O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I- alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
II- alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 28 de dezembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 165/2021 28 DE DEZEMBRO/2021
ANAURILANDIA |
1 | REINALDO MELEM GREGORY | 28.810.011-5 |
BELA VISTA |
2 | SEBASTIANA RODRIGUES VALEJO | 28.706.470-0 |
BODOQUENA |
3 | GILMAR BATISTA | 28.729.097-2 |
BONITO |
4 | MAIANA MAZZUCATO LIMA E OUTROS | 28.810.987-2 |
CAMAPUA |
5 | L A TRANSPORTES EIRELI | 28.419.016-0 |
CAMPO GRANDE |
6 | JD AUTO CAR EIRELI | 28.450.574-9 |
7 | MILANESI & CIA LTDA ME | 28.202.652-5 |
8 | PAULO SERGIO CORREA | 28.376.667-0 |
CARACOL |
9 | SALVADOR GONCALVES | 28.796.995-9 |
DOIS IRMAOS DO BURITI |
10 | JOILSON JAYME REZENDE | 28.748.179-4 |
DOURADOS |
11 | ESPOLIO DE ANTONIA ZILDA TEIXEIRA FERREIRA | 28.704.295-2 |
12 | THAIS MATOS BRAGA CONFECCOES LTDA | 28.420.143-0 |
IGUATEMI |
13 | GILBERTO ANDRE RODRIGUES | 28.808.675-9 |
JARAGUARI |
14 | MAISA DELMONDES BATTISTOTTI VIEIRA | 28.668.246-0 |
NOVA ANDRADINA |
15 | GEAN CARLOS CORREIA DA SILVA | 28.791.694-4 |
PONTA PORA |
16 | CLOVIS LUIZ BATTISTI | 28.673.246-7 |
17 | LEANDRO HERNANDES BATTISTI | 28.739.283-0 |
18 | ROSIMEIRE APARECIDA HERNANDES BATTISTI | 28.739.282-1 |
PORTO MURTINHO |
19 | AGUILERA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA | 28.337.277-0 |
SIDROLANDIA |
20 | IRENE STRAUB MATIAZI | 28.703.571-9 |
TERENOS |
21 | JERRY ADRIANI BORDIN | 28.749.590-6 |
VICENTINA |
22 | MARIA DOMINGOS LEITE | 28.709.329-8 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 165/2021 28 DE DEZEMBRO/2021
CAMPO GRANDE |
1 | ADRIANO WILLYAN S PARRON DE OLIVEIRA 06066975196 | 28.433.395-6 |
2 | AGROMARCO REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME | 28.443.957-6 |
3 | INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS VAL LIN LTDA ME | 28.415.280-3 |
4 | PAULO VICTOR DOS SANTOS 02225889180 | 28.444.088-4 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 165/2021 28 DE DEZEMBRO/2021
CAMPO GRANDE |
1 | KNS EMPREENDIMENTOS EIRELI | 28.416.013-0 |
2 | NN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP | 28.419.761-0 |
3 | RS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA ME | 28.424.721-9 |
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