Ato Declaratório/SAT Nº 101 DE 12/18/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 101, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.556, de 19.12.2017.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na:

I– alínea “D”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;

II – alínea “G”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo IV a este Ato Declaratório;

II - alínea “B”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo V a este Ato Declaratório;

III – inciso XI, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo VI a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 18 de Dezembro de 2017.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Respondendo pelo Exp. da SAT. Res. SEFAZ ‘P’ n. 424 de 08.12.2017

Superintendente de Administração Tributária em Exercício

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2017 18 DE DEZEMBRO/2017

AMAMBAI

1 ANA CRISTINA DA SILVA 28.790.893-3

2 ESPOLIO ZILA MOREIRA DE ANDRADE 28.649.885-5

3 JUAREZ DALPASQUALE 28.585.062-8

ANASTACIO

4 ADAO PAULO GONCALVES 28.750.971-0

5 ROBERTO JOSE DA SILVA 28.795.967-8

6 ROSA YUKIKO PEREIRA 28.596.533-6

ANAURILANDIA

7 MARCIO APARECIDO PARDINI 28.767.889-0

ANTONIO JOAO

8 VERA MARIA CASSIA DE AZAMBUJA 28.682.170-2

AQUIDAUANA

9 CIRILO BIAZI 28.771.726-7

10 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 28.778.757-5

11 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 28.565.328-8

ARAL MOREIRA

12 ANTONIO ZINNE 28.795.444-7

13 ESPOLIO DE EURIDES FERNANDES 28.504.306-4

BANDEIRANTES

14 RENAN BERNARDO MOLINA OLIVEIRA 28.793.977-4

BATAGUASSU

15 VALDIVIA MARLENE TERRENGUI MENEZES 28.685.860-6

BATAYPORA

16 JOAQUIM PEREIRA SILVA 28.585.974-9

17 VALDINEI DE SOUZA 28.672.493-6

18 VALDIR ALVES DE ALMEIDA 28.755.046-0

BELA VISTA

19 SIMAO VALENZUELA DAVALO 28.791.597-2

BODOQUENA

20 SUZANA DE CAMARGO GOMES 28.584.779-1

BONITO

21 HARMONIA AGROPASTORIL LTDA 28.790.727-9

22 HARMONIA AGROPASTORIL LTDA 28.790.725-2

23 ROSELI MAGALHAES PALIARIN 28.795.984-8

BRASILANDIA

24 COOP BRASILANDENSE APICULTORES COOPERABA 28.382.594-4

25 SILVIA DA SILVA FREITAS ME 28.319.164-3

CAMAPUA

26 MARIA JUDITE GOMES ULIANA ZAGO 28.634.521-8

CAMPO GRANDE

27 ALUMINIUM CENTER COM ALUM ACES LTDA EPP 28.335.498-4

28 ALVARO MORAIS ANTUNES 28.793.263-0

29 CORREA & CIA LTDA - ME 28.350.662-8

30 DANIEL SOUZA CENTURIAO 28.737.217-0

31 ERCO CARLOS GOMES 28.656.508-0

32 IRENE DOS SANTOS MELO 28.721.473-7

33 JOSE ROBERTO CHERMOUTH 28.623.670-2

34 L M M COM VAREJ PROD ESTETICA LTDA ME 28.348.490-0

35 LIDIA DOS SANTOS 28.722.242-0

36 LIDIANA APARECIDA SEGOVIA DE MOURA ME 28.393.354-2

37 LOPES & NOGUEIRA COM MOVEIS LTDA EPP 28.372.158-8

38 MARILENE MARTINS BRANDAO EIRELI ME 28.298.396-1

39 NOGUEIRA & MELO - COM ROUPAS LTDA - ME 28.332.228-4

40 OPTICA SANTA CLARA LTDA - ME 28.338.686-0

