(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.719, de 29.12.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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