LONDRINA |
9 | MICROSENS SA | 28.490.795-2 |
NOVA ALVORADA DO SUL |
10 | CASSIO LEME AMSTALDEM | 28.839.067-9 |
NOVA ANDRADINA |
11 | COOPERNAT COOP TRANSP RODOV N ANDRADINA | 28.447.129-1 |
SIDROLANDIA |
12 | JUÇARA LOPES TORRES | 28.712.859-8 |
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