41 REGINALDO DEMORI - EIRELI ME 28.360.112-4

42 SACOLAO SANTA FE LTDA - ME 28.222.201-4

43 TAVARES E RODRIGUES LTDA ME 28.337.663-5

CARACOL

44 DELMA PEREIRA DE SA 28.757.148-3

45 LUIS ANTONIO DA SILVA 28.651.398-6

CASSILANDIA

46 BARAO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA - ME 28.389.378-8

CHAPADAO DO SUL

47 CHAPADAO ROLAMENTOS LTDA ME 28.295.428-7

48 CLAUDIO CUNHA DOS SANTOS ME 28.352.173-2

CORGUINHO

49 CARLOS CLEMENTINO MOREIRA FILHO 28.719.471-0

50 RODRIGO RIBEIRO FREITAS SILVA 28.794.332-1

CORUMBA

51 ALDO ALVES DA CRUZ 28.711.818-5

52 ANDRE GOMES DE MORAES 28.732.578-4

53 BENISIO RODRIGUES DO NASCIMENTO 28.567.051-4

54 CONDE COMERCIO DE TINTAS EIRELI - EPP 28.399.495-9

55 HARMONIA AGROPASTORIL LTDA 28.790.729-5

56 HARMONIA AGROPASTORIL LTDA 28.790.730-9

57 MARIA MADALENA DE SOUZA 28.710.497-4

58 SICARD MACIEL BARROS 28.511.792-0

59 SICARD MACIEL BARROS 28.511.794-7

DEODAPOLIS

60 PEDRO LUIZ DA COSTA 28.659.802-7

61 PEDRO LUIZ DA COSTA 28.773.996-1

DOURADOS

62 CLAUDIO DALL'AGLIO GAI 28.778.788-5

63 JOSE LOURENCO GONCALVES FILHO 28.676.382-6

64 PEDRO LUIZ DA COSTA 28.651.131-2

65 PEDRO LUIZ DA COSTA 28.770.248-0

66 SEBASTIANA APARECIDA DE CASTRO 28.715.003-8

67 VANDERLEI BORDAN CARRILHO 28.719.741-7

FATIMA DO SUL

68 IRINEO ANDRE 28.594.724-9

69 SILVANA CRISTINA SILVEIRA ANDRE 28.714.000-8

GLORIA DE DOURADOS

70 CLEONICE MENDES CANDIDO 28.792.284-7

INOCENCIA

71 VANESSA CHIAPPINA BONIN 28.752.069-2

ITAPORA

72 ADISSON MARQUES MOYA 28.779.023-1

73 E. MARTINELLI & CIA LTDA ME 28.397.849-0

74 JOAO JOSE DOS SANTOS 28.774.974-6

ITAQUIRAI

75 ALEI VALDAMERI 28.662.758-2

76 JOAO ERMINIO BARBOSA 28.642.452-5

77 JOSE EDWARD RIBEIRO 28.641.338-8

78 JOSE PEREIRA DE SOUZA 28.794.226-0

79 KLEBER DE OLIVEIRA MAGALHAES 28.788.389-2

IVINHEMA

80 SANTOS & ARANHA LTDA - ME 28.345.694-9

JAPORA

81 JOSE ADRIANO DE ARAUJO 28.736.565-4

JARAGUARI

82 JULIO CESAR FERREIRA BARBOSA 28.745.818-0

JARDIM

83 DELMA PEREIRA DE SA 28.578.366-1

LADARIO

84 CHAFIC LOTFI FILHO 28.522.391-7

85 ERMELINDA GODOY 28.739.126-4

86 G. COSME DE ARRUDA GOMES ME 28.420.164-2

MUNDO NOVO

87 FLAVIO DA SILVA CONVENIENCIA - ME 28.393.049-7

NAVIRAI

88 ELI JOSE RODRIGUES ME 28.393.673-8

89 JAIR CARLOS MEDEIROS 28.770.757-1

NHECOLANDIA

90 SICARD MACIEL BARROS 28.615.573-7

NOVA ALVORADA DO SUL

91 ANTONIO VILMAR DA COSTA MULLER 28.793.138-2

92 AROLDO RUIZ DE ALMEIDA 28.533.543-0

93 AROLDO RUIZ DE ALMEIDA 28.754.777-9

94 IRACI MARIA DA CONCEICAO 28.793.068-8

95 SELMA BERNARDO RABELO REG ECON FAMILIAR 28.751.401-3

NOVA ANDRADINA

96 CONSTRUTORA BARBIERI LTDA 28.356.334-6

97 JOAO PAULO DA SILVA LABEGALLINI EPP 28.396.764-1

PAIAGUAS

98 SICARD MACIEL BARROS 28.511.793-9

99 SICARD MACIEL BARROS 28.511.790-4

PARANAIBA

100 G.C RODRIGUES & CIA LTDA - ME 28.346.216-7

PARANHOS

101 JACI DOS SANTOS 28.726.109-3

102 PEDRO DOS SANTOS 28.758.107-1

PONTA PORA

103 ASSOC LIDER COMUN AGRIC N CONQ ITAMARATI II 28.402.247-0

104 EMILIO MARTINEZ 28.743.282-3

105 RCF PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME 28.409.162-6

106 SANTINO ZANETTI 28.719.576-7

107 SINEZIA ROSA DE OLIVEIRA 28.689.328-2

RIBAS DO RIO PARDO

108 ESPOLIO DE LAUDELINO BARBOSA 28.569.969-5

109 MARIA CARMEN DE ALBUQUERQUE 28.651.731-0

110 MERCADO LEAL LTDA EPP 28.413.028-1

RIO BRILHANTE

111 BENJAMIM PRANDI MOYA 28.793.407-1

RIO VERDE DE MATO GROSSO

112 SILVET DOS SANTOS VIEIRA DA CONCEICAO 28.788.560-7

SAO GABRIEL DO OESTE

113 CAROLINE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME 28.419.719-0

114 MARCIO FERNANDES DE LIMA 28.676.046-0

SELVIRIA

115 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 28.786.664-5

SONORA

116 EDIVALDO FLORENTINO DE OLIVEIRA 28.794.191-4

TACURU

117 ROBERTO OLIVEIRA NAZARIO 28.757.428-8

118 ROBERTO OLIVEIRA NAZARIO 28.558.772-2

119 SEBASTIAO CAETANO TORQUETTI 28.788.161-0

120 WAGNER DOS SANTOS NAZARIO 28.748.162-0

TAQUARUSSU

121 JOSE CLAUDIO CRIVELLI 28.744.227-6

122 NAIA CARVALHO CUNHA 28.785.776-0

123 NATALINA CRIVELLI 28.720.962-8

124 VALDECIR FERREIRA DOS ANJOS 28.639.073-6

TERENOS

125 DEVANIR JERONIMO SILVA 28.562.561-6

126 ELIZANGELA CRISPINIANO DA ROCHA 28.749.099-8

127 ELSON FRANCISCO RODRIGUES 28.772.148-5

128 HARMONIA AGROPASTORIL LTDA 28.790.728-7

129 MARIA CAROLINA FERREIRA GONCALVES 28.780.222-1

TRES LAGOAS

130 ADRIANO ROBERTO AZAMBUJA - ME 28.359.470-5

VICENTINA

131 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 28.795.538-9

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2017 18 DE DEZEMBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 MERCADO BRAZ LTDA ME 28.393.340-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2017 18 DE DEZEMBRO/2017

CASTRO

1 PINCEIS TIGRE SA 28.490.150-4

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2017 18 DE DEZEMBRO/2017

CHAPADAO DO SUL

1 TUPI DISTRIBUIDORA LTDA 28.424.749-9

CORUMBA

2 LUCIMARA GERALDA DE OLIVEIRA - ME 28.326.533-7

3 MILTON MARREIRO JUNIOR E CIA LTDA 28.388.934-9

NOVA ANDRADINA

4 HERICA SALDANHA GOMES 28.367.110-6

5 MARCIO ANICETO PEREIRA 97543462168 28.412.752-3

6 SUELEN FERREIRA DA SILVA 40332779866 28.378.815-1

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2017 18 DE DEZEMBRO/2017

CAARAPO

1 JAIR DE ARAUJO PIZZARIA ME 28.401.088-0

CAMPO GRANDE

2 DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 28.402.701-4

DOURADOS

3 MARTINHO MASSAO HARADA 28.383.713-6

ANEXO VI AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2017 18 DE DEZEMBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 UP LOG COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA 28.386.745-0

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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